TJPR - 0000289-61.2017.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA FE

VINICIUS GOMES DOS SANTOS

CPF *63.***.*82-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 19:21

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

  • 11/06/2025 13:14

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 16:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/09/2021 16:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2021 16:37

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/09/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 12:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2021 17:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-61.2017.8.16.0180 Processo:   0000289-61.2017.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$937,00 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA FÉ VINICIUS GOMES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR 1.

    Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No mesmo, deverá comprovar a negativa de fornecimento pela parte ré, a fim de se verificar o interesse de agir no caso concreto. 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 11/05/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:52

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 18:35

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2019 12:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/03/2019 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/03/2019 15:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/01/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 13:53

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:50

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2018 12:05

    Juntada de PARECER

  • 03/10/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 18:34

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 15:18

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2018 12:23

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2018 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2018 15:32

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2018 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS GOMES DOS SANTOS

  • 24/05/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 15:41

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 10:11

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2018 12:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/01/2018 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/01/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/01/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/12/2017 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2017 16:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/12/2017 11:22

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2017 17:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 30/11/2017 14:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/11/2017 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2017 12:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/11/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2017 12:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2017 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2017 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2017 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2017 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2017 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/09/2017 15:11

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 01:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2017 00:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2017 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 11:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2017 17:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/08/2017 11:50

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2017 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 10:55

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 12:12

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2017 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2017 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2017 15:50

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2017 18:20

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2017 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2017 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2017 14:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2017 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 19:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2017 19:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2017 15:43

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2017 13:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/03/2017 11:31

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2017 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 09:35

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2017 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/02/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2017 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 13:05

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2017 12:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/02/2017 18:31

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2017 18:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2017 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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