TJPR - 0008356-57.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA APARECIDA VALIM MEIRELLES DE ANDRADE

CPF *00.***.*27-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 11:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2022 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/08/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2022 14:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/07/2022 09:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 18:34

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2022 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:36

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 04/04/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 23:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 06:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/10/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2021 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/09/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/09/2021 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:00

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 08:51

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/05/2021 08:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc...

    Em releitura do feito e melhor análise quanto a matéria afeta aos autos, observo a ausência de competência do Juizado Especial de Fazenda Pública para a presente demanda.

    O E.

    STJ decidiu nos autos de RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.186 - SC (2019/0086132-7, fixando, para os fins dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015, esta tese repetitiva, relativa ao Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Dessa forma, em cumprimento ao precedente, que se se deu em sede de repercussão geral, que admite caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário nos moldes dos artigos 927, III e 988, IV do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública, observando-se a distribuição primeva.

    Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, observando-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    Autorizo as diligências necessárias.

    Intimem-se     Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito      

  • 12/05/2021 19:10

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:22

    Declarada incompetência

  • 06/05/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/05/2021 17:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/02/2020 16:50

    Recurso Especial repetitivo

  • 21/02/2020 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 14:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/02/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:20

    Declarada incompetência

  • 20/11/2019 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 07:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 16:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/07/2019 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 16:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/02/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2019 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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