27/09/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 13:55

PROCESSO SUSPENSO
29/08/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/08/2022 16:45

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/08/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 17:18

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
30/06/2022 09:07

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
06/06/2022 16:04

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
21/04/2022 08:29

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:25

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
21/03/2022 15:25

Recebidos os autos
20/03/2022 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 13:04

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2022 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/02/2022 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCILENE DE LIMA LEMES
27/09/2021 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/08/2021 14:35

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:35

Recebidos os autos
27/08/2021 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2021 18:55

Conclusos para decisão
18/05/2021 17:42

Juntada de Certidão
18/05/2021 17:42

Recebidos os autos
17/05/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos Atento ao disposto no art. 34 combinado com o inserto no art. 130, ambos do Código Tributário Nacional e, ainda, diante da ausência de precisão acerca da data da transferência do domínio, o que importa na necessidade de se estabelecer o contraditório, defiro, nos termos requeridos, a inclusão no polo passivo da execução do atual proprietário/possuidor do imóvel objeto do fato gerador do tributo perseguido nos autos.

Retifique-se a autuação, incluindo-se o atual proprietário/possuidor, excluindo-se do polo passivo o anterior devedor, conforme o requerido.

Após, cite-se a parte executada, na forma requerida, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80).

Advirta-se o devedor que poderá ter seus bens penhorados, inclusive o imóvel gerador do débito, sendo o caso, na hipótese de não pagamento.

Observo, por oportuno, que no momento da citação o Sr.

Oficial de Justiça deverá diligenciar o nome completo da parte executada, assim como o número do seu CPF, o que deverá ser certificado nos autos para fins de retificação da autuação.

Transcorrido o prazo sem providência do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei nº 8.630/80) dos bens que lhe pertencerem, em valor suficiente para garantia da execução.

Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da dívida.

Em não havendo o pronto pagamento, os honorários advocatícios serão no importe de 10% do valor da dívida.

Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo antes referido, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (o Cartório deverá observar as regras do art. 12 da Lei nº 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor).

Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (art. 914 c/c art. 917 do Código de Processo Civil), ou exceções (art. 803 do Código de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Citado o devedor e não havendo garantia da execução, ultrapassado o prazo dos embargos, havendo requerimento neste sentido, nos termos dos artigos 835, art. 837 c/c art. 854, todos do CPC, fica, desde já, deferida a penhora on line.

Neste caso, efetue-se a inclusão de pesquisa no sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do executado, bloqueando-se e transferindo-se eventuais quantias encontradas até o valor da execução, servindo-se da minuta de bloqueio como termo de penhora e intimando-se o executado para, querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980).

Consigno que, não havendo embargos ou manifestação do devedor acerca da penhora no prazo fixado, o valor será consolidado e liberado ao exequente.

Neste caso, havendo requerimento da Fazenda, expeça-se alvará.

Sendo inexistente nos autos o número do CPF do executado ora incluído na execução, intime-se a Fazenda para que diligencie neste sentido, informando nos autos em dez dias, sob pena de a penhora não ser realizada.

Caso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos e o representante da Fazenda Exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de dez dias.

Ultrapassado o referido prazo sem requerimentos, o curso da execução permanecerá suspenso (art. 40 da Lei nº 6.830/80), sem correr o prazo da prescrição.

Nesta hipótese, os autos devem ser arquivados provisoriamente.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, deverá o exequente manifestar-se, independente de nova intimação, sob pena de iniciar-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente.

Diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

Apucarana, 07 de maio de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
10/05/2021 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 15:43

Conclusos para despacho
14/04/2021 15:43

Processo Desarquivado
08/04/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 17:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/02/2021 17:21

Juntada de INFORMAÇÃO
24/02/2021 17:20

Processo Desarquivado
18/02/2021 10:40

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/01/2021 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
07/01/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2020 13:43

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2020 19:44

CONCEDIDO O PEDIDO
11/08/2020 20:16

Conclusos para despacho
07/08/2020 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 10:26

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
24/06/2020 16:38

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
04/06/2020 15:50

Juntada de Certidão
25/05/2020 17:19

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
25/05/2020 17:19

Recebidos os autos
25/05/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCELENE DE LIMA LEMES
31/03/2020 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 17:16

Juntada de CUSTAS
13/02/2020 17:16

Recebidos os autos
13/02/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 14:48

Cancelada a movimentação processual
13/02/2020 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/02/2020 14:29

Juntada de Certidão
22/01/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/11/2019 14:27

Juntada de Certidão
28/10/2019 12:10

CONCEDIDO O PEDIDO
25/10/2019 13:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/10/2019 12:29

Recebidos os autos
25/10/2019 12:29

Distribuído por sorteio
21/10/2019 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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