TJPR - 0002670-80.2020.8.16.0101
1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2025 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2025 18:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2025 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2025 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2025 18:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/07/2025 14:44
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 14:43
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR SIQUEIRA
-
29/05/2025 15:53
Recebidos os autos
-
29/05/2025 15:53
Juntada de CUSTAS
-
29/05/2025 08:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2025 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2025 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/05/2025 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 14:27
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
-
15/04/2025 17:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/04/2025 17:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/04/2025 01:20
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2025 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 11:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/02/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 12:49
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
24/02/2025 12:48
Expedição de Mandado
-
24/02/2025 12:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/01/2025 14:08
Juntada de COMPROVANTE
-
13/01/2025 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2025 14:37
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 17:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/06/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR SIQUEIRA
-
31/05/2023 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 18:11
PROCESSO SUSPENSO
-
23/05/2023 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 23:23
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
-
27/04/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR SIQUEIRA
-
20/04/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR SIQUEIRA
-
04/04/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR SIQUEIRA
-
26/03/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2023 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 10:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/03/2023 21:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 01:10
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR SIQUEIRA
-
30/01/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 00:35
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
26/09/2022 14:42
Conclusos para decisão
-
08/09/2022 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 16:16
Recebidos os autos
-
12/08/2022 16:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/08/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR SIQUEIRA
-
22/07/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 18:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
15/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR SIQUEIRA
-
11/07/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 14:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
20/06/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 21:09
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
10/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR SIQUEIRA
-
01/06/2022 17:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
20/05/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
09/05/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/05/2022 17:52
EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/04/2022 23:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2022 18:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/03/2022 20:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 08:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 23:51
Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
16/11/2021 14:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/11/2021 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/10/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 01:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/06/2021 18:48
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2021 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
-
24/05/2021 15:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/05/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
24/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
13/05/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Processo: 0002670-80.2020.8.16.0101 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.173,05 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Réu(s): Claudemir Siqueira
Vistos. 1-) Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois a análise das alegações de encargos abusivos demanda mera comparação entre os índices aplicados e a média do mercado, inexistindo necessidade de consultar um expert para tal constatação. 2-) Considerando que a presente demanda envolve contrato de financiamento de veículo, típico contrato de relação de consumo, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, diante da hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, determino a inversão do ônus probante, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3-) Para melhor análise da hipossuficiência financeira do réu, determino a consulta de suas rendas/bens pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud. 4-) Juntadas as informações (item 3), intimem-se as partes para que apresentem alegações finais em 15 dias, oportunidade em que poderão discorrer acerca do entendimento e dispositivos que seguem transcritos (art. 9 e 10/CPC): “JURISPRUDÊNCIA EM TESE/STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR III: 6) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27) Julgados: AgRg no REsp 1398568/RS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016; AgInt no AREsp 880334/RS, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 649935/MS, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016; AgInt no AREsp 710019/MS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 06/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016; AgRg no AREsp 795320/MG, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016; REsp 1061530/RS, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Recurso Repetitivo). (VIDE INFORMATIVO DEJURISPRUDÊNCIA N. 373) (VIDE JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 48)” “CÓDIGO CIVIL: Art. 421.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único.
Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A.
Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” 5-) Após, voltem os autos conclusos para sentença. 6-) Intimações e diligências necessárias.
Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente.
Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito -
07/05/2021 20:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/01/2021 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/12/2020 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 12:31
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
20/11/2020 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 16:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/11/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR SIQUEIRA
-
09/11/2020 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2020 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
-
22/10/2020 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/10/2020 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/08/2020 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/08/2020 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2020 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2020 16:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/08/2020 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/08/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
05/08/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 17:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2020 14:41
Recebidos os autos
-
28/07/2020 14:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/07/2020 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 10:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2020 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2020
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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