TJPR - 0024993-88.2020.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2023 20:22
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2023 10:51
Recebidos os autos
-
24/04/2023 10:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/04/2023 10:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2023 10:54
Recebidos os autos
-
23/04/2023 10:54
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 08:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/04/2023 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
15/03/2023 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 02:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 17:01
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 17:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
-
01/03/2023 16:59
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
15/02/2023 12:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
-
15/02/2023 12:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
-
15/02/2023 12:51
Recebidos os autos
-
15/02/2023 12:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
-
15/02/2023 12:51
Baixa Definitiva
-
15/02/2023 12:51
Baixa Definitiva
-
15/02/2023 12:51
Baixa Definitiva
-
14/02/2023 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 08:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 17:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/01/2023 17:17
Recurso Especial não admitido
-
18/01/2023 16:00
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
18/01/2023 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 11:19
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/11/2022 11:19
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/11/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/11/2022 15:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/10/2022 06:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 13:35
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 13:25
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/10/2022 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 16:01
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 15:37
Recebidos os autos
-
27/09/2022 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/09/2022 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
27/09/2022 15:37
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/09/2022 15:37
Distribuído por dependência
-
27/09/2022 15:37
Recebido pelo Distribuidor
-
27/09/2022 15:30
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/09/2022 15:30
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/09/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/08/2022 03:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 17:40
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/08/2022 09:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
25/07/2022 01:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 01:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 01:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 18:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
-
22/07/2022 17:16
Pedido de inclusão em pauta
-
22/07/2022 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 13:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/07/2022 13:30
Recebidos os autos
-
19/07/2022 13:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/07/2022 13:30
Distribuído por dependência
-
19/07/2022 13:30
Recebido pelo Distribuidor
-
19/07/2022 10:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2022 10:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/07/2022 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/07/2022 21:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 02:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 22:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/07/2022 16:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/06/2022 05:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 13:52
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
01/06/2022 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
-
01/06/2022 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
-
01/06/2022 14:30
Recebidos os autos
-
01/06/2022 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
-
01/06/2022 14:30
Baixa Definitiva
-
01/06/2022 14:30
Baixa Definitiva
-
01/06/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 14:30
Baixa Definitiva
-
24/05/2022 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 06:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 18:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
-
23/05/2022 17:50
Pedido de inclusão em pauta
-
23/05/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 05:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 13:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2022 13:39
Recebidos os autos
-
18/05/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2022 13:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/05/2022 11:39
Recebido pelo Distribuidor
-
17/05/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/05/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
16/05/2022 17:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/05/2022 14:19
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/05/2022 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
27/04/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/04/2022 15:33
Recurso Especial não admitido
-
25/04/2022 12:13
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/04/2022 03:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2022 17:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/04/2022 11:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/04/2022 08:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
31/03/2022 04:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 13:29
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/03/2022 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/03/2022 13:23
Recebidos os autos
-
30/03/2022 13:23
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/03/2022 13:23
Distribuído por dependência
-
30/03/2022 13:23
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2022 09:58
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/03/2022 09:58
Juntada de Petição de recurso especial
-
26/03/2022 00:54
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/03/2022 06:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 11:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/03/2022 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 06:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 19:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/03/2022 14:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/03/2022 14:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/02/2022 13:16
Conclusos para decisão
-
25/02/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/02/2022 20:05
Juntada de Certidão
-
16/02/2022 08:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/02/2022 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 07:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 10:39
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
12/01/2022 08:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 15:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
16/12/2021 22:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 22:50
Pedido de inclusão em pauta
-
16/12/2021 10:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/12/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
15/12/2021 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 11:45
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/12/2021 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/11/2021 15:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/11/2021 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 09:58
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/11/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
19/11/2021 16:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/11/2021 16:45
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/11/2021 16:45
