28/04/2025 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/04/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
18/03/2025 18:32

DEFERIDO O PEDIDO
21/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
02/09/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
30/07/2024 16:33

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/02/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/01/2024 17:44

Juntada de COMPROVANTE
14/11/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
09/10/2023 12:24

Recebidos os autos
09/10/2023 12:24

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
08/10/2023 19:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/09/2023 20:07

OUTRAS DECISÕES
12/09/2023 17:48

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
22/06/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
20/06/2023 16:58

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2023 18:27

Conclusos para despacho
24/04/2023 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 13:00

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/02/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
03/11/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 12:26

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/09/2022 15:47

Recebidos os autos
02/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:04

DEFERIDO O PEDIDO
19/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 16:50

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
06/07/2022 14:22

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
06/06/2022 16:29

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
21/04/2022 08:26

Juntada de Certidão
21/03/2022 14:01

Recebidos os autos
21/03/2022 14:01

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
20/03/2022 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 06:36

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/11/2021 21:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
19/11/2021 22:29

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2021 15:23

Conclusos para despacho
19/10/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 20:12

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:35

Recebidos os autos
30/08/2021 14:35

Juntada de Certidão
27/08/2021 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 18:30

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2021 18:53

Conclusos para decisão
18/05/2021 17:42

Recebidos os autos
18/05/2021 17:42

Juntada de Certidão
17/05/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos Atento ao disposto no art. 34 combinado com o inserto no art. 130, ambos do Código Tributário Nacional e, ainda, diante da ausência de precisão acerca da data da transferência do domínio, o que importa na necessidade de se estabelecer o contraditório, defiro, nos termos requeridos, a inclusão no polo passivo da execução do atual proprietário/possuidor do imóvel objeto do fato gerador do tributo perseguido nos autos.

Retifique-se a autuação, incluindo-se o atual proprietário/possuidor, excluindo-se do polo passivo o anterior devedor, conforme o requerido.

Após, cite-se a parte executada, na forma requerida, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80).

Advirta-se o devedor que poderá ter seus bens penhorados, inclusive o imóvel gerador do débito, sendo o caso, na hipótese de não pagamento.

Observo, por oportuno, que no momento da citação o Sr.

Oficial de Justiça deverá diligenciar o nome completo da parte executada, assim como o número do seu CPF, o que deverá ser certificado nos autos para fins de retificação da autuação.

Transcorrido o prazo sem providência do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei nº 8.630/80) dos bens que lhe pertencerem, em valor suficiente para garantia da execução.

Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da dívida.

Em não havendo o pronto pagamento, os honorários advocatícios serão no importe de 10% do valor da dívida.

Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo antes referido, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (o Cartório deverá observar as regras do art. 12 da Lei nº 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor).

Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (art. 914 c/c art. 917 do Código de Processo Civil), ou exceções (art. 803 do Código de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Citado o devedor e não havendo garantia da execução, ultrapassado o prazo dos embargos, havendo requerimento neste sentido, nos termos dos artigos 835, art. 837 c/c art. 854, todos do CPC, fica, desde já, deferida a penhora on line.

Neste caso, efetue-se a inclusão de pesquisa no sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do executado, bloqueando-se e transferindo-se eventuais quantias encontradas até o valor da execução, servindo-se da minuta de bloqueio como termo de penhora e intimando-se o executado para, querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980).

Consigno que, não havendo embargos ou manifestação do devedor acerca da penhora no prazo fixado, o valor será consolidado e liberado ao exequente.

Neste caso, havendo requerimento da Fazenda, expeça-se alvará.

Sendo inexistente nos autos o número do CPF do executado ora incluído na execução, intime-se a Fazenda para que diligencie neste sentido, informando nos autos em dez dias, sob pena de a penhora não ser realizada.

Caso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos e o representante da Fazenda Exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de dez dias.

Ultrapassado o referido prazo sem requerimentos, o curso da execução permanecerá suspenso (art. 40 da Lei nº 6.830/80), sem correr o prazo da prescrição.

Nesta hipótese, os autos devem ser arquivados provisoriamente.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, deverá o exequente manifestar-se, independente de nova intimação, sob pena de iniciar-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente.

Diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

Apucarana, 07 de maio de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
10/05/2021 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 14:51

Conclusos para despacho
29/03/2021 14:51

Processo Desarquivado
25/03/2021 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2019 13:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/03/2019 13:48

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
07/03/2019 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
11/01/2019 10:13

CONCEDIDO O PEDIDO
17/12/2018 12:55

Conclusos para despacho
13/12/2018 10:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 17:52

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
18/10/2018 18:40

CONCEDIDO O PEDIDO
17/10/2018 14:48

Conclusos para decisão
17/10/2018 14:47

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
10/10/2018 17:25

Juntada de Certidão
14/09/2018 16:39

Juntada de Certidão
14/08/2018 16:49

Recebidos os autos
14/08/2018 16:49

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
14/08/2018 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/07/2018 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 21:54

Recebidos os autos
10/05/2018 21:54

Juntada de CUSTAS
10/05/2018 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/03/2018 16:20

Juntada de Certidão
22/02/2018 13:38

Juntada de Certidão
11/01/2018 12:56

Juntada de Certidão
11/12/2017 15:02

Juntada de Certidão
09/11/2017 07:09

Juntada de Certidão
09/10/2017 14:06

Juntada de Certidão
08/09/2017 11:59

Juntada de Certidão
08/08/2017 16:19

Juntada de Certidão
24/03/2017 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 12:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/01/2017 15:34

CONCEDIDO O PEDIDO
16/01/2017 15:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/01/2017 14:55

Recebidos os autos
10/01/2017 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2017 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2017 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/12/2016 16:08

PROCESSO SUSPENSO
29/12/2016 00:24

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2016 16:02

Conclusos para decisão
26/12/2016 16:02

Juntada de Certidão
26/12/2016 15:46

Recebidos os autos
26/12/2016 15:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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