TJPR - 0000939-15.2020.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROZENILDA DE JESUS

CPF *39.***.*32-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 19:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/06/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 22/05/2025 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2025 07:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 24/04/2025 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2024 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 06:54

    Juntada de LAUDO

  • 17/09/2024 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 19:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/03/2024 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 10/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:53

    Juntada de LAUDO

  • 28/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 27/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/02/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2022 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:49

    Juntada de LAUDO

  • 01/12/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/11/2021 13:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 15:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/11/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-15.2020.8.16.0177 Processo:   0000939-15.2020.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$1.045,00 Autor(s):   ROZENILDA DE JESUS (RG: 102677250 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*32-01) Rua Vitoria Regia, 531 - XAMBRÊ/PR Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-04) Rua Assembléia, 100 17º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-000       DECISÃO

    Vistos.

    ROZENILDA DE JESUS ajuizou ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização proporcional devida, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 30.03.2020, tendo fraturado clavícula direita, ocasionando sequelas.

    Requereu a condenação ao pagamento do valor mencionado, com a incidência de correção monetária e demais cominações legais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios.

    Juntou documentos (eventos 1.2/1.9).

    Antes mesmo de ser citada, a parte ré apresentou contestação (evento 7.1), alegando a) ausência de interesse de agir e documento indispensável à propositura da ação; b) realização da perícia no âmbito administrativo com pagamento do valor correspondente ao grau da lesão sofrida (R$ 843,75); c)  aplicação da tabela de graduação da lesão pela Lei 11.945/2009; e) aplicação do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74 (alterado pela Lei 11.945/2009); f) juros de mora a partir da citação; g) correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.

    Por fim, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora nos encargos de sucumbência.

    Despacho inicial proferido em mov. 10.

    Réplica apresentada no evento 19.

    Com vista, o representante do Ministério manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 22).

    Especificação de provas aos eventos 28 e 30. É o breve relato.

    Decido.   1.

    Das preliminares: Denota-se que as preliminares arguidas pela ré de ausência de interesse de agir e documento indispensável à propositura da ação se confundem com o mérito, razão pela qual serão com este analisadas. 2.

    Demais diligências Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em documentos e perícia: extensão do dano; grau de invalidez da parte autora; quantum devido.

    Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: preenchimento dos requisitos da Lei 6.194/1974 para recebimento da indenização; termo inicial da correção monetária e juros de mora; dever de indenizar.

    Em relação à distribuição do ônus probatório previsto no art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor  Defiro a produção da seguinte prova, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos: a) perícia médica judicial.

    Para a elaboração da prova pericial nomeio como perito o respectivo médico atuante junto ao IML com atribuições no território desta unidade jurisdicional, com endereço conhecido deste juízo.

    O perito nomeado atuará sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 dias para a juntada do laudo aos autos.

    Informe que, no mesmo ato, as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial.

    Ficam as partes, intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC).

    Intime-se o Sr.

    Perito a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC).

    Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

    Encaminhe cópia da inicial e dos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo.

    Apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito sem prejuízo dos quesitos a serem apresentados pelas partes.

    Apresento os seguintes quesitos do juízo: a) Apresenta a parte autora lesão(ões) em razão do acidente automobilístico descrito na inicial? Em caso positivo, especificar a extensão da(s) lesão(ões); b) A(s) lesão(ões) acarretou(aram) invalidez de membro(s) e/ou função(ões); c) Permanente ou temporária; d) Total ou parcial; e) Caso haja invalidez permanente parcial, em qualquer dos casos, especificar o percentual de perda funcional apresentada pelo membro ou órgão atingido (grau de invalidez).

    Com a juntada do documento, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/03/2021 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 05:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/02/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/01/2021 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2021 14:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2021 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2020 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 11:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2020 09:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 09:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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