27/12/2022 18:27

Arquivado Definitivamente
27/12/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
12/12/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
12/12/2022 16:12

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
09/11/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO MIXESKI
09/11/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DHIONATAN JUNIOR ROCHA
07/11/2022 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 20:57

Recebidos os autos
27/10/2022 20:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 19:58

DEFERIDO O PEDIDO
04/10/2022 17:25

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:48

Recebidos os autos
04/10/2022 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2022 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 07:23

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2022 10:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2022 14:26

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
29/07/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:40

Expedição de Mandado
28/07/2022 15:54

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2022 13:20

Conclusos para decisão
11/07/2022 16:49

Recebidos os autos
11/07/2022 16:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2022 09:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 19:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2022 19:09

Expedição de Certidão GERAL
28/03/2022 18:09

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:09

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:08

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2022 18:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/03/2022 16:29

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
25/02/2022 17:18

Expedição de Certidão GERAL
19/01/2022 19:20

Juntada de INFORMAÇÃO
30/09/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
27/09/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
24/09/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/09/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
07/07/2021 12:27

Recebidos os autos
07/07/2021 12:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/06/2021 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2021 13:01

Expedição de Certidão GERAL
17/06/2021 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/06/2021 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/06/2021 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/06/2021 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
17/06/2021 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
17/06/2021 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
17/06/2021 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
17/06/2021 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
17/06/2021 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
17/06/2021 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
17/06/2021 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
17/06/2021 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
17/06/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 02:06

DECORRIDO PRAZO DE DHIONATAN JUNIOR ROCHA
01/06/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO MIXESKI
28/05/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE SEI
24/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
13/05/2021 23:13

Recebidos os autos
13/05/2021 23:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERMO DE DELIBERAÇÃO Inquérito Policial: 0020577-21.2019.8.16.0031 Data e hora: 11/03/2021 às 14h50min Juiz de Direito: Dr.

Adriano Scussiatto Eyng Promotor de Justiça: Dr.

Cláudio César Cortesia Indiciado: ANTONIO ORTIZ Defensor: Dr.

Thiago Gabriel Xalão Indiciado: ANSELMO MIXESKI Indiciado: DHIONATAN JÚNIOR ROCHA Defensora: Dra.

Maria Izabel Correa Qualificação completa dos indiciados: 1.

Nome: ANTONIO ORTIZ, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, convivente, possui ensino fundamental incompleto, filho de Miguel Ortiz e de Laudelina Rocha, natural de Palmital/PR, nascido aos 08/11/1957, atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, portador do RG 14.735.388-0 SESP/PR e do CPF 046.182.009- 95, residente na Estrada da Bebinha, s/nº, Lagoa Seca, Zona Rural, na cidade de Candói/PR e Comarca de Guarapuava/PR.

Disse, ainda, que seu advogado constituído é o Dr.

Thiago Gabriel Xalão - OAB/PR 43.037, presente para o acompanhamento do ato. 2.

Nome: ANSELMO MIXESKI, brasileiro, motorista, convivente, possui ensino fundamental incompleto, filho de Guilherme Mixeski e de Terezinha Mugnol Mixeski, natural de Guarapuava/PR, nascido aos 17/12/1972, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos de idade, portador do RG 5.966.904-4 SESP/PR e do CPF *44.***.*70-00, residente na Estrada da Bebinha, s/nº, Lagoa Seca, Zona Rural, na cidade de Candói/PR e Comarca de Guarapuava/PR.

Disse, ainda, que sua advogada constituída é a Dra.

Maria Izabel Correa - OAB/PR 106.128, presente para o acompanhamento do ato. 3.

Nome: DHIONATAN JUNIOR ROCHA, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, convivente, possui ensino médio completo, filho de João Francisco da Rocha e de Maria Dilair Carneiro, natural de Guarapuava/PR, nascido aos 21/09/1995, atualmente com 25 (vinte e cinco) anos de idade, portador do RG 10.774.463-0 SESP/PR e do CPF *89.***.*27-08, residente na Estrada da Bebinha, s/nº, Lagoa Seca, Zona Rural, na cidade de Candói/PR e Comarca de Guarapuava/PR.

Disse, ainda, que sua advogada 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ constituída é a Dra.

