TJPR - 0006556-56.2018.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica e da Inf Ncia e Juventude

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

1ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL

FRANCIELI DOS SANTOS

CPF *47.***.*62-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/04/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2023
10/04/2024 15:09

Recebidos os autos
10/04/2024 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/03/2024 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2024 11:12

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
29/01/2024 08:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/12/2023 18:21

Recebidos os autos
28/12/2023 18:21

Juntada de Certidão
08/12/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 13:35

Recebidos os autos
22/11/2023 13:35

Juntada de CIÊNCIA
22/11/2023 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:55

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
10/11/2023 10:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/11/2023 10:17

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
04/10/2023 15:06

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
25/09/2023 17:32

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:59

Recebidos os autos
21/09/2023 16:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/09/2023 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:13

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2023 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 10:51

Recebidos os autos
06/06/2023 09:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 18:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
31/05/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
31/05/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:00

OUTRAS DECISÕES
30/05/2023 15:47

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:27

Recebidos os autos
30/05/2023 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 11:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023
26/05/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 11:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2023 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 11:50

Expedição de Certidão
26/05/2023 11:47

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023
23/05/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023
23/05/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023
23/05/2023 13:37

Recebidos os autos
23/05/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023
23/05/2023 13:37

Baixa Definitiva
23/05/2023 13:37

Baixa Definitiva
23/05/2023 13:37

Baixa Definitiva
23/05/2023 13:37

Baixa Definitiva
27/04/2023 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 13:43

Recebidos os autos
27/04/2023 13:43

Juntada de CIÊNCIA
27/04/2023 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 10:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 17:55

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
25/04/2023 18:28

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
25/04/2023 18:28

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 10:08

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2021 17:14

PREJUDICADO O RECURSO
17/09/2021 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 18:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
10/09/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:10

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
31/08/2021 13:10

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2021 13:35

Recebidos os autos
24/05/2021 13:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006556-56.2018.8.16.0037/2 Recurso: 0006556-56.2018.8.16.0037 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná

Vistos. 1.

Torno sem efeito os despachos de evento nº 10.1 e 16.1. 2.

Trata-se de agravo interno interposto em face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3.

Melhor analisando os autos e, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178 (Tema 793), julgo prejudicado o agravo interposto a fim de exercer, de ofício, o juízo de retratação necessário. Sendo assim, revogo a decisão proferida em evento nº 16 – Pet 1, devendo ser substituída pela que segue:

Vistos. O Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná. Sustentou o Recorrente ter havido ofensa ao artigo 196 da Carta Magna.

Os autos foram sobrestados com fundamento no tema de repercussão geral nº 05, 600 e 793 do STF (evento nº 10). De início, constata-se que o suposto alto custo do medicamento pleiteado não foi objeto de discussão pela Câmara julgadora, o que afasta a aplicação, no presente caso, do Tema 6 (RE 566.471), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência recente da Corte Suprema: “Inaplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471-RG/RN), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, à hipótese em que não há discussão sobre o custo do medicamento requerido” (ARE 1221111 AgR-segundo, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019); “A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min.

Marco Aurélio” (RE 1193032 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019).

Ainda, retiro a vinculação do presente recurso extraordinário ao Tema 500 do STF (RE nº 657.718), tendo em vista que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, enquanto que a tese firmada em sede de repercussão geral esclarece que: “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser necessariamente propostas em face da União” (Pleno, j. em 22/05/2019, redator para o acórdão Min.

Roberto Barroso). Tendo sido fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”.

E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2.

A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Precedente específico: RE 657.718, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei. No entanto, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: “Sendo assim, não obstante o medicamento requisitado não conste na lista dos medicamentos e tratamentos da rede pública para a doença que acomete a autora da ação, tal ausência não pode ser obstáculo para a concretização do seu direito à saúde” (evento nº 38.1).

Desse modo, cumpre esclarecer que mesmo sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados, cabe ao Poder Judiciário regularizar a composição do polo passivo.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Isolada para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido (art. 1.030, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná 4.

