TJPR - 0018385-69.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANKLIN FONSECA

CPF *47.***.*79-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/05/2025 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/05/2025 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2025 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/02/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/02/2025 11:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2025 14:16

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/01/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 30/10/2024 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2024 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 23/07/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 23:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 23:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2024 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 18:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2023 14:04

    Expedição de Certidão

  • 01/11/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 03/10/2023 12:58

    Expedição de Certidão

  • 01/09/2023 16:38

    Expedição de Certidão

  • 01/08/2023 14:43

    Expedição de Certidão

  • 26/06/2023 14:02

    Expedição de Certidão

  • 23/05/2023 12:33

    Expedição de Certidão

  • 12/04/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 24/10/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN FONSECA

  • 20/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 15:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/08/2022 13:18

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/07/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 18:44

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/07/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2022 18:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2022 15:14

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 20/05/2022 15:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 17:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/05/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 18:56

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2022 21:48

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 21:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/04/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 20:09

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 13:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 15:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2022 14:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/02/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 23/11/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 15:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 18:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 10/11/2021 11:07

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 09/11/2021 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/11/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 23:56

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 23:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 13:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/10/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2021 14:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 01/10/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2021 14:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/09/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/06/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 14:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/05/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/05/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018385-69.2020.8.16.0035   Processo:   0018385-69.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/12/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   FRANKLIN FONSECA Trata-se de auto de inquérito policial instaurado a fim de se apurar a prática do crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja suposta autoria recai sobre Franklin Fonseca.

    Consta dos autos que, no dia 16 de dezembro de 2020, por volta das 23h25min, em uma residência, localizada na Rua Emiliano David Perneta, nº. 190, Bairro Borda do Campo, na cidade de São José dos Pinhais, a equipe da ROTAM, ao realizar cumprimento de mandado de prisão à Cleuza Fonseca, abordou o flagranteado Franklin Fonseca.

    Foi localizado no interior da residência, dentro do guarda roupas de Franklin Fonseca, 13 g (treze gramas) da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, e 2g (dois gramas) da substância vulgarmente conhecida como “cocaína” motivo pelo qual foi conduzido até a delegacia de polícia.

    O Ministério Público entendeu que ante a ausência de demais elementos de provas que indiquem a atividade de traficância por parte do indiciado Franklin Fonseca, os fatos se amoldam ao descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/06, cuja competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial Criminal.

    Decido.

    Analisando os autos, embora o indiciado tenha sido autuado pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder, por si só, não é suficiente para concluir que o flagrado comercializa drogas.

    Neste mesmo sentido é o entendimento do TJPR, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - ACOLHIMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A DROGA ENCONTRADA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR O DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, PARA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NO ART. 28, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.

    Ausente prova cabal, firme e segura acerca da prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, impõe-se a desclassificação da imputação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo.

    Apelação Crime nº 0002804-97.2015.8.16.0064 fls. 2/18. – Destaquei.

    TJPR - 3ª C.Criminal - 0002804-97.2015.8.16.0064 - Castro -  Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca -  J. 07.12.2018.

    Desta forma, ante a ausência de outros elementos de provas que indiquem a atividade de traficância por parte do indiciado Franklin Fonseca, os fatos narrados se amoldam ao descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que comina penas não restritivas de liberdade, cabendo o julgamento do aludido delito ao Juizado Especial Criminal.

    Considerando a pena cominada, compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento do feito, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

    Assim, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciação do requerimento já formulado.

    Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, COM URGÊNCIA, ao Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais, com as cautelas de estilo, efetuando-se as baixas necessárias.

    Intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 11/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:09

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 17:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2021 17:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 15:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN FONSECA

  • 11/01/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 13:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/12/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/12/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 13:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/12/2020 11:24

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 08:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:07

    APENSADO AO PROCESSO 0018474-92.2020.8.16.0035

  • 18/12/2020 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/12/2020 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/12/2020 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/12/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 15:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/12/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 08:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2020 08:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2020 08:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 08:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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