TJPR - 0001575-12.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL CAMARGO RIBEIRO

CPF *69.***.*40-70

Advogados

AILTO RIBEIRO JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 15:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/04/2025 15:16

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2023 07:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 20/07/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 20/07/2023 15:04

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/05/2023 15:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/05/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:01

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 26/04/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 16:46

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 26/04/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/01/2023 18:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/01/2023 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/09/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/06/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/06/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 18:11

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 10:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/06/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/06/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/06/2022 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 13/06/2022 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 13/06/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 13/06/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2021

  • 13/06/2022 18:22

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 13/06/2022 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 23:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 23:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/03/2022 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/03/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 12:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 17/02/2022 14:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/02/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 23:32

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 23:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 13:37

    Distribuído por dependência

  • 15/02/2022 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2022 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2022 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/02/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 12:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 05:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 08/12/2021 16:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/12/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 17:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/11/2021 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2021 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2021 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 01:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 21:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/08/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 22:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:33

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 12:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2021 10:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:59

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 16:59

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/06/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 18:38

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/06/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 09:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/05/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 12:42

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 12:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 12:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/05/2021 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/05/2021 17:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/05/2021 17:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0001575-12.2021.8.16.0123 Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): RAFAEL CAMARGO RIBEIRO   Trata-se de auto de prisão em flagrante do autuado RAFAEL CAMARGO RIBEIRO pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147, 163, 329 e 331, todos do Código Penal.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, com a conversão da prisão em preventiva (mov. 11.1). É o relatório.

    Decido.

    A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, I, do Código de Processo Penal.

    Ademais, as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas.

    Assim, não existindo, portanto e em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o.

    Da análise dos autos, concluo que deve ser acolhido o parecer exarado pelo Dr.

    Promotor de Justiça, não sendo o caso de liberdade provisória, pois considero também presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do autuado, qual seja, a garantia da ordem pública.

    A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados.

    De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

    Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

    Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva.

    Da simples leitura dos autos conclui-se pela harmonia do conjunto probatório até então apresentado, fato este que permite, neste momento, concluir pela prova da materialidade e indícios de autoria, perfazendo o primeiro requisito ensejador da prisão preventiva.

    Extrai-se dos autos que o autuado se encontrava extremamente agressivo e violento ameaçando seus familiares.

    Quando a equipe policial chegou ao local, os genitores do autuado relataram que ele teria saído da prisão há 03 (três) dias e que estava fazendo uso de substâncias entorpecentes com muita frequência, bem como ameaçando atear fogo na residência e matar todos os familiares.

    Ainda, o autuado começou ameaçar a equipe policial de morte, alegando ser da facção PCC e que ele e seu irmão iriam mandar os milicianos para o “inferno”, chamando-os de “porcos, vermes e biscate”.

    Aliás, por várias vezes, levantou a camisa, fazendo menção de que iria pegar algo.  Em seguida, foi dada voz de prisão, oportunidade em que o autuado resistiu, sendo necessário imobilizá-lo.  Destaco, ainda, que o autuado é reincidente, possuindo processos em andamento, demonstrando ser contumaz na prática delitiva (mov. 6.1).

    O fato de ser o flagrado possuir maus antecedentes, evidenciando ser contumaz na prática delitiva, releva inequívoca demonstração de propensão à prática criminosa e de desprezo pela ação punitiva estatal, justificando a necessidade de sua segregação como forma de garantia da ordem pública.

    A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS.

    SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

    TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO.

    ART. 155, § 4º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

    MAUS ANTECEDENTES.

    DELITO PRATICADO QUANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO.

    PROPENSÃO À PRATICAS DELITUOSAS.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA.

    AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.

    HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] III - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade.

    IV - Presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão processual, de rigor sua manutenção, porquanto a garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do Paciente evidenciada pela reincidência específica e maus antecedentes, bem como no fato de ter praticado o delito quando em cumprimento de pena por outro crime em regime mais brando.

    Precedentes.

    VI - Habeas corpus não conhecido. (STJ, HABEAS CORPUS Nº 279.307 - MG (2013⁄0341479-0), Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 20/05/2014, T5 - QUINTA TURMA).

    Com efeito, a decretação da prisão preventiva mostra-se justificada, para o acautelamento da ordem pública, porquanto evidenciada a periculosidade do flagrando devido aos maus antecedentes, demonstrando fazer da prática de delitos o seu meio de vida, de modo que sua liberdade acarreta intranquilidade social.

    Diante da existência do novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a medida de prisão passou a ser considerada a ultima ratio, isto é, a última das medidas a serem adotadas pelo Juiz para custodiar um réu.

    Logo, a prisão passa a ser somente possível quando incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão expostas no artigo 319 do CPP.

    Todavia, diante do exposto acima e ponderando todas as medidas cautelares previstas no artigo 319, entendo impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente feito no tocante ao flagrado, motivo pelo qual, após a análise minuciosa dos pressupostos da preventiva, entendo a custódia cautelar como a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado.

    Diante do exposto, com base nos artigos 310, II e 311 a 313 do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de autuado RAFAEL CAMARGO RIBEIRO em prisão preventiva.

    Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva, com urgência.

    Comunique-se a presente decisão nos autos constantes na certidão do sistema Oráculo, abrindo-se vista daqueles ao Ministério Público.

    Designo audiência de custódia para esta data às 16h00min, a qual será realizada mediante videoconferência, ante ao agravamento da pandemia Covid-19 nesta Comarca, Ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e ao Chefe do DEPEN lotado nesta Comarca acerca da presente decisão, com urgência.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.                                        Palmas, data da assinatura digital.     TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito      

  • 11/05/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/05/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:23

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 14:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/05/2021 13:54

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 10/05/2021 13:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/05/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 12:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/05/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 16:46

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 12:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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