TJPR - 0007486-61.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO HERCULES DE JESUS

CPF *48.***.*62-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2022 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 25/09/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/09/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 25/09/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 25/09/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 25/09/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 25/09/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 21:13

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2022 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/05/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2022 14:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2022 10:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2022 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 13:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 07:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/11/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 13:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/11/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 16:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/11/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 19:28

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 19:28

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 12:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/08/2021 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/08/2021 15:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/08/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 19:29

    Juntada de PARECER

  • 01/06/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007486-61.2020.8.16.0148   Processo:   0007486-61.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   27/11/2020 Vítima(s):   ANDRE FRANCISCO MARIANO CARDOZO Autor do Fato(s):   JOÃO HERCULES DE JESUS DECISÃO   1.

    Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de João Hercules de Jesus, pela prática do delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, praticado em face de André Francisco Mariano Cardozo, praticado em tese na data de 27.11.2020 (mov. 9.1).

    Em razão da não realização da audiência preliminar, devido à ausência da vítima (mov. 16.1), foi proferida decisão determinando o aguardo do prazo decadencial de 06 (seis) meses (mov. 22.1).

    Destarte, a vítima representada pelo seu procurador, insurgiu nos autos, requerendo o prosseguindo do feito, mas com a modificação da tipificação penal para o crime de extorsão, com a consequente remessa à Vara Criminal Local (mov. 24.1).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela continuidade do feito para apuração do delito de ameaça, sob o fundamento que não há menções nos boletins de ocorrência sobre possível delito de extorsão (mov. 29.1).

    Decido. 2.

    Em análise ao boletim de ocorrência anexado aos autos (mov. 9.1), verifica-se apenas a descrição do delito de ameaça, em que a vítima alega que o autor do fato o ameaçou de morte e de roubo, em seu local de trabalho, por motivos políticos e partidários.

    Não há nenhuma descrição sobre o delito de extorsão.

    Sobre o assunto, vale ressaltar que o tipo penal "É o conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal. É o conjunto dos elementos da conduta punível definido pela lei." (JESUS, Damásio E. de.

    Direito Penal, vol. 1: parte geral. 30ª Ed.

    São Paulo: Saraiva, 2009. 2.1.

    Posto isso, considerando que os elementos dos fatos noticiados enquadram-se, em tese e em princípio, apenas no delito previsto no art. 147 do Código Penal, acolho o parecer ministerial de mov. 29.1, a fim de indeferir o requerimento da vítima (mov. 24.1), para modificar a tipificação penal.   3.

    No mais, considerando que ainda não decorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses, intime-se a vítima para informar se deseja representar criminalmente o autor do fato. 3.1.

    Em caso positivo, deverá esclarecer os apontamentos indicados pelo Ministério Público no mov. 29.1.

    Diligências Necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 16:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/02/2021 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2021 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 10:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 28/12/2020 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 19:14

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/12/2020 17:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/12/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/12/2020 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2020 09:42

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 09:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/12/2020 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 09:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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