TJPR - 0000965-13.2020.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA SUELI DA SILVA SANTOS

CPF *61.***.*07-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2025 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 01:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/10/2024 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 13:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/09/2024 16:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2024 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/02/2024 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 16:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/10/2023 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/09/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2023 17:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/06/2023 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/05/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/08/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 21/02/2022 16:29

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SUELI DA SILVA SANTOS

  • 11/02/2022 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 21:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2021 17:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 17:00

  • 01/10/2021 21:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/10/2021 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 12:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000965-13.2020.8.16.0177 Processo:   0000965-13.2020.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$2.200,00 Autor(s):   MARIA SUELI DA SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: *61.***.*07-96) RUA XV DE NOVEMBRO, 144 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s):   BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Av.

    Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000       SENTENÇA Vistos e etc.   1.Relatório MARIA SUELI DA SILVA SANTOS ingressou com a presente Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Repetição de Indébito e reparação de Danos Morais e pedido de tutela de urgência contra o BANCO BMG S/A.

    Aduz em apartada síntese que é beneficiária do INSS e que sem sua anuência a instituição financeira ré providenciou Reserva de Margem Consignável – RMC, mediante o contrato de nº 11335043, reduzindo sua margem de empréstimo consignado, impondo uma restrição no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), com parcelas de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), contudo, aduz não ter utilizado cartão de crédito consignado para qualquer tipo de transação.

    Pugnou pela declaração de inexistência da contratação e pela condenação do Banco reclamado a indenizar-lhe os danos morais suportados.

    Juntou documentos em mov. 1.2/1.9.

    Antes mesmo de ser citada, a parte ré compareceu espontaneamente no processo e apresentou contestação (seq. 7.1), arguindo preliminarmente a ocorrência da prescrição trienal, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam.

    No mérito, sustentou a validade do contrato de cartão de crédito consignado, a inexistência do dever de indenizar, a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência do feito.

    Indeferida a tutela de urgência requerida (seq. 10).

    Impugnação à contestação apresentada em mov. 17.

    Instado, o representante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 20).

    Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré pleiteou a produção de prova oral e documental (seq. 27 e 28).

    Vieram conclusos para saneamento.   É o breve relatório.

    DECIDO.   1.

    Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo ao saneamento e organização do processo. 2.

    Das preliminares 2.1.

    Da prescrição dos danos morais e da restituição em dobro das parcelas descontadas Aduz a ré que a parte autora postula indenização por danos morais e materiais abarcados pela prescrição trienal, vez que o contrato foi realizado em 25.11.2015, ao passo que o ajuizamento do presente feito se deu em 09/2020, há mais de 03 (três) anos da data do início do ato lesivo, restando prescrito, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, in verbis:   Art. 206.

    Prescreve: [...] § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;   Pois bem. É cediço que o instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.

    De início, convém esclarecer que o C.

    Superior Tribunal de Justiça já decidiu nos seguintes termos: “em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do CC/02.” (REsp 1602681 /ES, T3, Rel.

    Moura Ribeiro, j. 23.5.2017).

    Nessa toada, o E.

    Tribunal de Justiça Paranaense tem emitido entendimento no mesmo sentido.

    Veja-se: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    INDENIZAÇÃO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    PRESCRIÇÃO TRIENAL.

    ART. 206, § 3º, IV CC/02.

    RECURSO DESPROVIDO. “[...] 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em decorrência de descontos no benefício previdenciário de reserva de margem consignável de cartão de crédito – RMC, sem anuência do autor.

    Os descontos impugnados possuem início em 01/09/2013 e vão até 01/07/2015, de modo que a presente ação foi ajuizada em 17/09/2019 No caso, é de rigor o reconhecimento da prescrição, quando expirado o prazo trienal para ajuizamento de ação com o intuito de rediscussão de descontos de valores que entende como indevidos. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062857-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020) (g.n)   RECURSO INOMINADO.

    BANCÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA.

    ART. 206, § 3º, IV CC/02.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000342-45.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 24.09.2019) (g.n)   Da detida análise dos autos, verifica-se que a reserva de margem consignável foi inserida pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte autora em 03.02.2017, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com parcelas de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), ocorrendo o pagamento de 05 (cinco) parcelas, inexistindo valor residual a ser quitado, conforme extrato do INSS juntado pela própria requerente em mov. 1.9, ao passo que a presente ação fora ajuizada em 18.09.2020, encontrando-se o presente abarcado pela prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil Brasileiro.

    Desta feita, acolho a preliminar de prescrição arguida, motivo pelo qual o feito há de ser extinto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Ex positis, reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgo improcedente o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da simplicidade da questão e conforme artigo 85, §2º. do Código de Processo Civil, todavia, em razão da hipossuficiência que possui, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR.   Xambrê, datado e assinado digitalmente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:16

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 05/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/03/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 09:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/12/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 15:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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