04/07/2022 14:52

Baixa Definitiva
04/07/2022 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022
04/07/2022 14:52

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS MASTROIANI SALVADOS
07/05/2022 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 21:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 09:52

Recebidos os autos
04/05/2022 09:52

Juntada de CIÊNCIA
04/05/2022 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 13:06

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 16:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/03/2022 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 12:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
17/03/2022 18:47

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2022 15:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/06/2021 16:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS MASTROIANI SALVADOS
10/06/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 13:22

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/05/2021 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046205-42.2019.8.16.0021 Recurso: 0046205-42.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): MARCOS MASTROIANI SALVADOS 6ª cÂMARA cíVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046205-42.2019.8.16.0021 DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS MASTROIANI SALVADOS E ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON[1] 1.Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença[2], proferida em 30 de novembro de 2020, que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada por Marcos Mastroiani Salvados, nos seguintes termos: “(...)Em suma, não merece acolhimento o pedido do autor de concessão do auxílio-acidente, posto que não apresenta sequela consolidada que reduza a sua capacidade laborativa decorrente de sua patologia laborativa, bem como não se pode aplicar no presente caso o princípio da fungibilidade, posto que este Juízo não pode conceder o benefício de auxílio-doença que o autor teria direito em receber, por falta de interesse de agir, já que a autarquia ré não avaliou a atual situação apresentada pelo autor, razão pela qual o pedido autoral deve ser indeferido.

Pugnou o requerido pela determinação, no caso de improcedência da demanda, de devolução do valor custeado a título de honorários periciais.

Não assiste razão tal pedido, tendo em vista que não cabe a parte autora o pagamento de tal verba sucumbencial ante a regra específica incidente no presente caso prevista na legislação previdenciária. (...) " Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou suas razões recursais[3], em 07 de dezembro de 2020, arguindo, em síntese: ter antecipado o pagamento das despesas com honorários periciais, na forma do art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93; que antecipar não é o mesmo que custear, merecendo a Autarquia ser ressarcida no caso de demanda julgada improcedente; que a assistência judiciária gratuita deve ser prestada pela entidade estatal a que pertence a instância jurisdicional perante a qual tramita o feito; que é o Estado do Paraná quem deve arcar com tal despesa; que o CPC determina que o vencido pague as despesas antecipadas pela outra parte, devendo o ora apelado ser condenado ao reembolso dos honorários periciais, cf. art. 20, §2º, do CPC, contudo, como é beneficiário da assistência judiciária gratuita, consoante os art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50, quem deve arcar com a despesa é a entidade política responsável pelos serviços judiciários, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e não a parte vencedora, ora insurgente; que é irrelevante que o Estado do Paraná não tenha participado da lide e; que inexiste rubrica orçamentária para que a Autarquia insurgente arque com despesas típicas de assistência judiciária gratuita. Por fim, pugna seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a sentença recorrida, a fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pelo INSS.

Em caso de desprovimento do recurso, outrossim, requer-se, para fins de prequestionamento, expressa manifestação sobre a aplicação dos dispositivos legais invocados como fundamentos das razões recursais.

O autor renunciou ao prazo para oferecer contrarrazões, cf. mov. 121 - Processo: 0046205-42.2019.8.16.0021.

Outrossim, ao mov. 11.1 deste caderno recursal, contrarrazões foram apresentadas por parte do Estado do Paraná.

A D.

Procuradoria Geral de Justiça, no mais, apresentou parecer pelo desprovimento do recurso.[4] É o relatório. 2. - Tema 1044 do STJ Aventou o Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, que a demanda em análise trata da questão atinente aos honorários periciais, que foi objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR.

Com razão.

A questão é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar o julgamento do recurso até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ. 3.

Por todo o exposto, determino o sobrestamento do recurso manejado pelo INSS, até o julgamento do Tema 1044 pelo STJ. 4.

Sobrevindo o julgamento do Tema 1044 pelo STJ, retornem estes autos para julgamento. Curitiba, data da assinatura eletrônica JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Em substituição ao Des.

Robson Marques Cury [2] Processo: 0046205-42.2019.8.16.0021 - Ref. mov. 111.1 [3] Processo: 0046205-42.2019.8.16.0021 - Ref. mov. 115.1 - [4] Recurso: 0046205-42.2019.8.16.0021 - Ref. mov. 14.1
12/05/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:18

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
30/04/2021 11:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/04/2021 22:10

Recebidos os autos
29/04/2021 22:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 22:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 12:44

Conclusos para despacho INICIAL
03/03/2021 12:44

Distribuído por sorteio
03/03/2021 09:30

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2021 09:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002358-89.2021.8.16.0030

Thatiana Camila Oliveira de Souza

Vivaldino Moises Santi

Advogado: Anis Sobhi Issa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0000536-63.2021.8.16.0063

Eliane Pereira Rocha

Eder Leme de Souza

Advogado: Rafaela Vicencoto Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2021 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0001208-42.2021.8.16.0105

Pedro Maximiano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Susana Lucini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2021 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0011638-16.2021.8.16.0182

Lara Ferreira Giovannetti

Estado do Parana

Advogado: Luiz Henrique Lagedo Ferraz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/04/2021 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0019479-67.2020.8.16.0030

6ª Sdp de Foz do Iguacu

William de Sena Cardozo

Advogado: Thaynara Kryshyna Dolatto Inacio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2020 11:57

Exibir Processo