TJPR - 0000541-30.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

19 SDP DE FRANCISCO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR BENTO

CPF *97.***.*10-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:15

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2025 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2025 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 14:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/04/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2025 19:59

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/02/2025 17:44

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 14:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2024 14:29

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 09/09/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/08/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 13:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 05/06/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2024 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/06/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2024 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/06/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2024

  • 05/06/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 05/06/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2024

  • 05/06/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 29/04/2024 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 09:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/04/2024 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2024 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 20:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2024 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2024 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 06:24

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 06:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2023 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/11/2023 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/11/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:54

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:36

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2023 10:36

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2023 09:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 09:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2023 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/10/2022 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2022 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/07/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 19:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 14:23

    Expedição de Carta precatória

  • 19/05/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:41

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:41

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:40

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:52

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000541-30.2018.8.16.0083 Processo:   0000541-30.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   17/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 - Telefone: (46) 3524-4200 Réu(s):   ADEMIR BENTO (RG: 128753877 SSP/PR e CPF/CNPJ: *97.***.*10-42) Rua Napoleão , 14 - Júpiter - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone: *69.***.*94-03       DECISÃO   1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu ADEMIR BENTO  pela suposta prática das condutas penalmente tipificadas no artigo 129, §9°, do Código Penal (1º fato) e artigo 168 c/c artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal (2º fato), ambos na forma da Lei 11.340/2006 (mov. 29.1).

    A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida em data de 19 de janeiro de 2021 (mov. 41.1).

    O réu apresentou resposta à acusação através de defensor constituído.

    Postulou, preliminarmente, pela absolvição sumária do acusado em razão de ter este agido em legítima defesa (mov. 58.1).

    Com a vista dos autos, o Ministério Público, entendendo não ser o acaso de absolvição sumária, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (mov. 63.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Em que pese os argumentos deduzidos pela defesa, entendo que não merecem prosperar.

    Pois bem, em que pese seja possível a absolvição sumária nessa fase processual com base no reconhecimento de causa excludente da ilicitude do fato, nos expressos termos do art. 397, inciso I, do Código de Processo Penal, analisando os argumentos expostos na resposta à acusação, entendo inviável o reconhecimento da absolvição sumária pugnada.

    Do conjunto probatório carreado aos autos, tem-se que não restou cabalmente demonstrado, como requer esta fase processual, a existência manifesta da legítima defesa, isso porque esta não está devidamente comprovada, tornando-se imprescindível a dilação probatória na hipótese.

    Ademais, ainda que assim não fosse, não resta comprovado de plano a presença de todos os requisitos da referida excludente. 3.

    Assim, considerando não ser manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de julho de 2022, às 15h30min. 3.1.

    Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, será interrogado o réu. 3.2.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 3.3.

    Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3.4 Expeça-se Mandado Regionalizado para a inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes residente(s) em outro Juízo, caso houver, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.             Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto  

  • 12/05/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2021 17:11

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 13:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/04/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/02/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2021 22:24

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 16:33

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 13:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/01/2021 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/01/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 12:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/11/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 18:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2019 17:42

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2019 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2019 12:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2019 13:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2019 13:29

    Expedição de Carta precatória

  • 17/12/2018 14:38

    Despacho

  • 26/11/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 13:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 13:42

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2018 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 12:30

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 12:30

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/01/2018 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2018 13:23

    APENSADO AO PROCESSO 0013978-75.2017.8.16.0083

  • 19/01/2018 13:20

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2018 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/01/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 16/01/2018 16:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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