TJPR - 0001338-63.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MILTON DILKIN

CPF *14.***.*21-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ DILKIN

CPF *68.***.*51-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 00:21

    Processo Desarquivado

  • 07/04/2025 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 12:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/03/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 01:29

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 13:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/11/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/08/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DILKIN

  • 07/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 08:12

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 13:10

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA INTERDIÇÃO/CURATELA

  • 05/05/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2023 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 01:43

    Juntada de LAUDO

  • 17/03/2023 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO DE LIMA LACERDA

  • 17/02/2023 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 05/12/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/10/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 00:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 23:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/08/2022 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 17:17

    NOMEADO PERITO

  • 11/08/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 08:52

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 19:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEI MAIA DANIEL

  • 15/09/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:59

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/08/2021 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:19

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 12:43

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 21/06/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/06/2021 08:35

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-63.2021.8.16.0030 Processo:   0001338-63.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$1.045,00 Autor(s):   MILTON DILKIN Réu(s):   LUIZ DILKIN I – Defiro, por ora, o benefício da gratuidade na prestação jurisdicional ao requerente.

    II - Pelo que se observa da petição inicial pretende a parte autora a interdição de LUIZ DILKIN, sustentando que após este ter sofrido AVC está impossibilitado de exercer os atos de sua vida civil.

    Discorre, contudo, que pretende a medida a fim de que possa realizar pedido de benefícios assistenciais e etc.

    A Lei nº 13.146/2015 traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio.

    Nesse sentido, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991.

    Conclui-se, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão).

    III – Assim, à parte requerente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adequando seu pedido ao art. 85, da Lei nº 13.146/2015, esclarecendo em que consistem os atos relacionados ao direito de natureza patrimonial e negocial que, no caso, justificariam a curatela sob pena de indeferimento (artigos 321 e 330, do Código de Processo Civil).

    IV – Intime-se.

    Diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/05/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2021 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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