TJPR - 0003936-02.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELAINE MARIA SANTOS PARIS

CPF *66.***.*63-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 14:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2023 16:46

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 30/03/2023 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/03/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 30/03/2023 13:07

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2022 13:43

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/08/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 02:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 09/08/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2022 10:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003936-02.2021.8.16.0026 Processo:   0003936-02.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$949,65 Polo Ativo(s):   ELAINE MARIA SANTOS PARIS (RG: 104759130 SSP/PR e CPF/CNPJ: *66.***.*63-09) Rua Euclides de Almeida, s/n - Bateias - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.648-000 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   1.

    Trata-se de Recurso Inominado, específico para aplicação em sede de decisões do Juízo Especial, pelo que não se aplica a regra do art. 1010, § 3º do CPC referente ao Recurso de Apelação, pelo princípio da especialidade, vigorando a competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. 2.

    Concedo à parte promovente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). 4.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º). 5.

    Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de direito

  • 06/12/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 21:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/12/2021 14:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2021 14:38

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 02/12/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003936-02.2021.8.16.0026 Processo:   0003936-02.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$949,65 Polo Ativo(s):   ELAINE MARIA SANTOS PARIS (RG: 104759130 SSP/PR e CPF/CNPJ: *66.***.*63-09) Rua Euclides de Almeida, s/n - Bateias - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.648-000 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos, etc.

    Recebo os embargos opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos.

    Da análise do conteúdo da referida sentença e dos argumentos da parte embargante, entretanto, observo que não há em seu seio a presença da alegada contradição.

    Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão.

    A contradição que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e nos autos o que se demonstra é a não concordância do embargante com a sentença proferida e a busca pela alteração do julgado.

    Conforme esclarecido na parte final da própria sentença objurgada, após a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no dia 02/08/2021, junto a Reclamação 48538, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas do Paraná, este Magistrado entendeu por bem revisitar o entendimento anterior e acompanhar o interprete maior da Carta Magna, aplicando, ao presente caso de PROGRESSÃO BIENAL, que também depende do escoamento do tempo, o entendimento de que os servidores não poderão computar o período trabalhando entre 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão/promoção remuneratória, aquisição de adicionais por tempo de serviço, dentro de um contexto de iminente e intensa degradação das contas públicas por causa de evento imprevisível e de extensão global.

    Outrossim, consigno que nos Juizados Especiais, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.

    Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA.

    ART. 46 DA LEI Nº 9099/95.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ENUNCIADO 162 DO FONAJE.

    AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ART. 93, IX.

    PRECEDENTES DO STF.

    Embargos conhecidos e rejeitados.

    Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIBRELATO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006411-50.2013.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.03.2017) Ante o exposto, tendo em vista a ausência de qualquer contradição na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 04/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/11/2021 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/11/2021 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 17/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003936-02.2021.8.16.0026 Processo:   0003936-02.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$949,65 Polo Ativo(s):   ELAINE MARIA SANTOS PARIS Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.

    Tendo em vista que os embargos de declaração apresentados possuem efeitos infringentes, imprescindível a oitiva da parte contrária.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

    NECESSIDADE.

    OBEDIÊNCIA AO PRIMADO DA AMPLA DEFESA.

    A aplicação de efeitos infringentes no julgamento dos embargos de declaração impõe a obediência à ampla defesa, razão por que necessária a oitiva da parte contrária para falar sobre a pretensão modificativa do julgado.

    Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp 1070698/BA, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2013, DJe 28/02/2013) 2.

    Diante do exposto, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 06/10/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/10/2021 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Processo nº: 0003936-02.2021.8.16.0026 Polo Ativo(s): ELAINE MARIA SANTOS PARIS Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR       SENTENÇA     Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.   P.R.I.   Eneias de Souza Ferreira JUIZ DE DIREITO    

  • 30/09/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 01:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/09/2021 12:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003936-02.2021.8.16.0026 Processo:   0003936-02.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$949,65 Polo Ativo(s):   ELAINE MARIA SANTOS PARIS Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc.

    O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental.

    A prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito, conforme reiterado pelas próprias as partes.

    Destarte, com fulcro no artigo 53, §5º, da Resolução 09/2019, determino a remessa dos presentes autos ao(a) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de projeto de sentença.

    Intimações e diligências necessárias.  Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 08/09/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 03:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/08/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003936-02.2021.8.16.0026 Processo:   0003936-02.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$949,65 Polo Ativo(s):   ELAINE MARIA SANTOS PARIS (RG: 104759130 SSP/PR e CPF/CNPJ: *66.***.*63-09) Rua Euclides de Almeida, s/n - Bateias - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.648-000 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos ... 1.

    O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para ... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2.

    Assim, com base na experiência comum e no princípio da cooperação (art. 6º a 9º do CPC/2015), bem como atendendo ao princípio da não surpresa e do contraditório substancial inerentes ao artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, intimem-se ambas as partes para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 10 dias, as questões que entendam importantes para o julgamento da lide, indicando e ou reiterando as provas que efetivamente pretendam produzir, especialmente se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento, justificando, de forma concreta e específica, sua necessidade e pertinência. 3.No silêncio ou não existindo interesse das partes em produzirem outras provas ou, ainda, sendo elas desnecessárias, desde já, consigno que o processo deverá voltar registrado para julgado.

    Intimem-se.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

  • 02/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003936-02.2021.8.16.0026   Processo:   0003936-02.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$949,65 Polo Ativo(s):   Elaine dos Santos Paris (CPF/CNPJ: *66.***.*63-09) Rua Euclides de Almeida, s/n - Bateias - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.648-000 Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR       Vistos ... 1.

    Desnecessária a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da demanda e a ausência de Lei Específica que autorize o promovido a conciliar em audiência. 2.

    Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 dias (trinta) dias, com as advertências legais (art. 7º da Lei 12.15309) 3.

    Apresentada contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.  4.

    Desnecessária a intervenção do MP, dada a natureza da demanda. 5.

    Sem prejuízo, certifique-se a existência ou não de outra demanda (arquivada ou em tramite) perante este Juizado Fazendário, envolvendo as mesmas partes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.    Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 11:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/05/2021 11:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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