TJPR - 0006318-58.2015.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE CASTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MENDONCA

CPF *13.***.*23-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/04/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MENDONÇA

  • 19/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/03/2023 16:50

    PRESCRIÇÃO

  • 09/02/2023 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/02/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 16:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/09/2022 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2022 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2022 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2022 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/08/2022 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/08/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006318-58.2015.8.16.0064   Processo:   0006318-58.2015.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   14/12/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUCIO CARLOS PONTES Réu(s):   LUCAS MENDONÇA DECISÃO 1.

    Citado, o acusado Lucas Mendonça apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído nos autos (seq. 156.1 e 163.1).

    Na resposta, a defesa requereu a absolvição sumária do réu.

    Ainda, postulou pela produção de provas em Juízo. 2.

    Da análise do feito, não se verifica in casu a presença de nenhuma das hipóteses que autorizariam a absolvição sumária – art. 397 do CPP – pois a conduta narrada na exordial acusatória é típica na esfera penal, bem assim, existem indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, que deverão ser melhores apurados em sede de instrução processual.

    Não foi alegada e nem vislumbro a ocorrência de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal.

    Diante disso, INDEFIRO o pleito de absolvição sumária. 3.

    Por outro lado, determino o aproveitamento da prova já produzida, pois observada a ampla defesa pelo acompanhamento da Defensoria Pública (seq. 113.1).

    No mais, designo audiência para o dia 1º de setembro de 2022, às 15h30min, oportunidade em que o réu será interrogado.

    Depreque-se caso necessário, com exceção das testemunhas/acusados residentes em outras Comarcas do Estado do Paraná, para as quais deverá ser expedido mandado regionalizado, nos moldes da Instrução Normativa Conjunta n. 25/2020 TJPR, com intimação para a participação na solenidade supra aprazada neste Juízo, por meio virtual, devendo o intimado fornecer ao Oficial de Justiça número de telefone ou e-mail válido para contato da serventia no momento da audiência, a fim de que ingresse na sala virtual para a oitiva.  Desde já, no caso excepcional de o réu informar que não possuí condições de ser ouvido por meio virtual, depreque-se o ato.

    Intimações, diligências e ciência.   Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 13:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MENDONÇA

  • 24/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 13:13

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2020 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 13/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:51

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 28/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 16:19

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 17/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 10:40

    Despacho

  • 29/01/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2020 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 23/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:03

    Despacho

  • 11/12/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 09/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:01

    Despacho

  • 28/10/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 19:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2019 16:36

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2019 18:27

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2018 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2018 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2018 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2018 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2018 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 15:00

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2018 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2018 17:23

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2018 17:23

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2018 17:22

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2018 17:21

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2017 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2017 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2017 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/05/2017 12:43

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 19:09

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 19:09

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2017 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2017 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/04/2017 16:47

    Despacho

  • 17/03/2017 12:43

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 18:36

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2017 10:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2017 08:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2016 13:58

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2016 19:23

    Recebidos os autos

  • 22/09/2016 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2016 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2016 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2016 17:27

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2016 15:59

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2016 14:56

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2016 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 17:54

    Recebidos os autos

  • 15/01/2016 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2016 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/01/2016 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2016 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2016 12:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/01/2016 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2016 19:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/01/2016 19:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2016 17:49

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2016 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/01/2016 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 17:41

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 17:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/01/2016 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2016 12:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/01/2016 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/01/2016 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/01/2016 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2015 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/12/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/12/2015 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2015 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 18:52

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2015 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2015 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2015 18:09

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2015 18:08

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2015 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 17:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/12/2015 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2015 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 15:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2015 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2015 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 12:24

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2015 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 19:28

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 15/12/2015 18:25

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2015 18:24

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 15/12/2015 17:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2015 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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