TJPR - 0007064-87.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAN MOREIRA SIQUEIRA

CPF *12.***.*77-27

ANA CAROLINA RAMPI DA COSTA

EDILAINE DOS SANTOS

CPF *69.***.*60-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 10:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/05/2025 10:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 18:05

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 18:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2025 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2024 08:23

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 07/11/2024 18:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2024 18:07

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 19/10/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2024 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 16:07

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2024 16:07

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2024 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 21:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2024 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2024 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:24

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2024 16:24

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2024 16:24

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2024 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 19:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/02/2024 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 19:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/02/2024 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 19:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 25/01/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 15/12/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/12/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/12/2023 20:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 13/12/2023 20:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 13/12/2023 20:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 13/12/2023 20:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 13/12/2023 20:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 13/12/2023 20:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 13/12/2023 20:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 13/12/2023 20:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 07/11/2023 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/10/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 16:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/06/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/06/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 18/05/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/05/2023 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 18/05/2023 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 18/05/2023 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 18/05/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 18/05/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 18/05/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 03/05/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:10

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 10:09

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/12/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 19:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2022 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RAMPI DA COSTA

  • 14/10/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2022 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2022 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 16:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/06/2022 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 11:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 18:28

    Expedição de Carta precatória

  • 25/05/2022 18:16

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 18:16

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 17:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/05/2022 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 17:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2022 17:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2022 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/05/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2022 14:12

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/03/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 19:09

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 16:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 14:42

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/03/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 13/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:41

    Expedição de Carta precatória

  • 04/02/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/02/2022 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 10:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:10

    APENSADO AO PROCESSO 0005641-58.2021.8.16.0083

  • 04/10/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/10/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 10:44

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/08/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN MOREIRA SIQUEIRA

  • 25/05/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2021 10:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2021 10:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo:   0007064-87.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   01/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Ana Carolina Rampi da Costa EDILAINE DOS SANTOS JONATAN MOREIRA SIQUEIRA   DECISÃO   1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor dos réus Ana Carolina Rampi da Costa, Edilaine dos Santos e Jonatan Moreira Siqueira, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 104.1).

    Este Juízo determinou a notificação dos acusados (mov. 116.1).

    As acusadas Ana Carolina e Edilaine foram devidamente notificadas (movs. 153.5 e 213.1), apresentando defesa prévia no mov. 206.3, por intermédio de procurador constituído, aduzindo, em síntese, a ausência de culpabilidade, inexistência de dolo e a necessidade de desconsiderar o depoimento prestado pelos policiais militares.

    O acusado Jonatan constitui procurador nos autos, com poderes expressos para receber citação (mov. 193), tendo apresentado defesa preliminar, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia (mov. 200.1).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná opinou pela rejeição das preliminares arguidas pela Defesa dos acusados, pugnando pelo prosseguimento do feito com o recebimento da peça acusatória e a designação de audiência de instrução e julgamento (movs. 203.1 e 209.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos.

    Eis o relatório em sua concisão necessária.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    O caso é de prosseguimento do feito. 2.1.

    Da preliminar de inépcia da denúncia Não prospera a alegação de inaptidão da inicial acusatória arguida pela Defesa do acusado Jonatan (mov. 200.1), seja pela ausência de clareza na descrição dos fatos ou pela ausência de materialidade, tendo em vista que preenchidos os requisitos necessários, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e estando presentes nos autos a prova da materialidade e os indícios de autoria, tudo em conformidade com as provas angariadas na fase inquisitória.

    Com efeito, a denúncia é escorreita em narrar a conduta criminosa praticada pelo acusado de modo a se assegurar o livre exercício da ampla defesa e do contraditório durante a persecução penal, podendo este demonstrar e comprovar a sua versão dos fatos, que, por sua vez, devem ser analisados quando da apreciação do mérito da demanda, não sendo essa a fase apropriada para o pronunciamento conclusivo pelo Estado-Juiz.

    Nesse sentido, cita-se o recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, CAPUT, DO CTB - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP PREENCHIDOS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL - ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA VIA - NECESSIDADE DE MAIOR ANÁLISE DAS PROVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR, HCC 1625270-1, rel.

    Des.

    Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª C.Criminal, j. 1/6/2017) (grifei) Desta forma, não há que se falar em inaptidão da denúncia, motivo pelo rechaço a preliminar arguida pela Defesa do acusado Jonatan. 2.2.

    No mais, analisando as defesas preliminares apresentadas, vejo que não são passíveis de deferimento os pedidos de absolvição formulados.

    Tal como ponderou a Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, as matérias discutidas nas defesas preliminares referem-se ao mérito e não são capazes de ensejar a absolvição sumária, dos que assim pleiteiam, tampouco a rejeição da denúncia.

    Confira-se.

