TJPR - 0002453-18.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M M LOCACOES E TURISMO LTDA. - ME

CNPJ: 14.147.220/0001-57

MORGANA DA SILVA GARCIA

CPF *70.***.*06-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 12:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2025 14:37

    Extinto o processo por desistência

  • 15/07/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 13:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2025 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 20:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/07/2025 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/06/2025 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2025 11:32

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2025 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2025 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:36

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2025 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2025 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/12/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2024 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 16:17

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/04/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2024 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 11:37

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2023 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2023 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/04/2023 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/08/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 08:07

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 07:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002453-18.2016.8.16.0185 Verifica-se que a executada realizou o distrato após a formação do título exequendo e obrigando os sócios por todo o passivo da sociedade empresária.

    Mostra-se desnecessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando o próprio instrumento que dissolveu a sociedade (distrato social) prevê a responsabilidade dos sócios pela liquidação dos débitos da empresa.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO COM A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

    DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE HÁ DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO E PELO QUAL O AGRAVANTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, MANTIDA, ENTRETANTO, A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1680592-0 - Curitiba -  Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime -  J. 25.10.2017) Defiro, por isso, o redirecionamento da execução em face da sócia requerida, Morgana da Silva Garcia.

    Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias.

    Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 10/05/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2021 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2021 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/01/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2020 18:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2020 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 08:59

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2019 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2019 15:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2019 10:38

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2019 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2018 16:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2018 17:32

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2018 13:38

    Despacho

  • 28/08/2018 09:35

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 09:40

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2018 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 10:09

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2017 10:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2016 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 13:25

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 15:42

    Recebidos os autos

  • 23/06/2016 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2016 02:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2016 02:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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