TJPR - 0004552-83.2020.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2024 14:14
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2024 11:01
Recebidos os autos
-
07/03/2024 11:01
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/03/2024 07:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 07:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/03/2024 07:45
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 17:03
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
06/03/2024 16:03
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
29/02/2024 18:38
Recebidos os autos
-
29/02/2024 18:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/02/2024 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2024 16:32
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
28/02/2024 16:31
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 16:34
Juntada de Certidão FUPEN
-
28/06/2023 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 21:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/01/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 12:57
Expedição de Mandado
-
06/12/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
05/12/2022 15:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2022 09:45
Recebidos os autos
-
30/11/2022 09:45
Juntada de CUSTAS
-
29/11/2022 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS TEREZIO DA CRUZ
-
22/11/2022 19:10
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 10:51
Recebidos os autos
-
22/11/2022 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
18/11/2022 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
-
18/11/2022 14:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/11/2022 11:53
Recebidos os autos
-
09/11/2022 11:53
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 15:13
Recebidos os autos
-
08/11/2022 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 13:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/11/2022 13:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/11/2022 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/11/2022 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2022 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
-
08/11/2022 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
-
08/11/2022 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
-
08/11/2022 13:38
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
11/10/2022 12:03
Recebidos os autos
-
11/10/2022 12:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
-
11/10/2022 12:03
Baixa Definitiva
-
11/10/2022 12:03
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 14:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/09/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS TEREZIO DA CRUZ
-
23/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 14:28
Recebidos os autos
-
16/08/2022 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/08/2022 11:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2022 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 19:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/08/2022 16:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 12:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/08/2022 13:30
-
12/07/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 11:45
Pedido de inclusão em pauta
-
12/07/2022 11:45
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
12/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 23:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 16:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59
-
01/07/2022 13:59
Pedido de inclusão em pauta
-
01/07/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 19:39
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
29/06/2022 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 17:53
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2022 21:01
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2022 21:01
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2022 21:01
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/04/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
11/04/2022 12:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/04/2022 15:53
Recebidos os autos
-
10/04/2022 15:53
Juntada de PARECER
-
10/04/2022 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2022 10:37
Recebidos os autos
-
05/04/2022 10:37
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
27/03/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2022 21:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 13:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/02/2022 13:01
Recebidos os autos
-
24/02/2022 13:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/02/2022 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 11:40
Recebidos os autos
-
24/02/2022 11:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
23/02/2022 20:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2022 16:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/02/2022 16:28
Recebidos os autos
-
23/02/2022 16:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/02/2022 16:28
Distribuído por sorteio
-
23/02/2022 14:55
Recebido pelo Distribuidor
-
23/02/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/02/2022 19:20
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
22/02/2022 17:52
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 18:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 16:10
Expedição de Mandado
-
02/02/2022 13:54
Recebidos os autos
-
02/02/2022 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 20:24
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
17/01/2022 13:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/01/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 15:14
Recebidos os autos
-
03/12/2021 15:14
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/12/2021 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 09:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2021 09:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/11/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/11/2021 17:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/10/2021 18:06
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
21/10/2021 13:06
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/10/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
17/10/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 18:33
Recebidos os autos
-
06/10/2021 18:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 15:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
05/10/2021 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 16:10
Conclusos para despacho
-
05/10/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/10/2021 18:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
04/10/2021 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2021 08:01
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
30/09/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS TEREZIO DA CRUZ
-
27/09/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 17:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
16/09/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 08:51
Juntada de Certidão
-
11/07/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 17:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/06/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 14:47
Juntada de LAUDO
-
28/05/2021 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 18:34
Recebidos os autos
-
14/05/2021 18:34
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-83.2020.8.16.0196 Processo: 0004552-83.2020.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LUCAS TEREZIO DA CRUZ 1.
Lucas Terezio da Cruz foi denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme mov. 38.1. Notificado (mov. 55.2), o réu apresentou defesa preliminar no mov. 68, através de advogada nomeada.
A defesa requereu a rejeição da denúncia alegando inépcia e ausência de materialidade.
Subsidiariamente, requereu absolvição sumária aduzindo que o fato narrado não constitui crime.
Ainda, arrolou 3 testemunhas de acusação além das mesmas da acusação e requereu sejam arbitrados honorários advocatícios ao final do processo. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo recebimento da denúncia e prosseguimento do feito (mov. 71.1). Assim, vieram os autos conclusos. 2.
Num juízo de cognição sumária, verifico que há prova da materialidade, bem como indícios da autoria, os quais são extraídos das declarações prestadas pelos policiais militares, bem como das apreensões realizadas, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e do auto de constatação provisória de droga de mov. 1.10. A exordial acusatória narra a ocorrência de crime em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia. Acerca da ausência de laudo pericial definitivo, consigno que já determinada a expedição de ofício solicitando o laudo ao Instituto de Criminalística (cf. mov. 42.1 e item 4, da cota ministerial de mov. 38.1).
