TJPR - 0000450-04.2021.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSNEI GURALSKI

CPF *61.***.*69-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/01/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 16:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 17:46

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 14:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/12/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/12/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 01/12/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 08/11/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 08/11/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 08/11/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 04/11/2022 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/11/2022 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2022 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 20:11

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 20:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 17:04

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 17:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/10/2022 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 13:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/10/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/09/2022 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2022 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/09/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/09/2022 12:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2022 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/08/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/08/2022 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 29/07/2022 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/07/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/06/2022 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/05/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/05/2022 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/04/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 24/11/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/10/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/10/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 12:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/10/2021 10:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/09/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/08/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:33

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/06/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/05/2021 01:08

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 01:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/05/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 11:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0000450-04.2021.8.16.0060 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   10/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   serli aparecida xavier de almeida Indiciado(s):   JOSNEI GURALSKI   1.

    Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência de prova da materialidade da infração e de indícios suficientes da autoria.

    Demais disso, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo estatuto, de modo que recebo a denúncia apresentada em face JOSNEI GURALSKI. 2.

    Em função da impossibilidade de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo no presente caso,  ante a vedação inserta no artigo 41, da Lei n. 11.340/06 e na Súmula 536, do STJ, bem como a impossibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, determino, desde já, a citação e a notificação do denunciado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, até o número de 05 (cinco), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPP. 2.1.

    Advirta-se o denunciado de que, em caso de impossibilidade financeira para constituir procurador, deverá requerer a nomeação de defensor dativo no ato da citação. 2.2.

    Não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, a secretaria deverá proceder a nomeação de defensor em favor do denunciado, atentando-se para a lista de advogados habilitados nesta Comarca. 3.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo (caso ainda não constem dos autos). 4.

    Comunique-se o recebimento da denúncia conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial. 5.

    Determino a tramitação prioritária do feito, por se tratar de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. 6.

    Determino que a vítima seja intimada das decisões exaradas nestes autos das quais ela tenha interesse. 7.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 8.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cantagalo-PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta

  • 11/05/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 10/05/2021 20:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/04/2021 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 17:06

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 13/04/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 15:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/04/2021 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/04/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 13:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2021 13:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 13:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/04/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 12:26

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 12:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 12:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/04/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 23:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2021 23:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/04/2021 22:46

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2021 21:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/04/2021 19:54

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 12:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/04/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2021 12:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 12:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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