TJPR - 0011971-25.2020.8.16.0045
1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2023 12:18
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2023 09:41
Recebidos os autos
-
06/09/2023 09:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/09/2023 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/09/2023 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023
-
05/09/2023 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
05/09/2023 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022
-
05/09/2023 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
-
28/04/2023 19:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023
-
28/04/2023 19:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023
-
11/03/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
04/03/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2023 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 14:59
OUTRAS DECISÕES
-
12/12/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/09/2022 14:01
Recebidos os autos
-
30/09/2022 14:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/09/2022 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2022 12:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/09/2022 13:06
Recebidos os autos
-
02/09/2022 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2022 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/08/2022 13:44
Expedição de Carta precatória
-
01/08/2022 22:59
Recebidos os autos
-
01/08/2022 22:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/06/2022 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2022 15:17
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 15:11
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
20/06/2022 17:12
Expedição de Carta precatória
-
20/06/2022 17:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/05/2022 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
06/05/2022 16:36
Recebidos os autos
-
06/05/2022 16:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2022 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 12:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2022 13:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/03/2022 00:55
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
26/03/2022 00:55
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
25/03/2022 16:13
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:13
Juntada de CIÊNCIA
-
19/03/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 15:59
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
15/03/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
15/03/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
11/03/2022 14:23
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
11/03/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 16:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/03/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
09/03/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 12:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2022 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2022 17:18
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/03/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
08/03/2022 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 15:34
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
08/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 15:54
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
07/03/2022 14:50
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
03/03/2022 15:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/03/2022 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/02/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 21:38
Recebidos os autos
-
24/02/2022 21:38
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/02/2022 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 12:46
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2022 17:49
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
18/02/2022 01:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:29
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/02/2022 13:27
OUTRAS DECISÕES
-
08/02/2022 17:46
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 17:46
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
08/02/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
07/02/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/02/2022 16:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/02/2022 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2022 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/02/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 15:31
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2022 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 17:58
Recebidos os autos
-
25/01/2022 17:58
Juntada de CIÊNCIA
-
22/01/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/01/2022 15:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/01/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2022 18:20
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 18:20
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/01/2022 20:01
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
13/01/2022 16:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/01/2022 15:34
Expedição de Carta precatória
-
11/01/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
11/01/2022 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
10/01/2022 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 16:56
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 16:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
10/01/2022 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2022 13:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/01/2022 15:23
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
22/12/2021 21:00
Recebidos os autos
-
22/12/2021 21:00
Juntada de CIÊNCIA
-
22/12/2021 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
21/12/2021 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/12/2021 08:47
APENSADO AO PROCESSO 0012449-96.2021.8.16.0045
-
17/12/2021 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
16/12/2021 18:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
16/12/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/12/2021 12:57
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 18:04
Expedição de Carta precatória
-
10/12/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
10/12/2021 15:06
Expedição de Carta precatória
-
10/12/2021 14:55
Arquivado Definitivamente
-
10/12/2021 14:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
-
10/12/2021 14:55
Arquivado Definitivamente
-
10/12/2021 14:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
-
10/12/2021 14:52
Recebidos os autos
-
10/12/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 14:49
Recebidos os autos
-
10/12/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
10/12/2021 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
08/12/2021 17:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
08/12/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/12/2021 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/12/2021 09:04
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
29/11/2021 19:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
29/11/2021 13:22
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2021 13:22
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2021 09:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/11/2021 09:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 23:32
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 18:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/11/2021 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
22/11/2021 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/11/2021 18:32
Recebidos os autos
-
19/11/2021 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 14:49
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/11/2021 11:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2021 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 17:52
OUTRAS DECISÕES
-
16/11/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 10:51
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
12/11/2021 14:38