Ademais, o laudo de constatação provisória é apto a respaldar justa causa para admissão da ação penal. As alegações da defesa acerca da ausência de provas e desclassificação do crime imputado, estão relacionadas ao mérito e demandam instrução criminal. Na espécie, ante ao desenvolvimento regular do feito, não restam nulidades a serem declaradas, e não se vislumbra a ocorrência de causa de absolvição sumária a beneficiar o acusado. Destarte, recebo a denúncia e determino a citação do réu. 3.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/10/2021 às 16 horas. 4.
Consigno ainda que, considerando a situação de pandemia e o fechamento de todos os fóruns, o TJPR e o CNJ determinaram a possibilidade de realização da audiência por videoconferência, em que a audiência é realizada de forma remota por todos os envolvidos (magistrados, promotores, advogados, testemunhas e réus), o que permite a realização do ato de forma virtual e evita a paralisação dos autos.
Assim, como ainda não há previsão de abertura dos Fóruns, bem como de eventual possibilidade de realização do ato de forma presencial, a audiência deverá ser realizada por videoconferência, salvo ulterior determinação deste juízo. 5. À Secretaria para que intime a(s) defesa(s) do(s) réu(s), a fim de que tome ciência da data designada, bem como para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o e-mail e telefone celular para contato, seu, dos réus e das testemunhas de defesa, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 6.
De posse dos dados necessários, a Secretaria deverá verificar ainda a existência de demais dados constantes dos autos e promover o contato via telefone/whatsapp/ou qualquer outro meio mais célere de comunicação, intimando as testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, vítimas e réus acerca da data designada, bem como explicando a forma como a audiência será realizada. 7.
Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que indique eventuais endereços/números de telefone que localize em seus sistemas de busca, somente no caso da Secretaria não os identificar nos autos e nos sistemas de busca disponíveis. 8.
Esclareço desde já que serão consideradas válidas as intimações realizadas pelo meio eletrônico, tendo em vista a situação excepcional de pandemia atualmente vivenciada. 9.
Intimem-se e requisitem-se. 10.
Solicite-se o laudo pericial das substâncias apreendidas, ao Instituto de Criminalística. 11.
Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 12.
Diligências necessárias. Curitiba, 06 de maio de 2021. CRISTINE LOPES Juíza de Direito -
11/05/2021 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2021 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/05/2021 15:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/05/2021 17:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/05/2021 13:40
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 17:33
Recebidos os autos
-
28/04/2021 17:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2021 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
15/04/2021 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 13:13
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 19:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2021 15:01
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 10:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 15:24
Expedição de Mandado
-
17/02/2021 10:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/02/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 14:51
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
16/02/2021 14:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
16/02/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 13:23
Juntada de LAUDO
-
20/01/2021 15:27
BENS APREENDIDOS
-
08/12/2020 15:25
OUTRAS DECISÕES
-
08/12/2020 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 17:59
Conclusos para despacho
-
07/12/2020 16:50
Recebidos os autos
-
07/12/2020 16:50
Juntada de DENÚNCIA
-
07/12/2020 11:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2020 13:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
27/11/2020 12:33
Recebidos os autos
-
27/11/2020 12:33
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
27/11/2020 07:07
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/11/2020 16:36
Recebidos os autos
-
26/11/2020 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
26/11/2020 15:06
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
26/11/2020 13:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/11/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2020 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:37
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
26/11/2020 10:17
Recebidos os autos
-
26/11/2020 10:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/11/2020 18:24
Conclusos para decisão
-
25/11/2020 17:52
Recebidos os autos
-
25/11/2020 17:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/11/2020 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2020 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 13:06
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
25/11/2020 02:56
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
25/11/2020 02:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
25/11/2020 02:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
25/11/2020 02:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
25/11/2020 02:55
Recebidos os autos
-
25/11/2020 02:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2020 02:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/11/2020 02:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2020
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006770-65.2020.8.16.0170
Ministerio Publico do Estado do Parana
Ederson Matos Pereira de Oliveira
Advogado: Osvaldo Krames Neto
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 30/06/2020 08:09
Processo nº 0004952-61.2019.8.16.0090
Alex Kenji Obara
Ideal Escovas Industriais Eireli - ME
Advogado: Marcia de Almeida Motta Dias
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/08/2019 13:27
Processo nº 0000323-26.2021.8.16.0041
Leandro Roberto da Cruz
Advogado: Jose Carlos Bertacchi Junior
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/03/2021 13:24
Processo nº 0002712-47.2015.8.16.0088
Giuseppe Curto
Fernando Augusto Filho
Advogado: Iria Leticia de Almeida Guedes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/05/2015 15:27
Processo nº 0030323-52.2009.8.16.0001
Francine Dayane Serpa
Construtora Parati LTDA
Advogado: Joao Teixeira Fernandes Jorge
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 10/02/2020 09:00