TJPR - 0015767-02.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO SAVOGIN RASERA

JOAO CARLOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI

DELCIO AUGUSTO RASERA

CPF *54.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 13:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2025 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 19/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 07:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 10:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2024 13:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/07/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 22:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 16:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/07/2023 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2023 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNCIAI

  • 17/05/2023 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 31/01/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 11:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/10/2022 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/06/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/06/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 15:01

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 04/04/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/03/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 19:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/02/2022 10:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 09:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2022 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2022 11:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/11/2021 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 08:40

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 08:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/09/2021 07:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/08/2021 12:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/06/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 17/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0015767-02.2010.8.16.0004   Processo:   0015767-02.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Enriquecimento ilícito Valor da Causa:   R$10.200,00 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DELCIO AUGUSTO RASERA JOÃO CARLOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI LUCIANO SAVOGIN RASERA Manifeste-se o embargado sobre os aclaratórios retro, visto que possuem efeitos infringentes, no prazo de 15 dias, voltando em seguida para deliberações.

    Curitiba, 19 de fevereiro de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 06/04/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/02/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 18/12/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 09:24

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/07/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 19/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 09:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2020 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 25/02/2020 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/02/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 28/06/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 06/02/2019 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/12/2018 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2018 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 25/10/2018 12:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2018 15:40

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 29/08/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 15/08/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 15:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/08/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 16:03

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 16:02

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2018 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 18:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 23/07/2018 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 04/07/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 10:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2018 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2018 09:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/06/2018 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2018 10:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/05/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 07/05/2018 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 09:22

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 05/02/2018 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 15:31

    Juntada de PARECER

  • 23/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/12/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 19:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2017 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2017 23:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/10/2017 18:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2017 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 27/07/2017 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 20/07/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DELCIO AUGUSTO RASERA

  • 18/07/2017 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2017 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2017 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2017 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2017 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 16:47

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2017 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 12/05/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 23:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 21:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/04/2017 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 11:29

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2017 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2017 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2017 19:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/02/2017 16:23

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2017 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2016 15:47

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2016 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2016 11:12

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/09/2016 15:02

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2016 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2016 15:11

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2016 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2016 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2016 11:58

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2016 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 11:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 11/02/2016 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2015 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2015 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2015 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 19:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2015 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2015 12:46

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2015 12:45

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2015 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2015 15:14

    Recebidos os autos

  • 16/07/2015 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2015 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2015 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2015 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2015 16:10

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2014 10:22

    Recebidos os autos

  • 12/11/2014 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2014 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2014 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2014 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2014 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2014 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2014 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2014 14:01

    Recebidos os autos

  • 15/09/2014 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2014 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2014 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2014 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2014 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 15:14

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2014 14:25

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2014 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2014 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2014 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2014 10:49

    Recebidos os autos

  • 15/08/2014 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2014 18:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2014 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2014 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2014 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2014 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2014 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2014 16:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2014 17:15

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2014 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 10:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2014 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2014 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2014 10:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2014 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2014 10:09

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2014 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/07/2014 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2014 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2014 14:58

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2014 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2014 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2014 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2013 12:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2013 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2013 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2013 17:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2010

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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