Dessa forma, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a decisão ora agravada.

Fica prejudicado o agravo interno interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
13/05/2021 15:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2021 15:50

Juntada de Certidão
13/05/2021 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:50

PREJUDICADO O RECURSO
10/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006556-56.2018.8.16.0037/3 Recurso: 0006556-56.2018.8.16.0037 AIRE 3 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná

Vistos.

Diante do teor da certidão de evento nº 22.1, façam os autos de Agravo Interno – Ag 3 conclusos para julgamento. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
07/05/2021 16:28

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
07/05/2021 16:27

Juntada de INFORMAÇÃO
18/03/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 17:14

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
05/03/2021 17:14

Juntada de RETORNO DO STF
08/02/2021 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 11:18

Recebidos os autos
08/02/2021 11:18

Juntada de CIÊNCIA
08/02/2021 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 11:35

Recebidos os autos
25/01/2021 11:35

Juntada de CIÊNCIA
25/01/2021 11:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 14:57

Juntada de Certidão
22/01/2021 13:49

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
22/01/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 16:21

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
19/01/2021 14:12

Recebidos os autos
19/01/2021 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2021 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 14:06

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
19/01/2021 13:32

Recebidos os autos
19/01/2021 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2021 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2021 18:46

Cancelada a movimentação processual
13/01/2021 18:46

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2021 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2021 18:45

Cancelada a movimentação processual
13/01/2021 18:44

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/01/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/01/2021 13:49

Juntada de Petição de agravo interno
11/01/2021 13:49

Juntada de Petição de agravo interno
11/01/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 14:21

Recebidos os autos
08/01/2021 14:21

Juntada de CIÊNCIA
08/01/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 20:01

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
15/12/2020 14:57

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
28/04/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 11:10

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
28/04/2020 10:58

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
23/04/2020 16:50

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
23/04/2020 16:30

Recebidos os autos
23/04/2020 16:30

Juntada de CONTRARRAZÕES
23/04/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2020 16:42

Cancelada a movimentação processual
22/04/2020 16:42

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2020 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
22/04/2020 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
22/04/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 13:56

Juntada de ACÓRDÃO
20/04/2020 12:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/03/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59
27/11/2019 23:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/11/2019 17:08

Recebidos os autos
27/11/2019 17:08

Juntada de PARECER
27/11/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 11:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 20:52

Recebidos os autos
18/11/2019 20:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2019 20:42

Recebidos os autos
18/11/2019 20:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/10/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 09:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 18:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/10/2019 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 17:18

Recebidos os autos
23/09/2019 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/09/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2019 10:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/08/2019 15:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/08/2019 15:30

Recebidos os autos
13/08/2019 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 15:15

Conclusos para despacho INICIAL
05/07/2019 15:15

Distribuído por sorteio
05/07/2019 15:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/07/2019 15:15

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/06/2019 17:26

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2019 17:20

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2019 17:40

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
31/05/2019 17:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2019 12:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/05/2019 10:46

Recebidos os autos
22/05/2019 10:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2019 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2019 16:06

Recebidos os autos
17/05/2019 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/05/2019 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2019 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 20:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2019 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/05/2019 11:31

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
09/05/2019 15:43

Conclusos para decisão
09/05/2019 13:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2019 13:43

Recebidos os autos
06/05/2019 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 12:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2019 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2019 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 17:38

CONCEDIDO O PEDIDO
14/01/2019 15:43

Conclusos para decisão
13/12/2018 16:08

Recebidos os autos
13/12/2018 16:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2018 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2018 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2018 13:51

Juntada de Petição de contestação
28/11/2018 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2018 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 14:12

Recebidos os autos
26/11/2018 14:12

Juntada de CIÊNCIA
26/11/2018 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2018 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/11/2018 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2018 08:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/11/2018 15:44

Recebidos os autos
20/11/2018 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/11/2018 13:51

Recebidos os autos
20/11/2018 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2018 13:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/11/2018 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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