TJPR - 0000225-58.2020.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ/PR

CNPJ: 76.920.800/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSEMEIRY CORREA FERREIRA

CPF *43.***.*93-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2024 09:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/05/2024 14:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 02/05/2024 01:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2024 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 12:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2024 12:17

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2024 11:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/04/2024 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2024 20:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 01/02/2024 13:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2022 08:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/08/2022 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 10:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/02/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 01:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 12:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:48

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000225-58.2020.8.16.0176   Processo:   0000225-58.2020.8.16.0176 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$798,46 Exequente(s):   Município de Wenceslau Braz/PR Executado(s):   ROSEMEIRY CORRÊA FERREIRA 1.

    Considerando que a diligência perante o sistema SISBAJUD restou infrutífera (mov. 29.2), defiro o bloqueio eletrônico de veículos de propriedade do executado, a ser realizada através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados, devendo ser inserida restrição de transferência e circulação dos bens. 2.

    Em caso de bloqueio positivo e havendo requerimento, defiro, desde já, seja inserida no sistema próprio a penhora.

    Expeça-se mandado de avaliação do(s) veículo(s) constrito(s). 3.

    Efetivada a penhora, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado – se possuir; ou pessoalmente se não estiver representada) para, em 5 (cinco) dias, apresentar o(s) veículo(s) em Juízo para avaliação, sob pena de, não o fazendo, praticar ato atentatório à execução, sujeitando-se à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução (art. 774 do CPC), sem prejuízo das penalidades por litigância de má-fé.

    Na intimação do executado, deverá constar que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. 4.

    Após a penhora e a avaliação, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias: a) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia, b) manifestar interesse na remoção do(s) bem(ns) e assunção dos deveres de depositário, indicando o responsável.

    No caso de não manifestação da parte exequente sobre o depósito do(s) bem(ns), nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. 5.

    Cumpridas todas as diligências acima, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias, a respeito da avaliação.

    No mesmo prazo, deverá a parte exequente ofertar manifestação sobre a continuidade dos atos expropriatórios, na forma do que dispõe o art. 876 e seguintes do CPC (adjudicação, leilão, venda particular) 6.

    Caso a diligência acima reste infrutífera, DEFIRO o acesso ao INFOJUD, com a juntada das últimas três declarações de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária).

    Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 7.

    Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico e mediante posterior requerimento do exequente, defiro a (a) expedição de MANDADO de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212 do NCPC/2015, bem como aqueles do art. 782, §§ 1º e 2º.

    Proceda-se à (a.1) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (NCPC, art. 842 do NCPC/2015); (a.2) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; (a.3) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. 8.

    A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). 9.

    Sobrevindo penhora positiva, intime-se a parte executada.

    Caso contrário, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, sob pena de suspensão do feito (art. 40 da LEF).

    Não serão deferidos outros pedidos de constrição por meios eletrônicos, a menos que a parte exequente comprove, por qualquer meio admitido, haver modificação da situação econômica da parte executada. 10.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente.   Moema Santana Silva Juíza de Direito

  • 07/05/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMEIRY CORRÊA FERREIRA

  • 02/03/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/10/2020 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2020 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMEIRY CORRÊA FERREIRA

  • 10/08/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 12:30

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2020 18:11

    Despacho

  • 08/06/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2020 22:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 08:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2020 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2020 22:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2020 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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