TJPR - 0003621-84.1996.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 7ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 16:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/07/2025 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2025 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2025 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2025 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 13:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/07/2025 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 13:06
Juntada de COMPROVANTE
-
03/06/2025 17:31
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 15:09
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
01/04/2025 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2025 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2025 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2025 18:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/03/2025 01:09
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 09:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2025 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2025 00:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/11/2024 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2024 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 13:39
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/10/2024 16:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2024 22:35
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
14/02/2024 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2024 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2024 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2024 17:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 16:52
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
27/11/2023 01:02
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 22:55
DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
-
31/10/2023 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
29/09/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2023 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
22/08/2023 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2023 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2023 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 17:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/07/2023 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 16:48
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
18/07/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP
-
18/07/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/07/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 22:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2023 15:47
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/03/2023 09:11
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2023 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 23:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 23:46
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
10/02/2023 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 14:56
Recebidos os autos
-
11/01/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
11/01/2023 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2023 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2023 14:05
CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
02/01/2023 19:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/09/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/09/2022 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2022 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 09:42
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 21:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2022 21:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
08/09/2022 17:24
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
06/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2022 03:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 13:04
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/08/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 12:53
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 12:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 08:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 19:01
OUTRAS DECISÕES
-
25/07/2022 15:17
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
12/07/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 17:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 01:12
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 09:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/04/2022 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 20:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 20:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 20:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 20:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 12:45
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
14/02/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 20:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/02/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2022 01:01
DECORRIDO PRAZO DE ÉDER GORINI
-
13/01/2022 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 16:54
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/01/2022 05:59
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 05:59
Juntada de COMPROVANTE
-
27/12/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2021 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 23:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2021 23:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 14:34
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/11/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
03/11/2021 17:26
Recebidos os autos
-
03/11/2021 17:26
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
15/10/2021 11:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/09/2021 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 14:43
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/09/2021 14:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 10:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/09/2021 16:56
Conclusos para despacho
-
03/09/2021 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 10:33
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
04/08/2021 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 10:14
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 10:13
Conclusos para decisão
-
28/06/2021 10:16
Recebidos os autos
-
28/06/2021 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
25/06/2021 23:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/06/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DE SOUZA RICO
-
22/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003621-84.1996.8.16.0014 Processo: 0003621-84.1996.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$95.424,02 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Réu(s): EMPRESA DE TRANSPORTES ATLANTIDA LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-21) Guaporé, 1597 centro - LONDRINA/PR MARCIA DE SOUZA RICO (CPF/CNPJ: *23.***.*37-34) Rua Guaporé, 1597 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-010 Terceiro(s): Éder Gorini (RG: 2234916 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*55-04) AVENIDA SANTOS DUMONT, 707 ou RUA VASCO DA GAMA, 277 CASA 48 - AEROPORTO - LONDRINA/PR
Vistos.
I – Ao analisar o presente feito, constata-se que a sentença foi prolatada perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 1.44), tendo, inclusive, o cumprimento de sentença se iniciado naquele juízo (seq. 1.68).
Assim, pela regra disposta no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 475-P, II, do CPC de 1973), deveria a fase executória (ou de liquidação) prosseguir no mencionado juízo cível.
Tal situação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[1]).
Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015).
SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.
Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg.
Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, apesar da declaração de incompetência da 7ª Vara Cível (seq. 1.86), deve o presente feito tramitar no mencionado juízo, reconhecendo-se a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para tanto.
Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa.
E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal.
Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente.
Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel.
Min.
Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010).
Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516).
Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa.
Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes.
Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.
O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.
I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136.
Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal.
Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único.
A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.
III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). Destaque-se que a Resolução n. 09/2011 do Órgão Especial embora tenha fixado a competência dos Juízos da 11ª Vara Cível e 12ª Vara Cível da Comarca de Londrina para, por distribuição, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias (além dos demais casos dispostos nos incisos II e III do art. 1º), não excepcionou a regra constante no art. 475-P, II, do CPC de 1973 (vigente à época), de forma que os cumprimentos de sentença deveriam ser mantidos no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
Em que pese o lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º c.c. o art. 43, ambos do CPC, do Código de Processo Civil.
Por fim, a teor do disposto na Súmula 59 do STJ ("Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes"), não há se falar em necessidade de suscitação de conflito negativo de competência por este juízo.
Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
CONFLITO INEXISTENTE.
SÚMULA/STJ N. 59.
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO.
EXEGESE DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 (COM CORRESPONDENTE NO ART. 516, II, DO CPC/2015).
SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.
IRRELEVÂNCIA.
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 334 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 93/2013, COM A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 97/2013, A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ.
A fase de cumprimento de sentença deve ser processada perante o juízo que desenvolveu o processo na fase de conhecimento e proferiu a sentença.
Inteligência do art. 475-P, II, do CPC/1973, com correspondente no art. 516, II, do NCPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012384-34.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 27.02.2019). II.
Ante o exposto, por meio do Ofício Distribuidor providencie-se à devolução dos autos ao juízo absolutamente competente, no caso: 7ª Vara Cível do foro central desta comarca.
Intimem-se.
Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T.
Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.
CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.
Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) -
11/05/2021 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 09:22
Declarada incompetência
-
07/05/2021 18:00
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 14:05
Juntada de COMPROVANTE
-
17/12/2020 09:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/11/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 16:30
Expedição de Mandado
-
02/10/2020 14:44
Juntada de Certidão
-
23/06/2020 15:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/04/2020 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 09:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/02/2020 14:45
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/11/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2019 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
21/02/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ÉDER GORINI
-
13/02/2019 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2018 10:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/11/2018 12:04
Conclusos para decisão
-
17/08/2018 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2018 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2018 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2018 13:38
Juntada de Certidão
-
30/01/2018 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ÉDER GORINI
-
24/12/2017 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DE SOUZA RICO
-
19/12/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ÉDER GORINI
-
13/12/2017 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 17:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/12/2017 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2017 18:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/09/2017 14:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/08/2017 18:55
Juntada de Certidão
-
03/07/2017 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2017 22:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2017 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2017 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2017 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2017 15:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/05/2017 15:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2017 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 17:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2017 12:50
Juntada de Petição de contestação
-
19/01/2017 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/01/2017 14:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/12/2016 15:46
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
27/07/2016 00:22
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2016 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2016 17:08
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
07/06/2016 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/05/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2016 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2016 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2016 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/05/2016 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/05/2016 18:26
Conclusos para despacho
-
30/03/2016 17:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/03/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2016 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2016 18:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/03/2016 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2016 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2016 13:27
Conclusos para despacho
-
04/02/2016 13:27
Juntada de Certidão
-
09/12/2015 16:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2015 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2015 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2015 18:37
Juntada de Certidão
-
01/10/2015 17:35
Juntada de COMPROVANTE
-
01/10/2015 17:30
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2015 14:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/09/2015 14:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/08/2015 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2015 17:27
Juntada de Certidão
-
17/07/2015 17:26
Conclusos para despacho
-
14/07/2015 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/07/2015 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2015 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2015 19:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/06/2015 10:07
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/06/2015 00:10
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE TRANSPORTES ATLANTIDA LTDA
-
16/06/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DE SOUZA RICO
-
15/06/2015 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2015 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ÉDER GORINI
-
06/06/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2015 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2015 15:54
Recebidos os autos
-
27/05/2015 15:54
Juntada de Certidão
-
27/05/2015 10:09
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2015 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2015 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2015 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2015 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2015 15:19
Juntada de Certidão
-
26/05/2015 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/05/2015 15:07
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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