TJPR - 0000940-78.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INTERCEMENT BRASIL S.A.

CNPJ: 62.258.884/0001-36

RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS

CNPJ: 49.729.221/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 11:18

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 09:09

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 09:09

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2024 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2024 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

  • 23/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS NAVES, SANTOS JÚNIOR ADVOGADOS

  • 23/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 18/10/2023 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2023 12:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/06/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS NAVES, SANTOS JÚNIOR ADVOGADOS

  • 12/05/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 20:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2023 17:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/02/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/02/2023 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 14:30

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/11/2022 08:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/08/2022 00:19

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2022 09:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS NAVES, SANTOS JÚNIOR ADVOGADOS

  • 13/08/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 15:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/06/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 14/06/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 10/06/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2021 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº. 0000940-78.2013.8.16.0004.

    Expedição de precatório.

    I.

    Ante a expressa concordância do Município de Curitiba (seq. 158.1), homologo o cálculo de ref. mov. 152.

    II.

    Sendo assim, forte no art. 535, § 3°, do CPC, em relação ao crédito principal, expeça-se requisição de pagamento mediante precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

    O crédito perseguido tem natureza comum (vide sentença seq. 50.1).

    No precatório devem ser incluídas também as custas.

    III.

    A Secretaria, em não possuindo os dados relativos constantes na Resolução 303 do CNJ, deverá obrigatoriamente intimar o mandatário da parte, a fim de que sejam obtidos.

    IV.

    Oportunamente, intime(m)-se o(s) credor(es) para que apresente a este juízo declaração(ões), por ele(s) próprio(s) assinada(s) ou por seu Advogado com poderes especiais para tanto, dando conta de que não promoveu(ram) cessão parcial ou total de seu crédito para terceiro.

    Em caso positivo, deverá(ão) explicitar para quem o foi, trazendo o respectivo ato.

    Fica ainda advertida a parte de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e criminais (art. 299 do Código Penal).

    Note-se que, dessa forma, resguarda- se o próprio Causídico.

    V.

    E mais.

    Para o pagamento via precatório, se exibido respectivo instrumento, determino também o destaque dos honorários contratuais.

    E assim o faço, forte no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/90.

    Note-se que para a rubrica em questão não há espaço para aplicação da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal.

    Nesse sentido conferir a jurisprudência daquela Corte Constitucional: Agravo regimental na reclamação.

    Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares.

    Súmula Vinculante nº 47.

    Ausência de aderência estrita.

    Agravo regimental não provido. 1.

    A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2.

    A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3.

    A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Agravo regimental não provido. (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    SÚMULA VINCULANTE 47.

    CONTRARIEDADE INEXISTENTE.

    PRECEDENTES.

    IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 968116 AgR, Relator(a): Min.

    EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016) VI.

    Cumpridos os itens acima, aguarde-se em arquivo provisório pagamento via precatório.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:03

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/04/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/04/2021 14:19

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 10:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 16:44

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2020 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/06/2019 18:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/06/2019 18:25

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/06/2019 18:25

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/06/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 03/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 25/05/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 24/05/2019 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/05/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 20/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 14:13

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 10:26

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 02/04/2019 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/03/2019 14:12

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 15/09/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2018 15:35

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2018 17:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/03/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 05/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 18:04

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 16:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/01/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 14:08

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 28/11/2017 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2017 15:27

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2017 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2017 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2017 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2017 17:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/09/2017 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/09/2017 15:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 13:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 17/07/2015 14:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2015 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2015 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2015 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/06/2015 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2015 12:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2015 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 17:17

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/06/2015 15:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2015 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2015 12:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/04/2015 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 19:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2014 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2014 14:03

    Recebidos os autos

  • 15/10/2014 14:03

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2014 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2014 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.

  • 16/09/2013 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2013 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2013 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2013 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2013 16:22

    Recebidos os autos

  • 27/08/2013 16:22

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2013 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2013 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2013 12:35

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2013 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2013 09:33

    Recebidos os autos

  • 31/07/2013 09:33

    Juntada de PARECER

  • 17/07/2013 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2013 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2013 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/07/2013 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2013 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2013 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2013 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2013 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2013 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2013 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2013 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2013 16:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2013 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2013 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2013 18:15

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2013 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 01/04/2013 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2013 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2013 08:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/03/2013 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 21/03/2013 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2013 13:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 18/03/2013 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2013 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2013 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2013 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/03/2013 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2013 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2013 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2013

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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