TJPR - 0003394-46.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*65-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

OSVINO ZAMBOM

CPF *56.***.*49-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 13:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 10:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo:   0003394-46.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/03/2017 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   Sebastião Luiz de Oliveira DECISÃO   1.

    Analisando os autos, verifico que o Sr.

    Oficial de Justiça certificou no mov. 105.1 que o proprietário da arma de fogo apreendida nos autos, Sr.

    Osvino Zambom, faleceu, segundo informação prestada por sua cônjuge. 1.1.

    Desse modo, faz-se necessária a intimação dos herdeiros/cônjuge do Sr.

    Osvino Zambom, a fim de que apresentem nos autos a respectiva certidão de óbito, bem como, para que se manifestem sobre o interesse na arma apreendida e, em caso positivo, apresentem o competente pedido de restituição instruída com a documentação necessária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa do artefato ao Comando do Exército. 1.2.

    Decorrido o prazo sem o comparecimento dos herdeiros/cônjuge, à Secretaria para que realize o encaminhamento da arma de fogo apreendida nos autos ao Comando do Exército, em cumprimento ao item 3 da sentença de mov. 119.1. 2.

    Cumpram-se, no mais, as determinações contidas nos autos e arquivem-se. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

  • 04/05/2021 16:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/12/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2020 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 10:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/08/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/07/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2020 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2020

  • 26/05/2020 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2020

  • 24/04/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 13:08

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/03/2020 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 17:30

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 28/02/2020 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2020 15:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 15:17

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2019 16:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 09:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2019 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/04/2019 13:52

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2019 17:32

    Despacho

  • 29/01/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 12:49

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/01/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2019 13:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/01/2019 14:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2019 19:00

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2019 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 12:19

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 12:19

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 15:58

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2018 15:37

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2018 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2018 15:16

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/02/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2018 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2018 15:04

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 15:01

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2018 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2018 14:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/01/2018 16:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2018 16:36

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 14:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/12/2017 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/12/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 14:33

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 14:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2017 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2017 16:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2017 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 16:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2017 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2017 17:29

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 17/05/2017 17:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/05/2017 17:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2017 17:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2017 16:12

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2017 16:52

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/03/2017 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 12:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/03/2017 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2017 15:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 14:55

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 14:54

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 20/03/2017 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 17:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/03/2017 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2017 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/03/2017 16:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/03/2017 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2017 14:52

    Juntada de PARECER

  • 19/03/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/03/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2017 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2017 12:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2017 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/03/2017 12:36

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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