TJPR - 0008602-24.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HELLEN DIANA PEREIRA

CPF *90.***.*90-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2023 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE HELLEN DIANA PEREIRA

  • 30/06/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2023 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 26/06/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 26/06/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 19/06/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 16/05/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2023 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 06/03/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 15:38

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 28/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:37

    Juntada de LAUDO

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 05/10/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 19:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/08/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 15:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/06/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/02/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 17:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 07/12/2021 17:05

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 16:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/11/2021 19:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 20:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2021 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE HELLEN DIANA PEREIRA

  • 02/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 17/09/2021 18:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/09/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 10:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2021 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/08/2021 12:34

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 22:49

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 20:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE HELLEN DIANA PEREIRA

  • 20/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0008602-24.2021.8.16.0001 1.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 2.

    Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072.

    Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 3.

    No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 4.

    Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 5.

    Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR.

    Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 6.

    Desta forma, faculto à parte Autora emendar a inicial no prazo de até 15 dias (artigo 321, caput do CPC), para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos seus rendimentos mensais, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 7.

    Após, voltem conclusos para deliberações no campo “decisão inicial”. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.

    Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 07/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 14:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/05/2021 14:41

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CARTA DE ORDEM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 05/05/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:56

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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