08/07/2025 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/07/2025 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 08:47

Recebidos os autos
01/04/2025 08:47

Juntada de CUSTAS
01/04/2025 07:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2025 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2025 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/03/2025 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025
28/01/2025 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2024 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 01:06

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2024 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
08/10/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 13:52

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/09/2023 16:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/07/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:03

Conclusos para decisão
01/02/2023 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/02/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/01/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
29/12/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
22/12/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 15:47

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/11/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
21/10/2022 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 17:34

DEFERIDO O PEDIDO
06/07/2022 12:08

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:22

Recebidos os autos
17/02/2022 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/02/2022 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2022 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:57

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/10/2021 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 09:56

Recebidos os autos
19/07/2021 09:56

Juntada de CUSTAS
19/07/2021 09:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/07/2021 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/05/2021 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/05/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006857-63.2017.8.16.0190 Processo: 0006857-63.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.876,57 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CLAUDINEIA DE FREITAS LUIZ (CPF/CNPJ: *32.***.*71-20) RUA ANTÔNIO MILES, 406 - RUA ANTÔNIO MILES - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-673 SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de Claudineia de Freitas Luiz, todos devidamente qualificados.

Em manifestação constante do mov. 64.1 a terceira interessada, Sra.

Kelly Cristina Miotto, apresenta exceção de pré-executividade.

Averba, em síntese, que a cobrança de contribuição de melhoria realizada pelo Município é indevida, uma vez que este não provou os elementos aptos a legitimar a cobrança do tributo.

Sustenta que o Município não demonstrou a valorização que cada imóvel teve com a obra e, simplesmente, dividiu o custo da melhoria entre os contribuintes, com base na testada da área de cada imóvel.

Averba, ainda, que não há indicação da base cálculo para cobrança da exação em questão e nem lei específica para cobrança da exação.

Tece considerações acerca dos requisitos para concessão de tutela antecipada e a requer para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão.

Requer, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a declaração de nulidade do lançamento realizado.

Junta documentos (mov. 64.2/64.4).

Decisão de mov. 73.1 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intimado, o ente público requer a desistência da presente ação, em razão cancelamento do débito (mov. 84.1).

Intimada, a parte excipiente não se opôs ao pedido de desistência formulado.

Requer, contudo, a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 89.1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Considerando a manifestação da exequente (mov. 84.1), deve o pedido de desistência ser homologado pelo Juízo, nos termos dos artigos 200 e 775, do CPC.

Impõe-se, contudo, a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.

Com efeito, foi necessário que a excipiente procedesse a contratação de advogado para pleitear a extinção do feito executivo, não se olvidando, ademais, o longo tempo de tramitação do feito, com as manifestações apresentadas pelo advogado.

Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto na Súmula n. 153, STJ, in verbis: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

Ora, no caso em exame, o fato de o advogado ter apresentado exceção de pré-executividade não afasta a condenação ao pagamento de honorários, sendo certo que a defesa foi realizada.

Neste sentido, inclusive, tem entendido os Tribunais em casos análogos ao dos autos.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA Nº 153 DA CORTE SUPERIOR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1589905-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 10.03.2017) DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É bem verdade que o artigo 26 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispensa as partes dos ônus sucumbenciais quando execução fiscal for extinta em razão do cancelamento da inscrição da Dívida Ativa.

Todavia, a hipótese de liberação sucumbencial prevista neste artigo pressupõe que, de motu proprio, a exequente dê ensejo à extinção administrativa do crédito, com reflexos no processo executivo, o que não se equipara aos casos em que a Fazenda, reconhecendo a nulidade da dívida, desista da execução. 2.

Nesta última hipótese, a condenação da exequente deve ser considerada à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. 3.

No presente feito, verifica-se que a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito acolhendo a exceção de pré-executividade ofertada por Guerino Seiscento, terceiro interessado que se viu obrigado a constituir procurador para apresentar sua defesa, razão pela qual se revela cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 4.

Ainda que seja contra a Fazenda Pública, são cabíveis honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida. 5.

A desistência da execução fiscal, após apresentada a exceção de pré-executividade (fl. 420), não tem o condão de eximi-la do pagamento da verba honorária.

Neste sentido, a Súmula nº 153/STJ. 6.

Considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base em apreciação equitativa, incidindo, na espécie, o artigo 20, § 4º, do CPC/73. 7.

Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2108120 - 0039324-26.2015.4.03.9999, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 24/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017 ) Assim, revela-se inaplicável ao caso as disposições contidas no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, que pressupõe que a Fazenda pública tenha, por livre deliberação, ensejado a extinção da execução fiscal antes da apresentação de qualquer peça de defesa por parte do executado.

Pondera-se, no caso, a redação do dispositivo com sua respectiva mens legis.

A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE. 1.

A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2.

A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré- executividade. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.528/PE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESISTÊNCIA.

NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS.

CABIMENTO. 1.

A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. 2.

A ratio legis do art. 26 da Lei 6830 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 3.

Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte) 4.

A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não. 5.

Deveras, reflete nítido, do conteúdo do artigo 26 da LEF, que a norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução. 6.

Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal após a citação e o oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos. 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 611253 BA 2003/0213905-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.06.2004 p. 180).

Não bastasse, verifica-se ainda que, de acordo com o enunciado n.º 3 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a aplicação do art. 26 se dá apenas nos casos em que o cancelamento da dívida ativa ocorre mediante remissão, dispensa ou anistia, o que não se verifica na hipótese. Veja-se: Custas processuais Fazenda Pública - Enunciado n.º 03 Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.

Deste modo, pelo princípio da causalidade, deve a exequente ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 775, do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte excipiente, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor em execução), tendo em vista o grau de zelo, o trabalho realizado pelo advogado e o lugar da prestação do serviço.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte excipiente incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença.

Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada.

Intimem-se.

Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
11/05/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2021 15:55

Extinto o processo por desistência
07/05/2021 12:09

Conclusos para decisão
11/03/2021 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 12:05

Conclusos para decisão
16/12/2020 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
15/12/2020 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:20

Conclusos para decisão
12/08/2020 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:38

Juntada de Petição de contestação
10/08/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2020 12:53

Recebidos os autos
07/08/2020 12:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/08/2020 12:09

Conclusos para decisão
07/08/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2020 14:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/08/2020 14:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/10/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA DE FREITAS LUIZ
21/10/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 14:02

PROCESSO SUSPENSO
10/10/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 15:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
08/10/2019 12:19

Conclusos para decisão
20/08/2019 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2019 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 17:57

Recebidos os autos
09/07/2019 17:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/07/2019 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 18:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/06/2019 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2019 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/11/2018 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 12:41

PROCESSO SUSPENSO
28/11/2018 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2018 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/11/2018 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2018 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2018 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 22:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 14:02

PROCESSO SUSPENSO
24/05/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2018 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/05/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA DE FREITAS LUIZ
21/05/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 13:03

Expedição de Certidão GERAL
11/04/2018 09:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 14:24

Recebidos os autos
05/03/2018 14:24

Juntada de CUSTAS
02/03/2018 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2018 12:51

Juntada de REQUERIMENTO
19/02/2018 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 17:54

Juntada de Certidão
07/02/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/02/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 14:23

CONCEDIDO O PEDIDO
12/09/2017 11:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/09/2017 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 13:46

Recebidos os autos
11/09/2017 13:46

Distribuído por sorteio
05/09/2017 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2017 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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