TJPR - 0002059-16.2018.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GAUER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA-ME (DINA MOVEIS)

CNPJ: 10.740.455/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES DE SOUZA AVELAR

CPF *42.***.*96-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2025 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2025 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2025

  • 02/07/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 12:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/03/2025 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/11/2024 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/10/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 13:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/06/2024 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/05/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/09/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 14/08/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 09/02/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 21:31

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 20:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Processo:   0002059-16.2018.8.16.0096 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Exequente(s):   GAUER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA-ME  Executado(s):   MARIA DE LOURDES DE SOUZA AVELAR (RG: 78829974 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*96-30) Rua Carajás, 110 - Centro - CORUMBATAÍ DO SUL/PR     DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GAUER COMÉRCIO DE MOVÉIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, em face de MARIA DE LOURDES DE SOUZA AVELAR.

    Dos documentos constantes no mov. 63.2, infere-se que a pensão por morte percebida pela executada, referente à competência 04/2021, tinha previsão de pagamento para o dia 03 de maio de 2021, dia exato em que houve a constrição na sua conta, conforme o comprovante de bloqueio juntado ao mov. 65, no campo “Data/hora resultado”, o que indica, portanto, que o valor bloqueado se refere à pensão por morte.

    Assim, assiste razão à executada quando alegada a impenhorabilidade na forma do art. 833, IV do CPC, que traz: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Grifou-se Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD.

    IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS.

    RECONHECIMENTO.

    EXTRATOS BANCÁRIOS.

    SALDO CREDITADO.

    RENDIMENTO.

    PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA.

    CUMULADA.

    COMPROVAÇÃO DE NUMERÁRIO IDÊNTICO AO BLOQUEADO.

    ART. 7º, INCISO II DA CF.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0071255-02.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -  J. 16.04.2021) Desta forma, defiro o requerimento de mov. 62, determinando o desbloqueio dos valores penhorados no mov. 65.

    Após, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Iretama, 07 de maio de 2021.   Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

  • 07/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 14:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/05/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 13:00

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/03/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 18:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 19:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/01/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 19:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2019 18:29

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:20

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE SOUZA AVELAR

  • 12/07/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2019 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2019 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/05/2019 08:44

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 17:47

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2019

  • 16/04/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 19:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2019 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/04/2019 15:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/03/2019 17:40

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 10:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2018 10:14

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 18:33

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 18:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2018 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 21:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2018 21:31

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2018 21:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2018 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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