Recebidos os autos
-
12/11/2021 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
12/11/2021 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
12/11/2021 14:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/11/2021 14:38
Distribuído por dependência
-
12/11/2021 14:38
Recebido pelo Distribuidor
-
12/11/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
12/11/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
11/11/2021 17:05
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
10/11/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 16:26
Expedição de Mandado
-
10/11/2021 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
10/11/2021 00:12
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
10/11/2021 00:12
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
09/11/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 16:11
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
09/11/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
06/11/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 15:11
Recebidos os autos
-
05/11/2021 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 12:52
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/11/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/11/2021 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 15:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/11/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 11:00
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
30/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 13:51
Expedição de Mandado
-
26/10/2021 23:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 15:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
-
26/10/2021 13:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/10/2021 13:06
Recebidos os autos
-
26/10/2021 13:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/10/2021 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 04:52
Recebidos os autos
-
26/10/2021 04:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/10/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 14:13
OUTRAS DECISÕES
-
25/10/2021 13:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/10/2021 12:43
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 12:43
Juntada de Certidão
-
25/10/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/10/2021 12:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2021 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 19:23
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/10/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 17:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/10/2021 17:07
Recebidos os autos
-
22/10/2021 17:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/10/2021 17:06
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/10/2021 16:19
Recebido pelo Distribuidor
-
22/10/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/10/2021 13:19
Expedição de Carta precatória
-
19/10/2021 13:19
Expedição de Carta precatória
-
19/10/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
19/10/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
19/10/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
16/10/2021 02:22
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
16/10/2021 02:21
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
13/10/2021 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 17:25
Arquivado Definitivamente
-
07/10/2021 17:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021
-
07/10/2021 17:25
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 20:37
Recebidos os autos
-
06/10/2021 20:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2021 14:42
APENSADO AO PROCESSO 0010054-34.2021.8.16.0045
-
05/10/2021 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
02/10/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 15:54
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
28/09/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
21/09/2021 13:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/09/2021 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/09/2021 13:07
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
20/09/2021 13:59
Recebidos os autos
-
20/09/2021 13:59
Juntada de CIÊNCIA
-
20/09/2021 12:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2021 01:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/09/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/09/2021 18:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/09/2021 12:07
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/09/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 14:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/09/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
13/09/2021 20:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
13/09/2021 13:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/09/2021 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 10:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/09/2021 17:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/09/2021 14:05
Juntada de COMPROVANTE
-
10/09/2021 12:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2021 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 16:11
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 16:03
Recebidos os autos
-
08/09/2021 16:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/09/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 15:49
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2021 15:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021
-
01/09/2021 15:48
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2021 15:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021
-
01/09/2021 15:46
Recebidos os autos
-
01/09/2021 15:46
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 15:45
Recebidos os autos
-
27/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 18:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/08/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
23/08/2021 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 16:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/08/2021 16:43
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
22/08/2021 19:37
Recebidos os autos
-
22/08/2021 19:37
Juntada de CIÊNCIA
-
20/08/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
20/08/2021 13:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/08/2021 01:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 16:31
Expedição de Carta precatória
-
19/08/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/08/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
19/08/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
19/08/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
19/08/2021 15:56
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL
-
19/08/2021 15:52
Expedição de Mandado
-
19/08/2021 15:51
Expedição de Mandado
-
19/08/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/08/2021 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
19/08/2021 14:09
Expedição de Carta precatória
-
19/08/2021 10:32
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2021 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 13:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/08/2021 11:49
Recebidos os autos
-
18/08/2021 11:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 11:07
Conclusos para decisão
-
17/08/2021 18:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/08/2021 21:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/08/2021 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:30
OUTRAS DECISÕES
-
16/08/2021 12:24
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
14/08/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
14/08/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
13/08/2021 14:23
Recebidos os autos
-
13/08/2021 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/08/2021 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/08/2021 14:23
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/08/2021 14:23
Distribuído por dependência
-
13/08/2021 14:23
Recebido pelo Distribuidor
-
13/08/2021 12:52
Recebidos os autos
-
13/08/2021 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
13/08/2021 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