    Conforme preceitua o artigo 397 do Código de Processo Penal – CPP, está-se diante de hipótese de absolvição sumária quando for verificada (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

    Em nenhuma defesa escrita apresentada nos autos foi cabalmente comprovada quaisquer das hipóteses acima mencionadas. 2.3.

    Ademais, as acusadas contestam a validade do depoimento policial constante dos autos (mov. 206.3).

    Contudo, conforme aduz a agente ministerial, não há razões para o acolhimento da referida tese, uma vez que, o depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, tal como qualquer outro testemunho, possui relevo probatório bastando, para tanto, que esteja em sintonia com o arcabouço probatório levantado.

    Desse modo, igualmente a matéria suscitada pela defesa demanda análise aprofundada de questões de mérito, as quais dependem de uma análise exauriente das provas que poderão ser produzidas em Juízo e não podem ser sumariamente consideradas suficientes para a absolvição, sendo certo que não é esta a ocasião apropriada para apreciá-las, o que deve ser feito após o término da instrução, por ocasião do oferecimento de alegações finais pelas partes. 3.

    Posto isso, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra os acusados, por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP e inexistirem quaisquer causas previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, que autorizam a rejeição da peça acusatória.

    Assim, determino a CITAÇÃO dos acusados. 3.1.

    Procedam-se às comunicações à Autoridade Policial competente, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e do Ofício-Circular nº 129/2016 da CGJ/TJPR. 4.

    Ante a inexistência de irregularidades e, como já dito, por não se tratar de hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 57 da Lei nº 11.343/06, para a data de 22 de março de 2022, às 13h30min. 4.1.

    Nesta oportunidade, serão interrogados os acusados e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. 4.2.

    Ressalto que, em que pese o rito especial dispor o interrogatório do acusado no início da instrução, o referido ato poderá ser realizado ao final da oitiva das testemunhas, tendo em vista ser mais benéfico à própria defesa, assegurando, em sua amplitude, o princípio do contraditório e da ampla defesa. 4.3.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 4.4.

    Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 4.5. À Secretaria para que cumpra integralmente o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020. 5.

    Sem prejuízo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos acusados.

    Apesar de a Lei nº 1060/50 exigir, em princípio, para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que o peticionário não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque a citada Lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

    Observe-se, ainda, que a assistência judiciária gratuita, inclui o trabalho gratuito, também, do advogado.

    Em anotações ao artigo 4º da Lei em comento, que prevê exatamente a exigência da simples afirmação na petição inicial como condição para concessão dos benefícios da norma, Nelson Nery Junior comenta: “[...] Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado.

    Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada...

    O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício.” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade.

    Código de Processo Civil Comentado, 9ed.

    São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50).

    Note-se que o fato de a defesa estar sendo realizada por defensor constituído pressupõe que os acusados possuem condições financeiras.

    Ressalto, ainda, que não existem outros elementos que permitam a análise da real necessidade acerca dos benefícios previstos na Lei nº 1060/50, pois não há nos autos comprovação de seus rendimentos. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

  • 13/05/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 14:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 14:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 13:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/04/2021 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 12:03

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 21:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/12/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA RAMPI DA COSTA

  • 07/12/2020 20:47

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/12/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 14:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 10:04

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 21:26

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 14:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/10/2020 02:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2020 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 20:14

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 18:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/10/2020 17:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2020 17:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2020 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/10/2020 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 30/09/2020 20:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 20:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/09/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 09:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/09/2020 09:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 17/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/09/2020 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:41

    BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDILAINE DOS SANTOS

  • 16/09/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDILAINE DOS SANTOS

  • 16/09/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDILAINE DOS SANTOS

  • 15/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2020 18:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/09/2020 18:27

    BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 18:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/09/2020 17:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 07/09/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 07/09/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/09/2020 17:41

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/09/2020 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2020 17:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2020 17:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2020 17:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/09/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 12:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2020 19:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/09/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 11:37

    APENSADO AO PROCESSO 0007117-68.2020.8.16.0083

  • 03/09/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/09/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/09/2020 21:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 21:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 10:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/09/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 08:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 21:53

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 21:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 21:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 21:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 21:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2020 21:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2020 21:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2020 21:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2020 21:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2020 21:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2020 21:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2020 21:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2020 21:12

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 21:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2020 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026891-08.2021.8.16.0000

Valdemir Ferreira da Costa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Eduardo Caldeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0000037-27.2021.8.16.0145

Matheus Bueno da Silva

Advogado: Thamires Hansem Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0003748-89.2016.8.16.0153

Gilson Ferreira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Fernando Boberg

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2021 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0007281-31.2015.8.16.0011

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Edson de Jesus Pereira

Advogado: Yara Flores Lopes Stroppa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2015 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0001687-11.2009.8.16.0055

Banco do Brasil S/A

Jose Domingos Alves

Advogado: Bruno Roberto Vosgerau

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2025 12:32

Exibir Processo