TJPR - 0011727-37.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2022 14:22
Arquivado Definitivamente
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21/06/2022 14:36
Juntada de Certidão
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19/05/2022 14:32
Juntada de Certidão
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25/04/2022 19:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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25/04/2022 19:45
Recebidos os autos
-
20/04/2022 18:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2022 18:53
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
08/04/2022 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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25/03/2022 13:04
Juntada de Certidão
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21/02/2022 18:50
Juntada de Certidão
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11/02/2022 14:49
Juntada de Certidão
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06/01/2022 13:46
Juntada de Certidão
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27/10/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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09/08/2021 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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05/08/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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05/08/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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05/08/2021 16:03
Juntada de Certidão
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05/08/2021 16:02
Juntada de Certidão
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04/08/2021 08:58
Juntada de CIÊNCIA
-
04/08/2021 08:58
Recebidos os autos
-
04/08/2021 08:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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03/08/2021 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/08/2021 18:18
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
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03/08/2021 13:21
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
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03/08/2021 13:12
Recebidos os autos
-
03/08/2021 13:12
Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
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02/08/2021 18:46
Juntada de MENSAGEIRO
-
11/05/2021 16:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/05/2021 16:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/05/2021 16:54
BENS APREENDIDOS
-
11/05/2021 15:29
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011727-37.2021.8.16.0021 Processo: 0011727-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 06/05/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): HIGOR GONÇALES DA ROCHA SILVA (RG: 8316947 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*29-35) NÃO INFORMOU RUA, 00 - CASCAVEL/PR Vistos, 1.
HIGOR GONÇALES DA ROCHA SILVA foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime furto simples. 2.
O art. 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, dispõe que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Desta forma, havendo possibilidade de soltura, é mais benéfico ao preso a análise imediata e de ofício, pelo magistrado, dos autos de prisão em flagrante, ao invés de aguardar a realização de audiência de custódia.
No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na prisão em flagrante, a qual homologo nesta data. 3.
Arbitrada fiança no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pela Autoridade Policial, o autuado permaneceu custodiado por não dispor do valor para o recolhimento.
Nesta medida, impõe-se a aplicação do art. 350, do CPP, o qual permite que o autuado seja colocado em liberdade, independentemente do recolhimento da fiança, mediante o cumprimento das obrigações constantes nos arts. 327 e 328, ambos do CPP. Deve-se ressaltar, ainda, que conforme relatado pelo responsável do estabelecimento comercial vítima (evento 1.6), o spray- frasco de tinta- subtraído totaliza, aproximadamente, R$ 54,00.
Logo, consigna-se que há grande probabilidade de ser aplicado o princípio da insignificância. 4.
Ante o exposto, com fundamento no art. 350, do CPP, dispenso o recolhimento da fiança arbitrada ao autuado HIGOR GONÇALES DA ROCHA SILVA, condicionado ao comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, colocando o autuado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 5.
Outrossim, a secretaria deverá constar no alvará de soltura a orientação de que o autuado, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo, nos termos do artigo art. 6º, do Provimento Conjunto nº 02/2019, do TJPR. 6.
Cientifique o Ministério Público.
Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito -
07/05/2021 18:33
Ato ordinatório praticado
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07/05/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
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07/05/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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07/05/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
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07/05/2021 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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07/05/2021 16:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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07/05/2021 15:36
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
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07/05/2021 13:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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07/05/2021 13:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
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07/05/2021 13:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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07/05/2021 13:46
Alterado o assunto processual
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07/05/2021 13:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/05/2021 13:28
Recebidos os autos
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07/05/2021 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/05/2021 13:07
Recebidos os autos
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07/05/2021 13:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/05/2021 10:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/05/2021 09:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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07/05/2021 09:16
Recebidos os autos
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07/05/2021 09:16
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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07/05/2021 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
20/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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