TJPR - 0003441-73.2008.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO CARTARIO RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:34

    APENSADO AO PROCESSO 0002005-16.2007.8.16.0038

  • 16/05/2025 16:33

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000675-62.1999.8.16.0038

  • 08/12/2022 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2022 14:07

    APENSADO AO PROCESSO 0000675-62.1999.8.16.0038

  • 08/12/2022 14:06

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000675-62.1999.8.16.0038

  • 19/04/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO

  • 04/04/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000675-62.1999.8.16.0038

  • 25/03/2022 16:13

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0010444-06.2013.8.16.0038

  • 24/03/2022 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO

  • 08/12/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 11:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/10/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 14:59

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 14:59

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 05/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO

  • 11/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 20:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/08/2021 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO

  • 26/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 11:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/07/2021 11:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO

  • 23/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    3ª.

    CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003441-73.2008.8.16.0038 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE APELADO: GERALDO CARTARIO RIBEIRO RELATOR: DESª.

    LIDIA MAEJIMA  

    VISTOS.   I – RELATÓRIO   Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande, em face da r. sentença exarada nos autos de Execução Fiscal nº 0003441-73.2008.8.16.0038, da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que o d.

    Magistrado singular extinguiu o feito, decretando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e, ainda, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária, e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (mov. 92.1).

    Irresignado, o Município de Fazenda Rio Grande, em suas razões recursais (mov. 101.1), alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, eis que “(...) ocorreu a efetiva penhora de veículo de propriedade do executado, conforme denota-se do mov. 1.1, pg. 86, a qual foi requerida em nos autos que tramitavam de maneira principal, conforme certidão de mov. 1.1, pg. 80”.

    Intimado a se manifestar, o apelado deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 106.0).

    Vieram conclusos. É o breve relatório.   II – DECISÃO   Analisando os autos, o apelo não comporta provimento.

    O artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), dispõe que incumbe ao relator negar provimento ao recurso que contrariar decisão colegiada, das cortes superiores, em sede de julgamento de recursos repetitivos.[1]  Ainda, o art. 200, XX, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, atribui competência monocrática ao relator de não prover o recurso que contrarie, expressamente, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ no âmbito dos repetitivos.[2] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, do leading case consubstanciado no REsp 1340553/RS., de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, traçou as diretrizes para a contagem do prazo prescricional intercorrente, à luz do que prevê o art. 40, caput, e parágrafos, da LEF.

    Conforme se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “[... ]No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art.  40, caput, da  LEF. [...] Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    Assim, analisando a questão com base nas premissas lançadas pelo STJ, vislumbra-se que a prescrição intercorrente, in casu, restou caracterizada.

    Isso porque, o despacho citatório foi proferido em 25/01/2008 (mov. 1.3 – fls. 3), data em que o lapso prescricional foi interrompido, à luz do art. 174, I do CTN.

    O mandado de citação retornou positivo em 02/08/2010 (mov. 1.1 – fls. 12/15).

    Diante da citação da executada, a Fazenda Pública pugnou, em 29/11/2012, a penhora por meio do sistema Renajud (mov. 1.1 – fls. 55).

    Posteriormente, em 01/03/2013, foi certificado que o bloqueio do veículo em nome do devedor foi efetuado nos autos 870/2007 (Projudi nº 0002005-16.2007.8.16.0038).

    Diante disse, a Fazenda Pública foi intimada em 17/06/2013 (mov. 1.1 – fls. 57/62).

    Instada a se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição (mov. 89.0), o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 90.1).

    Por fim, sobreveio a sentença que extinguiu a demanda, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 92.1 – 30/11/2020).

    Consoante o breve histórico da marcha processual, verifica-se que a municipalidade foi intimada, em 17/06/2013 (mov. 1.1 – fls. 62-verso), mediante carga dos autos, ocasião em que teve efetiva ciência da não localização de bens do devedor, momento em que se iniciou o prazo de 01 ano de suspensão do processo.

    Superado este prazo, iniciou-se, automaticamente, a contagem do lapso prescricional, que findou, in casu, em 17/06/2019.

    Ressalta-se que, ao contrário do que alega o apelante, o bloqueio de bem do devedor em outros autos não tem o condão de reproduzir os efeitos daquele bloqueio para a execução fiscal em análise, tampouco para fins de suspender o prazo prescricional.

    Ademais, não houve a realização efetiva da penhora do veículo objeto do bloqueio.

    Assim, considerando que todas as diligências pleiteadas pelo exequente restaram infrutíferas e que nenhum bem foi constrito até o momento, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.  Isso porque, à luz do precedente supracitado, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastante para tal o mero peticionamento em juízo”.

    Na hipótese, não houve qualquer diligência frutífera apta a interromper ou suspender o curso da prescrição.

    Desta forma, verifica-se que o prazo quinquenal da prescrição, na modalidade intercorrente, fluiu integralmente, sem qualquer outra causa de interrupção.

    Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   DESª.

    LIDIA MAEJIMA           Relatora [1] Art. 932.

    Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 200.

    Compete ao Relator: XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  • 12/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2021 16:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/04/2021 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2021 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 06:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2021 06:26

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO

  • 09/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO

  • 29/01/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 10:01

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2020 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:17

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 18/11/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/08/2020 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 10:08

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2020 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2020 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2019 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2018 09:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2018 09:47

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO

  • 07/06/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 10:02

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/05/2018 16:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2017 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2017 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO

  • 08/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 08:12

    APENSADO AO PROCESSO 0010444-06.2013.8.16.0038

  • 26/07/2017 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 18:44

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2017 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 17:12

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 17:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO

  • 12/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 17:56

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/11/2016 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2016 16:35

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2016 17:24

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/06/2016 10:54

    Recebidos os autos

  • 20/06/2016 10:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/06/2016 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2016 14:41

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2016 09:39

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2016 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2016 09:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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