TJPR - 0001893-05.2015.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ACIR STRAPASSON - MINERACAO REI DO CAL

CNPJ: 78.608.726/0001-07

ROSA MARIA BUSATO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 22/02/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/09/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/07/2022 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 20:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2022 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 23:24

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001893-05.2015.8.16.0026   Processo:   0001893-05.2015.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.519,12 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   ACIR STRAPASSON - MINERACAO REI DO CAL ROSA MARIA BUSATO

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas referentes à diligência requerida, uma vez que a expedição mandado não ocorrerá independente do adiantamento das custas do Sr.

    Oficial de Justiça pela Fazenda Pública.

    A matéria é disciplinada pela Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça em que se pontua que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais e estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça”.

    A questão é disciplinada também no âmbito estadual pelo Decreto Judiciário n. 588/2009 – “Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça”.

    Não se desconhece as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN/CGJ, que preveem respectivamente: (“No exercício de suas funções, os oficiais de justiça e os comissários de vigilância terão passe-livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação da respectiva identidade funcional”) e (“No cumprimento dos mandados expedidos nos referidos processos, o oficial de justiça deverá realizar as respectivas diligências independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte, como ocorre em sede de comarca constituída por cidade de pequeno porte ou em locais próximos da sede do Juízo”).

    Entretanto, deve prevalecer o posicionamento adotado pelo e.

    Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, de relatoria do Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, em que foram mitigadas as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN, nestes termos “Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização.

    Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). 35.

    Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos”.

    Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CARTA PRECATÓRIA.

    MANDADO DE CITAÇÃO.

    DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ.

    DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ART. 27 E 39 DA LEF.

    RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR.

    Processo: 1695130-3 (Decisão monocrática).

    Segredo de Justiça: Não.

    Relator(a): Fernando César Zeni. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.

    Comarca: Curitiba.

    Data do Julgamento: 08/06/2017.

    Fonte/Data da Publicação: DJ: 2048 13/06/2017).   Finalmente, admitido o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução, cabe estabelecer como se dará o pagamento.

    O recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa 12/2015 que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, nos valores de R$ 27,95 e R$ 41,92 a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum.

    Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN 12/2015, intime-se o requerente para que recolha o valor de R$ 27,95 se a diligência houver de ser cumprida em até 30 km da sede do fórum, ou de R$ 41,92 se superior a este limite, devido ao senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do curso da execução, na forma do artigo 40 da LEF.

    Efetuado o recolhimento, expeça-se o mandado, consoante pedido retro.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, 30 de abril de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2020 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2019 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 16:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/10/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/07/2019 12:45

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 13:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/05/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2019 17:01

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 15:58

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2018 18:10

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2018 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 17:39

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2018 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/05/2018 13:32

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2017 14:18

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 19:11

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/01/2017 15:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2017 18:22

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2016 10:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/12/2016 10:23

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2016 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2016 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2016 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/03/2016 13:55

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2016 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2016 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 14:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/01/2016 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 17:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/09/2015 13:55

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2015 09:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/09/2015 09:44

    Recebidos os autos

  • 04/09/2015 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2015 13:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2015 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 17:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2015 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/06/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO REI DO CAL LTDA

  • 18/06/2015 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2015 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2015 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2015 09:59

    Recebidos os autos

  • 11/03/2015 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2015 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/03/2015 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2015

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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