24/06/2024 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024
24/06/2024 12:31

Baixa Definitiva
24/06/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
31/05/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 16:03

Juntada de ACÓRDÃO
18/05/2024 02:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/05/2024 02:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/05/2024 02:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/05/2024 02:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/04/2024 07:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 18:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 23:59
09/04/2024 13:08

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/03/2024 13:42

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2024 13:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/03/2024 13:41

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR CONTROVÉRSIA
29/08/2023 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 11:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONTROVÉRSIA DE NÚMERO
28/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 07:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 18:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/08/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 18:07

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
20/07/2023 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 13:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59
19/07/2023 17:10

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/06/2023 18:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/06/2023 18:33

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
02/06/2021 13:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
31/05/2021 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006542-81.2021.8.16.0000 Recurso: 0006542-81.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): Mara Lucia Giacomelli Pupim MARLENE MACHADO MASSON Helena Aparecida Santoni Giacomeli José Osnil Manfio HELENA CLAUDINO ALVES Célia Rafael Lopes Agravado(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Vistos, Não se olvida que a questão sobre a comprovação e o interesse jurídico ou não da CEF para as ações de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido pelo Sistema Nacional de Habitação (SFH) é tema que foi afetado pelo eg.

STF (Recurso Extraordinário n.º 827.996/DF, Tema n.º 1011). O Excelso Pretório apreciou o tema visando conferir entendimento único à controvérsia e fixou as seguintes teses, in verbis (RE 827996- PR, em regime de repercussão geral, DJe n.º 175, 13.07.2020): “1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 13/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1. sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-a da Lei 12.409/2011; 1.2. com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-a da Lei 12.409/2011". No entanto, em razão da ausência de trânsito em julgado da referida decisão, sobreveio determinação da 1ª Vice-Presidência desta Corte, no sentido de que devem ser mantidos sobrestados os feitos que tratem da matéria até decisão do STF nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão. (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 5529507 - NUGEP-SG). No despacho que deliberou acerca da questão, ponderou o 1º Vice-Presidente desta Corte: “(...) Inicialmente, oportuno destacar a modificação operada por esta 1ª Vice-Presidência no que pertine ao momento de resgate (dessobrestamento) dos feitos aptos a análise com a publicação do acórdão paradigma pelas Cortes Superiores.

Destaque-se que referido posicionamento foi expressamente adotado pelo colendo Órgão Especial quando do julgamento do Agravo Interno nº 1.741.763-3/03. De fato, apenas quando estejam presentes motivos que justifiquem a postergação do momento do resgate dos processos, a regra geral poderá ser flexibilizada.

Contudo, não é o que ocorre no presente caso, uma vez que existe a possibilidade de modificação da decisão que fixou tese ao Tema 1011/STF, via embargos de declaração.

Assim, em nome da segurança jurídica, cabe, neste momento, manter o sobrestamento dos recursos. 3.

Destarte, face a todo o exposto: 3.1.

Determino a manutenção do sobrestamento dos recursos em razão do Tema 1011/STF, para que se aguarde o julgamento e a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do RE nº827.996/PR.” (sem destaque no original - SEI!TJPR Nº 0083126-71.2020.8.16.6000) Frente a isso, considerando a decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte, determina-se o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão do RE nº827.996/PR. Intimem-se.

Curitiba, 10 de maio de 2021. Desembargador Domingos José Perfetto Relator
10/05/2021 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:03

SUSPENSÃO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STF - IRDR
10/05/2021 15:12

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
24/03/2021 12:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/03/2021 10:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
10/03/2021 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 18:59

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/02/2021 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/02/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 20:08

Concedida a Medida Liminar
11/02/2021 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:48

Conclusos para despacho INICIAL
10/02/2021 13:48

Distribuído por sorteio
10/02/2021 12:32

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2021 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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