TJPR - 0001023-46.2019.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUMMER GIRL CONFECCOES LTDA

CNPJ: 05.424.061/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M. R. MOURA GARBIN - ME

CNPJ: 14.724.643/0002-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 21:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/08/2022 00:43

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2021 15:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/07/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SUMMER GIRL CONFECÇÕES LTDA

  • 22/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE SUMMER GIRL CONFECÇÕES LTDA

  • 18/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SUMMER GIRL CONFECÇÕES LTDA

  • 07/06/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SUMMER GIRL CONFECÇÕES LTDA

  • 27/05/2021 21:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Processo:   0001023-46.2019.8.16.0049 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$179.641,12 Exequente(s):   SUMMER GIRL CONFECÇÕES LTDA Executado(s):   M.

    R.

    MOURA GARBIN - ME 1. Tratando-se de empresário individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o particular do empresário (pessoa física), que responde pelas dívidas da empresa, independentemente de eventual desconsideração da personalidade jurídica.

    A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PARTE EXECUTADA.

    PESSOA JURÍDICA.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA.

    POSSIBILIDADE.

    SEPARAÇÃO PATRIMONIAL.

    INEXISTÊNCIA.

    PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    DESNECESSIDADE.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -  J. 15.03.2021). 2.

    Assim, defiro o requerimento retro. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1.

    Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania remeter os autos ao Gabinete para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.

    Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1.

    Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3.

    Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4.

    Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências e intimações necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 10/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE SUMMER GIRL CONFECÇÕES LTDA

  • 23/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/03/2021 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 05/03/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 10:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/03/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. MOURA GARBIN - ME

  • 14/01/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE SUMMER GIRL CONFECÇÕES LTDA

  • 28/09/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 17:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SUMMER GIRL CONFECÇÕES LTDA

  • 07/09/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/05/2020 16:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2019 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 10:20

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 18:08

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2019 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2019 14:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 18/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 10:16

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 11:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 10:16

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 13:11

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 13:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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