TJPR - 0013766-45.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOILSON RIBEIRO

CPF *70.***.*04-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 01/06/2022 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 15:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 01/06/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 01/06/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 01/06/2022 15:39

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 15:34

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 15:24

    REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

  • 01/06/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:44

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/04/2022 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:37

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:41

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 16:40

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2022 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/02/2022 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/02/2022 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2022 16:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/02/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:33

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:32

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 15:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/08/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0013766-45.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   02/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JANAINA GUERREIRO RIBEIRO Réu(s):   JOILSON RIBEIRO DECISÃO 1 – Devidamente apresentada a resposta à acusação após a citação do réu, a defesa de JOILSON RIBEIRO, em suma, pugnou pela absolvição sumária, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da atipicidade da conduta.  É o breve relato.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento.

    Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial.

    A exordial acusatória está fundamentada no boletim de ocorrência e no depoimento da vítima prestado na Delegacia, o exame aprofundado das provas deverá ser analisado em momento oportuno, qual seja a instrução criminal.

    Além disso, as diversas matérias ventiladas na resposta à acusação são referentes ao mérito, não tendo o condão de afastar a justa causa reconhecida quando do recebimento da denúncia, razão pela qual, não consubstanciado causas manifestas de atipicidade, exclusão da ilicitude, culpabilidade ou extinção da punibilidade, o prosseguimento do feito é a medida que se impõe. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 23 de fevereiro de 2022, às 16h, ocasião em que será inquirida 01 (uma) testemunha de acusação e interrogado o réu. 4 – Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Ciência ao Ministério Público. 7 – Diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 28/07/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 28/07/2021 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 28/07/2021 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 28/07/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/07/2021 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/07/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/07/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 08:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:06

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 11/06/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:02

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 16:01

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/06/2021 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013766-45.2019.8.16.0031   Processo:   0013766-45.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   02/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JANAINA GUERREIRO RIBEIRO Réu(s):   JOILSON RIBEIRO DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de JOILSON RIBEIRO. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Caso o denunciado não apresente resposta à acusação no prazo acima mencionado e nem constitua defensor para tal, fica, desde logo, nomeada para sua defesa a Dra. DENISE CAROLINE PINTO BAHLS - OAB/PR nº 61707. Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação do acusado, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar resposta à acusação, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pela causídica nomeada, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5 – Concernente aos delitos de injúria e dano, tendo em vista que, diante da natureza privada da ação, por não ter sido oferecida a representação pela ofendida, resta impossibilitada a apresentação de denúncia, com a consequente extinção da punibilidade do indiciado nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito com relação aos delitos de injúria e dano.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, procedam-se às comunicações determinadas no CNCGJ. 6 – Ciência ao representante do Ministério Público. 7 – Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 31 de março de 2021.   Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

  • 10/05/2021 22:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 18:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 17:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/03/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/08/2019 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 12:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/08/2019 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 18:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2019 18:51

    APENSADO AO PROCESSO 0006880-30.2019.8.16.0031

  • 20/08/2019 18:43

    Distribuído por dependência

  • 20/08/2019 18:43

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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