TJPR - 0002266-76.2020.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAMELA FURLAN FELIX

CPF *49.***.*50-20

STEPHANY SUSINARA BRAGA DA SILVA

CPF *10.***.*21-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 16:14

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2025 16:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2025 16:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2025 16:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/07/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 09/07/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 21/03/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2025 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 16:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 22:26

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2024 16:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/11/2024 16:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/11/2024 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 15:47

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 14/08/2024 15:19

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 14/08/2024 15:15

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 14/08/2024 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:03

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2024 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2024 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:37

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2024 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:24

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2024 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:44

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2023 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:43

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/10/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2023 19:55

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 22/08/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 22/08/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2023 16:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 20/07/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 20/07/2023 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 20/07/2023 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 20/07/2023 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 20/07/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 20/07/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 20/07/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 20/07/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 20/07/2023 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/04/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/03/2023 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 12:07

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/02/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 14/02/2023 12:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2023 12:10

    Distribuído por dependência

  • 14/02/2023 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 18:21

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/02/2023 18:21

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 08:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/01/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/01/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/01/2023 11:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/11/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 25/11/2022 15:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 12:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/11/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2022 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/08/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 01/08/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/06/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 13/05/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 13/05/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 09/05/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 10:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE STEPHANY SUSINARA BRAGA DA SILVA

  • 12/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:57

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/02/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/01/2022 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 14:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/01/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/01/2022 23:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2021 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2021 17:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2021 17:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2021 17:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/12/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 13:32

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 16:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2021 16:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2021 16:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/10/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 10:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 28/08/2021 18:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/08/2021 10:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 24/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/08/2021 12:11

    Alterado o assunto processual

  • 21/08/2021 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/08/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 18:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2021 16:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/08/2021 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/06/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 15:29

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 20:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-76.2020.8.16.0053   Processo:   0002266-76.2020.8.16.0053 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   27/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   PAMELA FURLAN FELIX STEPHANY SUSINARA BRAGA DA SILVA 1.

    A análise dos autos está demonstrando que PAMELA FURLAN FELIX e STEPHANY SUSINARA BRAGA DA SILVA, nos autos devidamente qualificadas, foram presas em flagrante na data de 27/10/2020 sendo a prisão convertida em prisão preventiva.

    Posteriormente, em razão de doença grave, a prisão preventiva da réu Stephany Susinara Braga da Silva foi substituída por prisão domiciliar (seq. 13.1 dos autos n° 2423-49.2020).

    Diante da certidão de seq. 166.1 e à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva dos acusados em questão.

    A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.

    Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no artigo 10, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal.

    Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de decretação de prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.

    Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. 2.

    Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA das acusadas, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, 72 (setenta e duas) horas antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise. 3.

    Considerando que o prazo informado na seq. 165.1 já se exauriu, abra-se vista dos autos à defesa para que apresente alegações finais por memoriais no prazo de cinco dias. 4.

    Intimem-se; demais diligências necessárias.       Bela Vista do Paraíso, 06 de maio de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 07/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 17:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE STEPHANY SUSINARA BRAGA DA SILVA

  • 30/03/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE PAMELA FURLAN FELIX

  • 27/03/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAMELA FURLAN FELIX

  • 27/03/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE STEPHANY SUSINARA BRAGA DA SILVA

  • 22/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 15:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 19:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 11:28

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 12:25

    Juntada de LAUDO

  • 03/02/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:57

    Juntada de LAUDO

  • 29/01/2021 13:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/01/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 16:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/01/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/01/2021 16:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 22/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/01/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/01/2021 21:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 21:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/01/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/01/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 07/01/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/01/2021 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/12/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 27/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 07:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/12/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:16

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 15:16

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/12/2020 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 19:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/12/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 08/12/2020 17:37

    Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO

  • 08/12/2020 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:18

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 18:58

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/11/2020 16:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/11/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 16:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/11/2020 18:30

    Juntada de PEÇAS DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/11/2020 17:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/11/2020 17:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 15:02

    APENSADO AO PROCESSO 0002423-49.2020.8.16.0053

  • 17/11/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/10/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2020 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 17:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 17:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/10/2020 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 12:18

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/10/2020 12:18

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/10/2020 12:02

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 28/10/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 08:03

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 08:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 08:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2020 08:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2020 05:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 05:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 05:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 05:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 05:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 05:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 05:15

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 05:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2020 05:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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