TJPR - 0020799-88.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL MALAQUIAS DE LIMA

CPF *65.***.*77-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/10/2023 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 09:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/10/2023 07:46

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 18/09/2023 12:23

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 11:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/08/2023 16:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/06/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 16:00

  • 22/06/2023 18:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2023 22:13

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 22:13

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2023 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2023 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 09:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/04/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2023 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 08:48

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 19:01

    Alterado o assunto processual

  • 03/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:00

    Juntada de LAUDO

  • 14/06/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 21:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/05/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 Autos nº. 0020799-88.2020.8.16.0019   Processo:   0020799-88.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   DANIEL MALAQUIAS DE LIMA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Não cabe razão à Autarquia quando aponta a prescrição da pretensão.

    Conforme se infere no acórdão que abaixo transcrevo, oriundo do STJ, datado em 12/03/2019, o STF, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.

    Min.

    ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário.

    Eis a ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL.

    NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

    RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.

    Min.

    ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2.

    De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida.

    Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno.

    A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível.

    Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3.

    Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental.

    O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4.

    Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1576543/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) Não há nos autos notícia de que o Autor já tenha pleiteado anteriormente o auxílio-acidente, de forma que sua pretensão à obtenção do benefício não está prescrita, de forma que afasto a preliminar.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existem outras irregularidades a suprir.

    Declaro o processo saneado.

    Fixo como ponto controvertido a incapacidade total ou parcial da parte autora, ou ainda, a efetiva redução da capacidade laboral, sendo elas de caráter temporário ou permanente.

    Em decorrência dos pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor.

    Desta forma, atendendo à solicitação e buscando pela celeridade processual, nomeio como perito o médico Dr.

    Antônio Techy.

    Arbitro honorários em R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

    Oficie-se ao perito nomeado para que diga se aceita e, em caso positivo, para que, desde já, designe data e horário para a realização da perícia.

    Concedo o prazo de 15 dias para que as partes formulem quesitos.

    Após, intime-se o INSS para que providencie o pagamento.

    Ponta Grossa, 10 de maio de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)

  • 10/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 10:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/05/2021 08:41

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 10:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 22:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2020 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 09:22

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 11:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 28/01/2025 13:10

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