TJPR - 0001416-75.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON ALVES GARCIA

CPF *35.***.*88-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/06/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 19:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3195 Autos nº. 0001416-75.2021.8.16.0024   Processo:   0001416-75.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   25/03/2021 Vítima(s):   LUCIANA PEDROSO DE CARVALHO Autor do Fato(s):   NILTON ALVES GARCIA

    Vistos.

    Instaurou-se o presente termo circunstanciado para apurar a prática do crime do artigo 129, do Código Penal.

    A representante do Ministério Público entendeu pela necessidade de declínio dos autos ao juízo competente (mov. 28.1).

    Com razão a agente ministerial.

    Analisando os autos, segundo o Ministério Público há informação de que o eventual autor do fato teria apalpado as nádegas da pretensa vítima, e, ao adverti-lo, a vítima foi agredida com um soco no rosto; consta também que o homem, ora noticiado, teria acariciado os braços da noticiante; o que configuraria a ocorrência do delito do artigo 215-A, do Código Penal.

    A pena máxima in abstrato do delito ultrapassa o teto previsto na Lei nº. 9.099/95 – não superior a 2 (dois) anos –, retirando a competência do Juizado Especial Criminal.

    ASSIM, com fundamento no art. 61 da Lei nº 9.099/95, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito ao Juízo Criminal Comum deste Foro Regional de Almirante Tamandaré, para onde determino a remessa dos autos, com baixas e anotações necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 06 de maio de 2021.

    Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 18:24

    Declarada incompetência

  • 05/05/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:28

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/04/2021 16:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/04/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 14:17

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/04/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/04/2021 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2021 09:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/04/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2021 17:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 12:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/03/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 12:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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