Maria Izabel Correa - OAB/PR 106.128, presente para o acompanhamento do ato.

Iniciada a audiência, foi colhida em mídia digital a confissão integral dos fatos pelos acusados.

Em seguida, foi lhes apresentada a proposta de não persecução penal formulada pelo Ministério Público (mov. 36.1), a qual foi aceita tanto pelos infratores como pelos seus d. defensores constituídos.

Pelo Juízo foi deliberado o seguinte: “1.

Preenchidos os requisitos legais e havendo a concordância das partes para a apresentação do acordo na fase judicial, além das condições ofertadas não se revelarem inadequadas, insuficientes ou abusivas, HOMOLOGO a proposta de não persecução formulada pelo Ministério Público nesta oportunidade, sendo dispensada a assinatura das demais partes, dado ao período de pandemia de COVID-19, bem como porque as condições estabelecidas foram lidas às partes, conforme mídia digital juntada aos autos. 2.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência dos valores depositados a título de fianças nos presentes autos, encaminhando-se guia para transferência e pagamento, conforme Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça e Instrução Normativa Conjunta 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR, para que posteriormente sejam destinadas à alguma das entidades previstas no art. 2º, da referida Instrução Normativa, com fundamento no art. 45, §1º, do Código Penal Brasileiro. 3.

Vistos e examinados estes autos.

Trata-se de autos de Inquérito Policial instaurados contra ANSELMO MIXESKI, ANTÔNIO ORTIZ e DHIONATAN JÚNIOR ROCHA, supostamente incursos nas sanções do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003.

Realizada a audiência, os acusados aceitaram a proposta de não persecução oferecida pelo representante ministerial. É o relato do essencial.

Passo a fundamentar e a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal: ‘Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade’.

No caso posto em mesa, foram cumpridas as condições pelo indiciado.

Dessa forma, a declaração de extinção da punibilidade é, pois, à medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de ANSELMO MIXESKI, ANTÔNIO ORTIZ e DHIONATAN JÚNIOR ROCHA nestes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Promova-se à destruição das armas de fogo apreendidas.

Oficie-se, se necessário. 4.

Dou os presentes por intimados e esta decisão por publicada”.

NADA MAIS.

Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), que subscrevi. (assinado digitalmente) ADRIANO SCUSSSIATTO EYNG Juiz de Direito CLÁUDIO CÉSAR CORTESIA Promotor de Justiça THIAGO GABRIEL XALÃO Advogado - OAB/PR 43.037 MARIA IZABEL CORREA Advogada - OAB/PR 106.128 ANTONIO ORTIZ Indiciado ANSELMO MIXESKI Indiciado DHIONATAN JUNIOR ROCHA Indiciado 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]
11/03/2021 17:49

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
11/03/2021 17:35

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:19

AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA
10/03/2021 19:29

Expedição de Certidão GERAL
09/03/2021 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 22:50

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2021 14:05

Expedição de Certidão GERAL
08/03/2021 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 11:58

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2021 09:42

MANDADO DEVOLVIDO
06/03/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/03/2021 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/03/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 18:53

Expedição de Mandado
02/03/2021 18:53

Expedição de Mandado
02/03/2021 18:53

Expedição de Mandado
02/03/2021 14:23

Recebidos os autos
02/03/2021 14:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2021 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2020 21:33

Recebidos os autos
24/11/2020 21:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2020 13:51

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
20/11/2020 19:07

CONCEDIDO O PEDIDO
20/11/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:44

Conclusos para decisão
19/11/2020 21:34

Recebidos os autos
19/11/2020 21:34

Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
05/03/2020 16:42

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
05/03/2020 16:42

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/02/2020 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2019 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
12/12/2019 15:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
06/12/2019 16:48

Recebidos os autos
06/12/2019 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2019 16:46

Expedição de Certidão GERAL
05/12/2019 15:32

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
05/12/2019 13:07

Conclusos para decisão
05/12/2019 13:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/12/2019 13:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/12/2019 13:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/12/2019 10:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/12/2019 10:40

Recebidos os autos
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/12/2019 21:59

Recebidos os autos
04/12/2019 21:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2019 21:59

Distribuído por sorteio
04/12/2019 21:59

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
27/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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