Recebidos os autos
-
19/11/2021 16:45
Distribuído por dependência
-
19/11/2021 16:45
Recebido pelo Distribuidor
-
19/11/2021 16:30
Juntada de Petição de agravo interno
-
19/11/2021 16:30
Juntada de Petição de agravo interno
-
16/11/2021 11:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
12/11/2021 12:37
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 21:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 21:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 14:18
Juntada de Certidão
-
06/11/2021 03:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
05/11/2021 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 08:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 22:18
NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
-
22/10/2021 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 20:07
Recebidos os autos
-
21/10/2021 20:07
Juntada de CUSTAS
-
21/10/2021 19:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 17:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/10/2021 17:58
Recebidos os autos
-
21/10/2021 17:58
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/10/2021 17:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/10/2021 17:42
Recebido pelo Distribuidor
-
21/10/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/10/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2021 07:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:09
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
01/10/2021 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
-
01/10/2021 14:17
Baixa Definitiva
-
01/10/2021 14:17
Recebidos os autos
-
01/10/2021 14:17
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 03:54
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JOSE RAMIREZ JUNIOR
-
29/09/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 01:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/09/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 19:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/09/2021 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 10:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/09/2021 12:00
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2021 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 19:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
31/08/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 18:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/08/2021 10:02
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/08/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 07:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 07:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/08/2021 14:35
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 14:35
Juntada de Certidão
-
01/08/2021 12:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2021 20:34
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/07/2021 01:49
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/07/2021 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 18:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
-
19/07/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 22:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 22:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 22:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/07/2021 19:22
Pedido de inclusão em pauta
-
16/07/2021 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 14:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/07/2021 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/07/2021 17:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/07/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 07:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2021 12:08
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/06/2021 11:03
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/06/2021 12:28
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 12:28
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 07:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/06/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 07:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 19:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/06/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 15:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2021 15:16
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/06/2021 15:10
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
15/06/2021 15:04
Recebido pelo Distribuidor
-
15/06/2021 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/06/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/06/2021 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:07
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
22/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
-
14/05/2021 14:47
Baixa Definitiva
-
14/05/2021 14:47
Recebidos os autos
-
14/05/2021 14:47
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo: 0024993-88.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.363,51 Embargante(s): JOÃO JOSE RAMIREZ JUNIOR Embargado(s): Banco do Brasil S/A Sequencial principal par: 18096 (execução) I) Da tutela de urgência Houve o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte embargada se abstenha de incluir o nome da parte embargante nos órgãos de proteção ao crédito.
DECIDO.
Para a concessão da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No presente caso, a pretensão formulada pela parte embargante não preenche os requisitos necessários à concessão da medida, tendo em vista que as cobranças e a eventual inscrição do nome da parte devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito não possuem caráter abusivo ou ilegal quando fundadas em obrigação legítima, sendo exercício regular de direito do credor, o que será averiguado em análise aprofundada da lide.
Assim, o pedido de tutela de urgência é prejudicado pela ausência de comprovação ou risco concreto de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, de forma que o mero receio da parte não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência.
Neste sentido, a jurisprudência já decidiu: DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
DECISÃO MANTIDA.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS.
EXERCÍCIO 2 REGULAR DO DIREITO.
ART. 43 E 44 DO CDC.
AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª C.
Cível – AI – 1646960-0 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Juíza Luciane Bortoleto – Unânime – J. 23.08.2017) Isto posto, o pedido de tutela de urgência fica INDEFERIDO.
II) Do pedido de efeito suspensivo Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência, e desde que a execução esteja garantida suficientemente por penhora, depósito ou caução.
No caso concreto, o requisito da garantia não está preenchido, conforme a certidão do item 8.1, de forma que o pedido de efeito suspensivo não merece guarida, considerando que as alegações expostas são insuficientes para obstar a continuidade da execução.
A parte embargante alegou diversas ilegalidades, quais sejam, a ausência de documentos indispensáveis, cerceamento de defesa, capitalização de juros, incidência de comissão de permanência, anatocismo, aplicação de juros acima da média do mercado, a incidência de práticas abusivas, as quais tornariam o título executivo incerto e inexigível, o suposto locupletamento ilícito da parte embargada, o excesso na execução, sendo que neste momento processual não houve as provas suficientes para reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado.
Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes.
A parte embargante alegou que a continuidade da execução pode acarretar uma eventual constrição ilegal.
Entretanto, os argumentos não vieram acompanhados de provas suficientes neste início de processo para demonstrar a existência de dano concreto, sendo que o receio de dano abstrato não seria suficiente para impedir a execução visto que o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas da parte executada.
