TJPR - 0001913-64.2013.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

CPF *75.***.*88-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2024 12:37

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 22/01/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/01/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/01/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 11:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/12/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 11:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/11/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2023 20:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 07:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 01/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 07:48

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 25/08/2022 11:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 23:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 07:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:08

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/02/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 23:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 21:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2021 08:27

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THIAGO ALMEIDA VIANA

  • 11/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001913-64.2013.8.16.0123   Processo:   0001913-64.2013.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Iole Bertolio Dalla Vecchia Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I.

    RELATÓRIO

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente IOLE BERTOLIO DALLA VECCHI contra a decisão de concedeu a antecipação de tutela.

    Afirma que a decisão foi omissa por não determinar a aplicação de multa diária pelo cancelamento do benefício pelo INSS, a qual foi determinada no mov. 17.1 em caso de descumprimento da antecipação de tutela ora concedida.

    Requereu que o vício fosse sanado (mov. 219.1).

    O INSS apresentou contrarrazões no mov. 225.1, requerendo que os embargos não sejam acolhidos.

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, entre as datas da leitura da intimação (03/02/2021 – mov. 218) e a interposição do presente embargo (03/02/2021 – mov. 219.1), observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo.

    Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material.

    No caso dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante em suas alegações.

    Em que pese a decisão de mov. 215.1 não ter se manifestado sobre a aplicação de multa pelo descumprimento da decisão liminar, conforme determinado no mov. 17.1, verifica-se que não houve descumprimento daquela decisão, vez que o INSS comprovou a implementação do benefício em favor da autora no mov. 23.1 de forma tempestiva.

    Ocorre que, posteriormente, o benefício concedido judicialmente foi cessado administrativamente pelo INSS, vez que a decisão de mov. 17.1 não fixou prazo pela qual deveria a parte autora permanecer recebendo o benefício.

    No mov. 215.1 foi determinada a implementação do benefício novamente até o final da demanda, o que já foi devidamente cumprido pelo INSS.

    Desta forma, não há que se falar em aplicação de multa diária pelo descumprimento da liminar, vez que o INSS implementou o benefício concedido judicialmente e o cessou após perícia administrativa, vez que a decisão anterior não fixou prazo para cessação do benefício, o que é perfeitamente possível.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    INCAPACIDADE LABORAL.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    CONSTATAÇÃO.

    RESTABELECIMENTO.

    DIB.

    TERMO INICIAL.

    DATA CESSAÇÃO INDEVIDA.

    BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE.

    CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

    POSSIBILIDADE.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    INPC.

    APLICAÇÃO.

    SUCUMBÊNCIA.

    HONORÁRIOS.

    RAZOABILIDADE.

    MANUTENÇÃO. (...) III – Considerando o caráter transitório do auxílio-doença, a concessão judicial do benefício, ainda que em caráter liminar, não inviabiliza a sua revisão administrativa pela Autarquia Previdenciária, nos moldes do art. 101 da Lei 8.213/91. (...). (TJ-BA – APL 0005487-50.2011.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel.: Adriana Sales Braga, J.: 08/02/2017).

    Desta forma, os embargos de declaração opostos pela requerente devem ser rejeitados.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração da requerente em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se conforme determinado no mov. 215.1.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 07/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 17:50

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/03/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2021 11:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/01/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THIAGO ALMEIDA VIANA

  • 07/09/2020 03:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 18:03

    Despacho

  • 26/08/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 05/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THIAGO ALMEIDA VIANA

  • 17/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 15:36

    Despacho

  • 27/01/2020 17:02

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THIAGO ALMEIDA VIANA

  • 03/11/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 23:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/06/2019 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2019 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 22/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 14:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/01/2019 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 30/09/2018 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 14:30

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/09/2018 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 31/08/2018 15:49

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 11/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/07/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 06/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 17:55

    Despacho

  • 10/10/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS HENRIQUE ABREU DRIUSSI

  • 24/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 12:20

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 16:05

    Despacho

  • 05/05/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 03/05/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:07

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 13:38

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 20/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 16:23

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 07/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2015 12:25

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2015 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 13:07

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/06/2015 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 31/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2015 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2015 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2015 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2015 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2015 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 17:43

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2015 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2015 11:30

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2015 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2015 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2015 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 13:27

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2015 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2015 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2015 13:33

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 29/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2015 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2015 16:42

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2015 16:42

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2014 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2014 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2014 18:04

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2014 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2014 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 14:08

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2014 16:18

    Recebidos os autos

  • 31/03/2014 16:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 18/03/2014 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 25/02/2014 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2014 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2014 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2014 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 15:18

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2014 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2014 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2014 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2014 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2014 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2014 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/11/2013 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/11/2013 14:25

    Juntada de PARECER

  • 28/11/2013 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2013 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/11/2013 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2013 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2013 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2013 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2013 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE IOLE BERTOLIO DALLA VECCHIA

  • 30/09/2013 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2013 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2013 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2013 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2013 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2013 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2013 17:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/06/2013 16:10

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/06/2013 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2013 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2013 17:23

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 17:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2013 17:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/05/2013 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2013 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/05/2013 13:40

    Declarada incompetência

  • 20/05/2013 11:53

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2013 12:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 17/05/2013 12:32

    Recebidos os autos

  • 17/05/2013 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2013 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2013 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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