-
13/08/2021 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 11:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/08/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/08/2021 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 18:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/08/2021 16:38
Recebidos os autos
-
10/08/2021 16:38
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
10/08/2021 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 15:01
Recebidos os autos
-
10/08/2021 15:01
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
10/08/2021 09:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 02:01
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
09/08/2021 19:05
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
09/08/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
09/08/2021 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
09/08/2021 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
09/08/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 15:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/08/2021 11:56
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 11:36
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 01:50
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
08/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 21:36
Recebidos os autos
-
06/08/2021 21:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/08/2021 21:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 17:45
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
06/08/2021 15:27
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 10:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
03/08/2021 09:38
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
03/08/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2021 17:33
Cancelada a movimentação processual
-
02/08/2021 17:28
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
02/08/2021 14:55
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/08/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 12:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/07/2021 10:48
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 06:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/07/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/07/2021 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59
-
27/07/2021 17:59
Pedido de inclusão em pauta
-
27/07/2021 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 16:06
OUTRAS DECISÕES
-
27/07/2021 10:03
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 18:29
Recebidos os autos
-
26/07/2021 18:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/07/2021 14:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/07/2021 14:53
Recebidos os autos
-
23/07/2021 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/07/2021 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 18:19
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/07/2021 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/07/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 16:16
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/07/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 17:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/07/2021 17:20
Recebidos os autos
-
20/07/2021 17:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/07/2021 17:20
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
20/07/2021 17:01
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
20/07/2021 16:27
Recebido pelo Distribuidor
-
20/07/2021 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/07/2021 13:39
Juntada de Certidão
-
20/07/2021 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 13:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/07/2021 17:01
Recebidos os autos
-
19/07/2021 17:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/07/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
17/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
14/07/2021 14:59
Recebidos os autos
-
14/07/2021 14:59
Juntada de CIÊNCIA
-
10/07/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 17:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/07/2021 14:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/07/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
05/07/2021 18:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/06/2021 17:11
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
29/06/2021 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 16:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/06/2021 17:18
Conclusos para decisão
-
28/06/2021 16:38
Recebidos os autos
-
28/06/2021 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/06/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2021 17:57
Recebidos os autos
-
18/06/2021 13:28
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
17/06/2021 17:07
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2021 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 13:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/06/2021 11:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 19:13
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/06/2021 14:53
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 14:36
Recebidos os autos
-
15/06/2021 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2021 16:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/06/2021 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 13:21
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 12:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2021 14:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/06/2021 13:32
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
11/06/2021 13:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/06/2021 13:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/06/2021 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/06/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/06/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/06/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/06/2021 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 15:18
Expedição de Carta precatória
-
09/06/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/06/2021 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2021 14:21
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 16:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/06/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
07/06/2021 14:33
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 13:40
Recebidos os autos
-
07/06/2021 13:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/06/2021 19:07
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
02/06/2021 16:10
OUTRAS DECISÕES
-
02/06/2021 09:28
Conclusos para despacho
-
02/06/2021 09:28
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
01/06/2021 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 16:59
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
31/05/2021 14:46
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 14:46
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-
29/05/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
29/05/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
27/05/2021 15:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/05/2021 23:02
Recebidos os autos
-
24/05/2021 17:00
Recebidos os autos
-
24/05/2021 17:00
Juntada de CIÊNCIA
-
22/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
22/05/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 01:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/05/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011971-25.2020.8.16.0045 Processo: 0011971-25.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Majorado Data da Infração: 16/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s): Eduardo Santos de Matos (CPF/CNPJ: *23.***.*49-20) Sem endereço, S/N - ARAPONGAS/PR RAMON LAU RHEINHEIMER (RG: 8101643371 SSP/RS e CPF/CNPJ: *17.***.*17-08) OCUPAÇÃO 2, 117 - VALINHOS - PASSO FUNDO/RS Vistos, Aguarde-se resposta do Ministério Público, bem como da defesa de RAMON LAU RHEINHEIMER, conforme determinações constantes nos itens 5 e 6 do seq. 76.1.
Após, tornem os autos conclusos.
Diligências necessárias.
Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente. -
12/05/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2021 14:52
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/05/2021 12:45
Conclusos para decisão
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011971-25.2020.8.16.0045 Processo: 0011971-25.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Majorado Data da Infração: 16/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s): Eduardo Santos de Matos (CPF/CNPJ: *23.***.*49-20) Sem endereço, S/N - ARAPONGAS/PR RAMON LAU RHEINHEIMER (RG: 8101643371 SSP/RS e CPF/CNPJ: *17.***.*17-08) OCUPAÇÃO 2, 117 - VALINHOS - PASSO FUNDO/RS Vistos, etc.
Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de EDUARDO SANTOS DE MATOS e RAMON LAU RHEINHEIMER pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 171, § 4° e 288, caput, ambos do Código Penal.
A prisão preventiva de ambos os acusados foi decretada nos autos n.° 0011972-10.2020.8.16.0045.
A exordial acusatória fora recebida no dia 15/02/2021 (seq. 45.1).
Embora não tenha sido citado pessoalmente, o réu EDUARDO apresentou Resposta à Acusação por intermédio de seu Defensor pugnando pela rejeição da Denúncia por ausência de justa causa e ausência de descrição individualizada das condutas (mov. 55.1).
Pugnou, ainda, pela revogação da prisão preventiva do réu em mov. 56.1.
Em seq. 61.1, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulados pela defesa, bem como requereu a continuidade dos atos processuais, pois estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria.
O acusado Ramon não foi citado, tampouco apresentou resposta à acusação. É o relato.
Decido.
Apesar dos argumentos expedidos pelo requerente, o pedido formulado não pode ser acolhido.
Ao contrário do alegado pela defesa, não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.
A decretação da prisão preventiva deve atender aos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais foram bem delineados na mencionada decisão, não se vislumbrando qualquer fato novo ocorrido da época da referida decisão até o atual momento que pudesse justificar a soltura dos acusados.
Isso porque, embora a prisão cautelar seja admitida apenas em hipóteses de exceção, pois o sistema processual prima pela liberdade do acusado durante o transcurso da ação penal em decorrência do princípio da não-culpabilidade, no caso em comento restam evidenciados elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão.
Já com relação aos fundamentos que autorizam a segregação preventiva, tenho que perdura, sob a ótica da garantia da ordem pública, a necessidade da prisão cautelar do acusado pelos exatos fundamentos lançados em referida decisão que decretou a prisão preventiva, a cujos termos me reporto por brevidade e para evitar desnecessária tautologia.
Como registrado alhures, a prisão preventiva do requerente está calcada na gravidade em concreto da conduta que lhe é imputada, diante dos indícios de que o denunciado está envolvido com o crime de estelionato.
A existência do crime é certa, conforme se extrai dos documentos que acompanham os autos e há suficientes indícios de autoria, razão pela qual fora o auto devidamente homologado e mantida a prisão.
Não obstante, analisando o pedido interposto, que objetiva a liberdade do réu, observa-se que o requerente reúne algumas condições pessoais favoráveis, no entanto, tais condições, isoladamente, não têm o condão de autorizar-lhe a liberdade provisória.
Ademais, como bem pontuou a agente ministerial, cumpre consignar que os réus possuem diversos registros criminais junto a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (mov. 1.25 e mov. 1.26 dos autos em apenso).
Tais elementos revelam a periculosidade do agente e o risco que sua liberdade pode ensejar à ordem pública.
Por outro lado, a prisão cautelar também é necessária ao resguardo da aplicação da lei penal, diante da possibilidade de, em liberdade, o acusado vir a furtar das sanções penais, fugindo para local incerto e não sabido.
Logo, sendo a prisão preventiva decorrente de ordem emanada judicialmente, após a análise de todos os requisitos essenciais para tanto, não há que se falar em revogação neste momento, até porque não sobreveio qualquer elemento concreto hábil a desconstituir o fundamento do decreto prisional expedido por ocasião da decretação da preventiva, contra o qual, a Defesa laborou em sentido contrário, esgotando, assim, nesta sede, o debate em torno do posicionamento deste Juízo sobre a atual situação prisional do acusado.
Assim, ressalto que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. 1.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de EDUARDO SANTOS DE MATOS. 2.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 3.
