TJPR - 0001416-72.2019.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

WILLIAN DA SILVA ANTONIO

CPF *07.***.*07-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 06/09/2023 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 11:16

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 08/08/2023 19:09

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 15:49

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/02/2023 15:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/12/2022 17:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/11/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 24/01/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:51

    Juntada de LAUDO

  • 29/11/2021 23:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 15:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-72.2019.8.16.0177 Processo:   0001416-72.2019.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$998,00 Autor(s):   WILLIAN DA SILVA ANTONIO (RG: 142430720 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*07-45) Avenida Ramiro Theis, 493 - XAMBRÊ/PR Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-04) Rua Senador Dantas, 74 5° andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205       DECISÃO

    Vistos.

    WILLIAN DA SILVA ANTÔNIO ajuizou ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da requerida ao pagamento indenização correspondente ao grau das lesões sofridas, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 26.07.2019, tendo fraturado a clavícula esquerda e tubérculo maior do úmero esquerdo, ocasionando sequelas.

    Requereu a condenação ao pagamento do valor mencionado, com a incidência de correção monetária e demais cominações legais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios.

    Juntou documentos (eventos 1.2/1.9).

    Despacho inicial proferido em mov. 9.

    Cancelada audiência conciliatória pela ausência de comprovação da citação da ré (seq. 28).

    A parte ré compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação (evento 34.1), alegando a) falta de interesse processual pela ausência de esgotamento da via extrajudicial; b) ausência de laudo do IML, configurando carência da ação; c) ausência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a suposta invalidez permanente; d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) aplicação da tabela de graduação da lesão pela Lei 11.945/2009; f) aplicação do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74 (alterado pela Lei 11.945/2009); g) juros de mora a partir da citação; h) correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.

    Por fim, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora nos encargos de sucumbência.

    Réplica apresentada no evento 44.

    Especificação de provas aos eventos 50 e 51. É o breve relato.

    Decido.   1.

    Da ausência de laudo pericial emitido pelo IML: Sustentou a ré que diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial para demonstrar o nexo causal e o dano sofrido pelo autor, sendo imprescindível a apresentação do laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal.

    Nos termos do art. 330, §1, do CPC, a petição inicial considera-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, pedido for indeterminado, a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

    No caso em apreço, estão presentes os requisitos essenciais para a propositura de uma ação, previstos no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, dentre eles, a exposição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, de forma a possibilitar a compreensão do pedido, o que viabilizou, sem prejuízos, o exercício da ampla defesa.

    Além disso, embora desnecessária a juntada exclusiva do boletim de ocorrência para comprovar o nexo causal, já que pode ser comprovado por elementos diferentes, o requerente apresentou o referido documento ao evento 1.7.

    Já o laudo pericial também não se trata de documento indispensável à propositura da ação, sendo possível sua confecção durante o trâmite processual.

    Aliás, a realização de prova pericial será imprescindível para averiguar a incapacidade da parte autora, sendo-lhe ônus para eventual procedência do pedido.

    Nesse sentido já se posicionou o E.

    Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO IML.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    VALIDADE DO LAUDO PRODUZIDO PELO IML.

    DOCUMENTO JUDICIAL E MAIS RECENTE.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

    Cível - 0025213-91.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 14.10.2019) (g.n)   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT –– INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO –AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (LAUDO IML) e especificação DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DEFINIDOS – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PRÓPRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE E DO DANO DELE DECORRIDO – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E PRONTUÁRIO MÉDICO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.

    Ausência de laudo do Instituto Médico Legal.

    Rejeição.

    Inexiste um documento específico, próprio a fazer prova do acidente e do dano, sendo livre ao autor valer-se de todos os meios legais e moralmente legítimos (CPC, art. 369). (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0000685-64.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 14.03.2019) (g.n)   Deste modo, afasto a preliminar.

    As demais preliminares de carência da ação e nexo causal se confundem com o mérito, razão pela qual serão com este analisadas.   2.

    Demais diligências Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em documentos e perícia: extensão do dano; grau de invalidez da parte autora; quantum devido.

    Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: preenchimento dos requisitos da Lei 6.194/1974 para recebimento da indenização; termo inicial da correção monetária e juros de mora; dever de indenizar.

    Em relação à distribuição do ônus probatório previsto no art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Defiro a produção da seguinte prova, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos: a) perícia médica judicial.

    Para a elaboração da prova pericial nomeio como perito o respectivo médico atuante junto ao IML com atribuições no território desta unidade jurisdicional, com endereço conhecido deste juízo.

    O perito nomeado atuará sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 dias para a juntada do laudo aos autos.

    Informe que, no mesmo ato, as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial.

    Ficam as partes, intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC).

    Intime-se o Sr.

    Perito a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC).

    Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

    Encaminhe cópia da inicial e dos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo.

    Apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito sem prejuízo dos quesitos a serem apresentados pelas partes.

    Apresento os seguintes quesitos do juízo: a) Apresenta a parte autora lesão(ões) em razão do acidente automobilístico descrito na inicial? Em caso positivo, especificar a extensão da(s) lesão(ões); b) A(s) lesão(ões) acarretou(aram) invalidez de membro(s) e/ou função(ões); c) Permanente ou temporária; d) Total ou parcial; e) Caso haja invalidez permanente parcial, em qualquer dos casos, especificar o percentual de perda funcional apresentada pelo membro ou órgão atingido (grau de invalidez).

    Com a juntada do documento, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/03/2021 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/03/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2021 05:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 11:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/12/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 19:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/10/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:43

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2020 12:13

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:55

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 23/03/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:20

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 10:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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