TJPR - 0004594-50.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARK ESCOLA DE IDIOMAS

CNPJ: 27.381.131/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVIAN DE PAULA MANTOVANI

CPF *36.***.*34-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 15:14

    Homologada a Transação

  • 17/08/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/08/2022 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/08/2022 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN DE PAULA MANTOVANI

  • 21/07/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 13:30

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 14/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2022 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 11/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN DE PAULA MANTOVANI

  • 10/06/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 17/05/2022 13:59

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 19:00

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2022 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2022 17:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/10/2021 18:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN DE PAULA MANTOVANI

  • 26/08/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:27

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 05/07/2021 19:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/06/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:53

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0004594-50.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$3.576,92 Exequente(s):   MARK ESCOLA DE IDIOMAS Executado(s):   VIVIAN DE PAULA MANTOVANI Sentença   Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099.

    A petição inicial indica que o crédito aqui cobrado decorreu de negócio jurídico realizado em sua atividade empresária.

    Porém, a parte requerente, intimada para apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, não o fez.

    E o art. 1º, da Lei Federal nº 8.846/1994, determina a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal no momento da efetivação da operação.

    Se essa nota não foi emitida, não há fiscalização e pagamento de tributos, o que indicia tentativa de elusão fiscal.

    Além disso, o Poder Judiciário, conforme se pode extrair da leitura dos arts. 80, II, 139, III e 142, todos do CPC, não pode ser utilizado para a efetivação de fins ilícitos.

    Estabelecidas essas premissas, é ilícito (porque viola a disposição do art. 1º da Lei Federal nº 8.846/1994) realizar operações comerciais sem a emissão de nota fiscal.

    De forma que não se pode permitir que o Poder Judiciário seja utilizado para a cobrança de créditos não declarados ao Fisco, porque isso seria utilizar o Poder Judiciário para a consecução de fins ilícitos.

    Dessa maneira, por não ter a parte requerente a presentado documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 485, X e 321, p. ú., ambos do CPC.

    Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada.

    Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória.

    Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber.

    Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

    P., r. e i..

    Em Maringá, 28 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   #!348

  • 13/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:54

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/04/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 14:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 29/03/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/03/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 08:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 18:19

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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