TJPR - 0008882-92.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADILSON FERNANDES LOPES

CPF *22.***.*27-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 09:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2023 09:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

  • 28/02/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 08/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

  • 26/01/2023 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2022 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

  • 19/09/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/05/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

  • 25/03/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/12/2021 16:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/11/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/11/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 16:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON FERNANDES LOPES

  • 29/09/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

  • 16/09/2021 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008882-92.2021.8.16.0001 Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Requerente à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil[1], é relativa.

    Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC.

    Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Requerente reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos qualquer documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira.

    Assim, determino que o Requerente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque ou CTPS e c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses.

    Visto ser a parte Autora casada, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item acima no tocante ao seu cônjuge ou companheiro(a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar.

    Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente. (L)   Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito   [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

  • 12/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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