TJPR - 0000824-77.2013.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELISANDREA RIBEIRO BATISTA

CPF *56.***.*81-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2024 21:05

    Recebidos os autos

  • 03/11/2024 21:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANDREA RIBEIRO BATISTA

  • 02/07/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/06/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/06/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/06/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/05/2024 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/08/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/02/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/02/2023 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/01/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/11/2022 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2022 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2021 15:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 05:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000824-77.2013.8.16.0164   Processo:   0000824-77.2013.8.16.0164 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$500,00 Exequente(s):   ELISANDREA RIBEIRO BATISTA Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I.

    A parte executada opôs embargos de declaração da decisão de mov. 212.1 a fim de sanar omissão consistente na ausência de fundamentação para a aplicação do art. 535 do CPC ao caso em comento. Ainda, pugna pela não fixação de honorários, uma vez que não lhe foi facultada a apresentação dos cálculos dos montantes complementares devidos.

    A parte embargada concordou em parte com os embargos opostos, insurgindo-se somente, acerca da necessidade de fixação de honorários advocatícios ante a inércia da Autarquia em apresentar os cálculos, mesmo devidamente intimada para tanto.

    Os embargos foram recebidos no mov. 217.1.

    Pois bem.

    II.

    No caso em tela, verifico que assiste razão ao embargante.

    Vale salientar que a decisão de mov. 212 de fato deixou de considerar as disposições do art. 353 do CPC e sua aplicação no caso em comento, uma vez estarmos diante de Execução contra a Fazenda Pública.

    Deste modo, aludida decisão passará a constar:   "I -Intime-se a autarquia ré para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, na forma do artigo 534 do NCPC.

    II.

    Para a hipótese de não oposição de impugnação e exclusivamente pertinente a expedição de RPV- Requisição de Pequeno Valor, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC e em atenção ao RE 420816, Relator(a): Min.

    CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004.

    Assevero, entretanto, conforme disposto no v. acórdão proferido nos autos 0044244-66.2018.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1, resta sobrestada a exequibilidade da verba honorária na hipótese de não impugnação de execução sujeita à RPV, notadamente porquanto houvera a instauração de IRDR sobre o tema “cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.

    III.

    Outrossim, não havendo impugnação e, sendo o caso de expedição de Precatório, ou ainda, em se tratando de execução de título extrajudicial, sem oferta de embargos e pertinente a expedição de Precatório, não incidirá honorários, nos termos dos artigos 85, §7º do NCPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” e art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (Neste sentido: STF, RE 420816 ED, Relator(a): Min.

    SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113).

    IV.

    Transcorrido o prazo legal sem a oposição de embargos ou rejeitados estes, certifique-se o fato e encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito (observada eventual decisão proferida em sede de embargos) e elaboração da conta geral, intimando-se as partes.

    V.

    Intimadas as partes quanto aos cálculos e, sem oposição, requisite-se o pagamento do débito, expedindo-se o competente ofício requisitório (artigo 535, §3, I, CPC).

    IV.

    Havendo impugnação, manifeste-se a parte autora em 10 dias, tornando os autos conclusos.

    V.

    Intimações e demais diligências necessárias VI.

    Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício.

    Diligências necessárias."   Ainda, com relação aos honorários advocatícios em razão do não cumprimento da decisão relacionada ao restabelecimento do benefício cessado até a data de finalização do processo de reabilitação profissional já fora determinado seu pagamento no mov. 193, sendo que a referida decisão está albergada pela preclusão.

    III.

    Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 179.1 e, no mérito, dou-lhes parcial provimento.

    IV.

    Intimem-se.

    V. Diligências necessárias.   Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente.

    Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 22/04/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000824-77.2013.8.16.0164   Processo:   0000824-77.2013.8.16.0164 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$500,00 Exequente(s):   ELISANDREA RIBEIRO BATISTA Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Recebo os embargos de declaração opostos no movimento 215.1, pois tempestivos. 2.

    Da leitura dos embargos, denota-se que eventual acolhimento terá efeitos infringentes, pelo que, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte adversa para manifestação. 3.

    Após, tornem conclusos para decisão.

    Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente.

    Leonardo Silva Machado Juiz de Direito  

  • 15/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 07:48

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/02/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANDREA RIBEIRO BATISTA

  • 14/12/2020 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/10/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2020 12:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 06:43

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/08/2020 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 13:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 12:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2020 11:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 11:54

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 17:00

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 08/04/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 15:19

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 21:15

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/05/2019 14:12

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/05/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/04/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 12:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/02/2019 11:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/11/2018 17:02

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2018 21:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2018 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2018 16:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/08/2018 16:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2018

  • 18/07/2018 14:13

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2018

  • 18/07/2018 14:13

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2018 14:13

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2018 14:13

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2018 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANDREA RIBEIRO BATISTA

  • 28/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2018 01:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/04/2018 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 13:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/05/2018 13:30

  • 18/04/2018 17:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/04/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2018 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2018 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2018 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2018 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2018 18:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 14:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/02/2018 13:30

  • 29/11/2017 17:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/11/2017 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2017 17:36

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2017 06:46

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 06:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2017 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2017 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2017 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2017 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/05/2017 12:30

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 12:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/01/2017 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2016 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 13:56

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2016 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2016 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 17:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/01/2016 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2016 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/01/2016 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/12/2015 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2015 21:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2015 17:52

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2015 16:22

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2015 11:07

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2015 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2015 18:52

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2015 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2015 16:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/01/2015 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2015 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2015 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2015 16:19

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2015 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2014 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2014 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2014 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2014 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2014 20:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2014 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/10/2014 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2014 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2014 20:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2014 17:49

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2014 17:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/05/2014 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2014 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2014 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2014 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2014 10:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2014 10:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2014 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2014 10:21

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2014 10:21

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2013 15:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2013 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2013 18:30

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2013 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2013 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2013 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2013 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2013 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2013 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2013 16:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2013 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2013 09:58

    Recebidos os autos

  • 21/08/2013 09:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/08/2013 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2013 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2013 21:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/08/2013 21:17

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2013 16:06

    Recebidos os autos

  • 25/07/2013 16:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2013 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2013 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002171-89.2018.8.16.0029

El Shaday Centro Educacional LTDA

Francielle Cristina Rocha Apolinario

Advogado: Claudia Souza Binotto Barczik

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/05/2018 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0000069-11.1996.8.16.0112

Banco Sistema S.A.

Rudimar Tfardoski

Advogado: Nelson Saraiva dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021097-80.2020.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Thiago Oliveira dos Santos

Advogado: Ana Paula Costa Gamero

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2020 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0004728-74.2021.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Evandro Jaildo de Almeida

Advogado: Renan Mendes Kuntscher Nichele

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2021 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0006847-08.2021.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adrian Goncalves de Lima

Advogado: Ana Paula Costa Gamero

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 11:18

Exibir Processo