TJPR - 0000714-31.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR GARBIN

CPF *81.***.*34-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 24/10/2023 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:18

    Extinto o processo por desistência

  • 19/04/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/12/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 14:37

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/09/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/07/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 05:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/05/2022 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 05:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 29/10/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 05:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 19:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLÓVIS CARDOSO JÚNIOR

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/05/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000714-31.2021.8.16.0186   Processo:   0000714-31.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$41.394,50 Autor(s):   Banco Votorantim S.A.

    Réu(s):   Ademar Garbin 1.

    Trata-se de autos em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente nos autos de contrato de mútuo É o breve relatório.

    Vieram-me conclusos.

    Decido. 2.

    A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69, aplicável, também, à reintegração de posse de arrendamento mercantil (leasing), em razão do quanto contido no art. 3º, §15, do citado Dec.: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela L13043/14) A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária.

    Essa comprovação, aliás, é imprescindível à busca e apreensão, nos exatos termos do enunciado n.º 72 da súmula da jurisprudência dominante do STJ.

    O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da L11343/14) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor (dispensando-se a notificação pessoal, isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial; basta prova do recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja o do próprio destinatário); (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso, por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital).

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PROVA DA MORA.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. (...) 1.

    A jurisprudência do STJ considera que a intimação do protesto por edital é meio hábil para a caracterização da mora, desde que esgotadas as tentativas para a localização do devedor. (STJ, AgRg no AREsp 357.407/RS, 4ªT, j. 03/12/13, DJe 03/02/14) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14) Assinalo, que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ (ilustrando: AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14), densificados no seguinte verbete daquela Corte: STJ Súmula nº 380 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

    Eventual purga da mora (sendo certo que para contratos celebrados antes de 02.08.2004 somente era aceitável a purga da mora quando pago ao menos 40% do valor financiado, nos termos do enuncuado n.º 284 da súmula dajurisprudência dominante do STJ), no prazo de cinco dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela L10931/04).

    Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional (a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais como matéria de defesa foi reconhecida pelo STJ no AgRg no REsp n.º 1.227.455) e vindique a repetição de indébito.

    No caso dos autos, presente prova da relação negocial (seq. 1.6), do domínio resolúvel do bem (seq. 1.9) e da mora (seq. 1.7), a liminar há que ser concedida.

    Por fim, e diante do que acima exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo (descrito no preâmbulo). 2.

    Intime-se a parte autora, para que, em cinco dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito. 3.

    Com a resposta positiva da credora, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos, cf. art. 3º, §14º, do Dec.-Lei n.º 911/69), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo.

    Observe-se, em sendo o caso, o art. 212, §§1º e 2º, do NCPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, caso necessário, ficando desde já deferida, em situação de necessidade (a ser constatada e averiguada pelo Oficial de Justiça), a ordem de arrombamento prevista no art. 846, do NCPC, a ser cumprida na forma dos §§1º a 4º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventuais responsabilizações em razão de excessos ou outras situações que transbordem da hipótese legal que a autoriza.

    No mesmo expediente, cite-se o réu, cienticando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), pagando a integralidade da dívida (incluídas as prestações vencidas e vincendas), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito, hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus, advertência que deverá constar do mandado, pena de não ter reconhecida a purgação; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar.

    A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a sequela do veículo.

    Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais.

    Segunda via poderá servir como mandado. 4.

    Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do NCPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351 do NCPC). 5.

    Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (art. 355, I, do NCPC). 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ampére, datado e assinado digitalmente.

    Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 10/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 18:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2021 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022543-02.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas Sartori da Costa

Advogado: Alessandro Rodrigues da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0000005-75.2013.8.16.0024

Ministerio Publico do Estado do Parana

Roberto Carlos Godinho do Amarante

Advogado: Henrique Junior Choinski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2016 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0001868-23.2010.8.16.0137

Helio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0041970-68.2014.8.16.0001

Valmor Felipetto

Potencial Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Conrado Miranda Gama Monteiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/11/2014 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0059506-14.2018.8.16.0014

Fabio Leonardo Santos Fenner

Universidade Estadual de Londrina

Advogado: Marinete Violin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2021 08:52

Exibir Processo