TJPR - 0009259-15.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO AFONSO BATISTAO

CPF *13.***.*98-88

Advogados

ARTHUR DIAS COLOMBARI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 10:13

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2025 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2024 13:59

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 10/12/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2024 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 10:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

  • 14/03/2024 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 10:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

  • 14/03/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 18:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2024 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/02/2024 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2024 09:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 06:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 06:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 30/01/2024 06:43

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/01/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 16:07

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/01/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 18:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59

  • 22/11/2023 16:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/11/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2023 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 21/11/2023 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2023 13:02

    Distribuído por dependência

  • 21/11/2023 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2023 12:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2023 12:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/11/2023 18:37

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 20/11/2023 18:37

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 20/11/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2023 21:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 18:12

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 26/10/2023 16:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/10/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 18:29

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 18:28

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 24/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/10/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2023 14:38

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 19/10/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 08:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 08:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 26/09/2023 17:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/09/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 19:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2023 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:51

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/08/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 12:23

    APENSADO AO PROCESSO 0020461-18.2023.8.16.0017

  • 25/08/2023 12:21

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 25/08/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 18:55

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 24/08/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:21

    REVOGADA A PRISÃO

  • 24/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:26

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 23/08/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 19:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/08/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2023 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/08/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 20/08/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:08

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 09:53

    APENSADO AO PROCESSO 0013839-20.2023.8.16.0017

  • 27/06/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2023 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:34

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/05/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2023 16:27

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 25/05/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/08/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:56

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2022 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 18:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2021 13:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 28/10/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 13:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/10/2021 16:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 17:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2021 17:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 17:04

    Alterado o assunto processual

  • 08/10/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/10/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 19:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/10/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/09/2021 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/09/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 00:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/08/2021 00:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2021 18:36

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 09:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 19:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2021 17:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 11:04

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/07/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 09:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 15:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/06/2021 15:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 23/06/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 10:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2021 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 09:51

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 13/05/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:48

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 09:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0009259-15.2021.8.16.0017 Processo:   0009259-15.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   11/05/2021 Vítima(s):   RITA DE CÁSSIA DUTRA Flagranteado(s):   PEDRO AFONSO BATISTÃO 1. Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de PEDRO AFONSO BATISTÃO, posto que o autuado foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. 2.

    Vistos e examinados, observa-se que PEDRO AFONSO BATISTÃO foi preso e autuado em flagrante delito no dia 11.05.2021, por volta das 20h52min, em decorrência da prática, em tese, do crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal.

    Com efeito, verifica-se a Autoridade Policial arbitrou fiança ao autuado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que ainda não foi recolhida, conforme ofício de mov. 1.1. 3.

    Relativamente ao valor arbitrado a título de fiança, em que pese o valor ter sido fixado observando-se as nuances do caso concreto e as disposições legais, considerando que o autuado, até o presente momento, não efetuou o pagamento, conclui-se que este não possui condições de dispor do montante sem prejudicar seu sustento.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal que “se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código”.

    Ademais, entendo dispensável a fiança em razão da grave crise econômica que atravessamos por força da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

    Esta decisão tem respaldo na r. decisão proferida pelo STJ no Habeas Corpus n. 568.693-ES, que estendeu os seus efeitos “em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro”.

    Assim, diante do momento em que estamos atravessando, em razão da pandemia do novo coronavirus (covid-19), bem como tendo em conta que o autuado encontra-se detido desde a noite de ontem sem recolher o valor arbitrado, observa-se que manter o valor da fiança nessa situação seria o mesmo que, de maneira oblíqua, manter o acusado em prisão preventiva sem a fundamentação necessária.

    Ante o exposto, dispenso o flagranteado PEDRO AFONSO BATISTÃO do pagamento da fiança anteriormente arbitrada, o que faço com fulcro no artigo 325, §1º, inciso I, do Código do Processo Penal.

    Cumpre salientar que, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    Portanto é certo que, in casu, conforme demonstrado supra, cabível a liberdade provisória e, portanto, também a aplicação de medidas cautelares de ofício, as quais se mostram a medida mais adequada a tutelar o presente caso.

    Pelas razões expostas e com fundamento nos artigos 310, inciso III, 313, contrario sensu, 319, incisos I e IV, 321 e 325, todos do Código de Processo Penal, concedo ao flagranteado PEDRO AFONSO BATISTÃO, qualificado nos autos, a liberdade provisória mediante o cumprimento das condições: a) de comparecer em Juízo, sempre que for intimado;   b) deverá informar novo endereço caso mude de residência; e   c) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar este Juízo.   Lavrado o termo a que aludem os artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, com os acréscimos acima, expeça-se alvará de soltura, devendo o requerente ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

    Ao ser colocado em liberdade, o autuado deverá ser advertido que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá acarretar a revisão das medidas cautelares e, também, o restabelecimento imediato de seu encarceramento, nos termos da norma contida no artigo 282, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal. 3.

    Considerando a concessão de liberdade provisória ao autuado, e consequente expedição de alvará de soltura em seu favor, deixo de designar audiência de custódia para sua apresentação em Juízo. 4.

    Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. 5.

    Na sequência, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito à uma das Varas Criminais da Comarca.   Diligências necessárias.

    Maringá, 12 de maio de 2021.

    Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

  • 12/05/2021 23:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/05/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/05/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 09:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/05/2021 00:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 00:23

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2021 00:18

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 00:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2021 00:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001595-74.2020.8.16.0143

56 Delegacia de Policia de Reserva

Adao Pereira Possidonio

Advogado: Celio Leonardo Borges

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/12/2020 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0009021-08.2008.8.16.0031

Zeagro Comercial Agricola LTDA

Adelia Maria Marconato Guimaraes

Advogado: Marcos Antonio Maier Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0073362-45.2018.8.16.0014

Banco do Brasil S/A

Bohal Industria e Comercio de Moveis Ltd...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0035110-85.2013.8.16.0001

Renova Companhia Securitizadora de Credi...

Veneto Assessoria Administradora e Corre...

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/07/2013 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0076257-50.2020.8.16.0000

Erbe Incorporadora 019 S.A.

Waterloo Meduna

Advogado: William Lopes Bastos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/04/2022 14:30

Exibir Processo