Por outro lado, como bem pontuou o Parquet, o pedido de revogação de prisão de Ramon formulado em seq. 23.1 restou prejudicado, eis que já foi analisado nos autos incidentais n.° 0000385-54.2021.8.16.0045. 4.
Certifique-se se os mandados de prisão expedidos em face dos acusados foram cumpridos. 5.
Abra-se vista ao Ministério Público quanto aos sequenciais 74 e 75. 6.
Tendo em vista que o acusado Ramon tem defensor constituído nos autos, conforme procuração de seq. 16.2, intime-se o referido profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual endereço do acusado e apresente a competente resposta à acusação, no prazo legal. 7.
Oportunamente, voltem conclusos.
Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente. -
11/05/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/05/2021 17:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:03
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 15:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/05/2021 09:18
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
07/05/2021 19:13
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2021 05:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 17:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59
-
05/05/2021 16:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/05/2021 14:35
Recebidos os autos
-
05/05/2021 14:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2021 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:36
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/05/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/05/2021 16:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
03/05/2021 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 15:52
Recebido pelo Distribuidor
-
03/05/2021 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/04/2021 10:23
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2021 10:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021
-
28/04/2021 10:23
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/04/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTOS DE MATOS
-
16/04/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 15:03
Recebidos os autos
-
16/04/2021 15:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
30/03/2021 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 16:38
Conclusos para decisão
-
26/03/2021 17:55
Recebidos os autos
-
26/03/2021 17:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/03/2021 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 18:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 16:30
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
10/03/2021 14:46
Conclusos para decisão
-
09/03/2021 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/03/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/03/2021 12:21
Recebidos os autos
-
02/03/2021 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 18:50
Expedição de Carta precatória
-
26/02/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
26/02/2021 15:27
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/02/2021 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/02/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 17:06
Cancelada a movimentação processual
-
25/02/2021 16:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/02/2021 16:23
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
25/02/2021 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
17/02/2021 18:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2021 14:29
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2021 19:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/02/2021 18:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/02/2021 18:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/02/2021 17:19
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/02/2021 15:06
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 14:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
15/02/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 14:20
Recebidos os autos
-
15/02/2021 14:20
Juntada de DENÚNCIA
-
12/02/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 05:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE RAMON LAU RHEINHEIMER
-
01/02/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 14:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/02/2021 13:30
-
01/02/2021 14:30
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
30/01/2021 05:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 19:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/02/2021 13:30
-
29/01/2021 19:00
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
29/01/2021 17:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/01/2021 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2021 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 10:10
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/01/2021 15:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59
-
26/01/2021 17:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/01/2021 13:06
Recebidos os autos
-
26/01/2021 13:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/01/2021 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 18:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/01/2021 18:04
Juntada de MENSAGEIRO
-
25/01/2021 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2021 21:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2021 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 14:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 14:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/01/2021 14:32
Distribuído por sorteio
-
22/01/2021 13:45
Conclusos para decisão
-
22/01/2021 13:45
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
22/01/2021 13:10
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
22/01/2021 13:10
Recebido pelo Distribuidor
-
22/01/2021 12:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/01/2021 12:03
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
22/01/2021 09:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/01/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 09:32
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/01/2021 19:41
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
21/01/2021 19:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
21/01/2021 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/01/2021 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
20/01/2021 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2021 20:09
APENSADO AO PROCESSO 0000385-54.2021.8.16.0045
-
19/01/2021 20:09
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
19/01/2021 17:15
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
19/01/2021 17:04
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2020 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/12/2020 15:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/12/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 14:40
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
14/12/2020 14:40
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/12/2020 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2020 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
09/12/2020 16:50
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 16:24
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 16:23
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 16:19
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
09/12/2020 16:16
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
09/12/2020 16:15
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/11/2020 15:17
Recebidos os autos
-
11/11/2020 15:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/11/2020 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2020 13:22
Recebidos os autos
-
09/11/2020 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2020 13:22
Distribuído por sorteio
-
09/11/2020 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2020
Ultima Atualização
13/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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