TJPR - 0002176-17.2016.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA FE

FABIO DOS SANTOS FERNANDES

CPF *88.***.*82-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/10/2022 16:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2022 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/09/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 22:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 22:13

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 17:30

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 18/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-17.2016.8.16.0180 Processo:   0002176-17.2016.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$9.270,00 Polo Ativo(s):   FABIO DOS SANTOS FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA FÉ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR 1.

    Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No mesmo, deverá comprovar a negativa de fornecimento pela parte ré, a fim de se verificar o interesse de agir no caso concreto. 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 11/05/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:17

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 11:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2017 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2017 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2017 21:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/05/2017 21:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/03/2017 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/03/2017 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 02/03/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 21/02/2017 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 13:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2017 11:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 16:57

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 16:57

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2017 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 06/02/2017 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2017 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 01/02/2017 17:57

    Recebidos os autos

  • 01/02/2017 17:57

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2017 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 08/12/2016 14:02

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2016 16:20

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 20:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2016 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 19:37

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/11/2016 19:35

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/11/2016 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2016 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2016 14:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/11/2016 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 28/11/2016 12:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2016 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2016 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2016 11:43

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2016 11:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/11/2016 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2016 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/11/2016 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA

  • 25/11/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 14:46

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/11/2016 14:07

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2016 17:09

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2016 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2016 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2016 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/11/2016 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 15:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/11/2016 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 13:03

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2016 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2016 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/10/2016 15:25

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 15:25

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/10/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 25/10/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 12:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2016 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2016 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2016 12:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 14/10/2016 12:42

    Recebidos os autos

  • 14/10/2016 12:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/10/2016 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2016 13:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/10/2016 17:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2016 17:20

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2016 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2016 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2016 15:29

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2016 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/08/2016 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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