Por fim, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução.
O risco não se caracteriza pelo fato de os bens da parte executada serem alienados no curso da execução ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor.
No presente caso, o risco ao resultado útil não restou presente porque, na hipótese de procedência destes embargos, a parte embargante terá o seu eventual direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser a parte exequente.
Ademais, as exigências previstas no art. 919, §1º, do CPC, as quais, se presentes, possibilitariam a concessão do efeito suspensivo, são cumulativas, ou seja, os requisitos da tutela de urgência devem ser constatados concomitantemente à garantia da execução.
Neste sentido, o E.TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE.
REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC.
DEMONSTRADOS.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS.
DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÕES DOS TÍTULOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
QUESTÕES ENVOLVENDO OS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE DA AÇÃO MANDAMENTAL.
PENDENTE DE ANÁLISE RECURSAL.
DECISÃO MANTIDA.O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066758-42.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE É ATO INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO E QUE, POR ISSO, NÃO CONFIGURA O “DANO MANIFESTO” EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRIÇÃO A GARANTIR O JUÍZO – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª C.
Cível – 0052892-98.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior – J. 08.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CASO – ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO - – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS, DENTRE ELES ESTAR GARANTIDO O JUÍZO MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU PRESTAMENTO DE CAUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 919 DO CPC - PRECEDENTES –– NÃO CONSTATAÇÃO DE TEREM OS EMBARGANTES DEMONSTRADO NO QUE CONSISTIRIA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO OU PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO CASO – QUESTÃO DA NULIDADE DO TÍTULO E DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE DEPENDEM DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DO D.
JUÍZO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO RETIRAM A LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, EM VIRTUDE DA EFICÁCIA DE SUAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALÉM DE NÃO TER A EXECUÇÃO INGRESSADO NA FASE EXPROPRIATÓRIA PROPRIAMENTE DITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – PEDIDO INDEFERIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ORIENTAÇÃO DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A existência de garantia do juízo executivo não é suficiente a permitir o deferimento de atribuição do efeito suspensivo atrelado à oposição dos Embargos à Execução, se não forem também demonstrados a verossimilhança das alegações feitas pela parte Embargante e a ocorrência de dano irreparável de difícil ou incerta reparação, uma vez que o § 1º do artigo 919 do CPC, exige a comprovação inequívoca desses requisitos de forma cumulativa. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029806-98.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 24.10.2019) Isto posto, os embargos ficam recebidos sem o efeito suspensivo.
III) Da intimação da parte embargada Nos termos do art. 920, inc.
I, do CPC, intime-se a parte embargada na pessoa de seu advogado para impugnar estes embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de os fatos narrados na inicial serem considerados verdadeiros.
IV) Da impugnação Apresentada a impugnação, a parte embargante deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir a eventual irregularidade ou o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.
V) Da especificação de provas Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.
Na sequência, os autos devem vir conclusos para sentença ou para designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc.
II, do CPC.
Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito A.S. -
11/05/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2021 10:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/05/2021 10:51
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 10:44
Juntada de Certidão
-
29/03/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 18:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/03/2021 14:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/03/2021 11:02
Juntada de Certidão
-
28/02/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 14:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59
-
12/02/2021 20:12
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/02/2021 20:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2021 15:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/02/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
08/02/2021 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 16:38
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/01/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 16:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/01/2021 17:59
Conclusos para decisão
-
15/01/2021 17:59
Juntada de Certidão
-
13/01/2021 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2020 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 18:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/12/2020 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 18:16
Concedida a Medida Liminar
-
15/12/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 14:08
Distribuído por sorteio
-
15/12/2020 14:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/12/2020 12:27
Recebido pelo Distribuidor
-
15/12/2020 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
22/11/2020 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 16:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/10/2020 17:28
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/10/2020 17:27
Juntada de Certidão
-
30/10/2020 17:25
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
30/10/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 17:05
APENSADO AO PROCESSO 0014367-10.2020.8.16.0001
-
27/10/2020 16:17
Recebidos os autos
-
27/10/2020 16:17
Distribuído por dependência
-
26/10/2020 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/10/2020 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2020
Ultima Atualização
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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