TJPR - 0004086-12.2012.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEVERSON DOS SANTOS DA SILVA

CNPJ: 10.368.038/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 24/10/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 13:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2023 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2023 10:44

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

  • 18/05/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected]    Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0004086-12.2012.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLEVERSON DOS SANTOS DA SILVA Vistos etc...      SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de CLEVERSON DOS SANTOS DA SILVA.   Objetivou-se o recebimento de R$ 406.903,32, cf. teor da inicial.

    Com esta, vieram os documentos da seq.1.   Aos 29/01/2021 foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a desistência da presente demanda e o consequente arquivamento definitivo da presente demanda (ver seq.147.1).   Eis o sucinto histórico.

    DECIDO.   Compulsando o presente feito, é certo que nada resta a ser exigido.   Ante o exposto, tendo em vista o pleito de DESISTÊNCIA formulado pela Fazenda Pública Exequente, com fulcro no art.485, inc.VIII, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.   SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA   DAS CUSTAS PROCESSUAIS   Em mudança de entendimento, aplique-se o inserto no art.4º da Lei Estadual nº 16.035/2008.   Neste sentido, eis o mais recente aresto do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.

    CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE DEVEDORA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No caso de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/08, as custas processuais devem ser pagas pela parte executada, nos termos do art. 4º de mencionada legislação” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000048-13.2000.8.16.0171 - Tomazina -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 22.04.2020)   SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA   Inexistem, pois apesar das ponderações antes aduzidas, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do CPC/2015 e, portanto, não há que se falar em tal ônus.   DILIGÊNCIAS ORDINATÓRIAS   Proceda as anotações e comunicações necessárias.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor.

    Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem.

    Oficie-se, caso necessário.   Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E.

    Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021.

    Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento das pendências processuais, arquive-se.   P.R.I.   Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 4086-12.2012). _________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO

  • 10/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:30

    Extinto o processo por desistência

  • 14/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2021 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 19/01/2021 12:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2020 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/09/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 00:37

    Processo Desarquivado

  • 26/06/2019 17:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/06/2019 08:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/05/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:44

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 17:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/02/2018 08:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/02/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2017 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2017 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2017 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/06/2017 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 17:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/06/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/05/2017 09:27

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 09:27

    Juntada de CUSTAS

  • 29/05/2017 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2017 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/03/2017 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2016 14:03

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2016 14:17

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2016 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2016 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2016 15:06

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2016 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/02/2016 17:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2015 13:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2015 17:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2015 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2015 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2015 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2015 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 11:45

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2015 09:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2015 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/08/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 13:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 25/08/2015 10:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2015 17:17

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2015 16:06

    Recebidos os autos

  • 21/07/2015 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2015 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2015 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2015 16:18

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2015 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2015 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2015 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2015 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2015 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/02/2015 12:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2015 17:01

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2015 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2015 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/11/2014 09:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2014 09:07

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2014 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/09/2014 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2014 09:21

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2014 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2014 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2014 17:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/08/2014 09:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2014 13:53

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2014 13:28

    Recebidos os autos

  • 28/07/2014 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2014 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2014 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2014 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2014 16:06

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2014 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2014 08:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/01/2014 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2014 14:34

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2013 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2013 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2013 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2013 10:27

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2013 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2013 13:58

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2013 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2013 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2013 15:24

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 28/05/2013 17:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/04/2013 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2013 21:35

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2013 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2013 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2013 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2013 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2013 18:43

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2013 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2013 15:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2012 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/12/2012 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2012 02:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2012 02:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/12/2019 02:38

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