TJPR - 0000878-88.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO MORAIS

CPF *57.***.*98-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 18/04/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/04/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 17/04/2024 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 17/04/2024 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 15:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/03/2024 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 13:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2024 13:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:32

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/02/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 15:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 19/10/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 12:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/09/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 10:48

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2023 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 11/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2022 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 11:31

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/05/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/05/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 07:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2022 09:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/01/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/12/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2021 11:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES

  • 01/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-88.2021.8.16.0123   Processo:   0000878-88.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$23.194,60 Autor(s):   Jose Roberto Morais Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais. 2.

    Diante da improbabilidade de realização de acordo nos presentes autos principalmente pelo fato de ser notório que o requerido não realiza composição principalmente antes de iniciada a instrução processual, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno.

    Anoto que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 3.

    Nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, desde logo, determino a realização de prova pericial médica junto à parte demandante.

    Neste sentido: a) Como perito, nomeio o Dr.

    Edegar Bleichvelh Tibes de Moraes para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). b) Notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a), o(a) qual terá o prazo de cinco (5) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo. c) À Serventia para que consigne nos autos a data para a perícia, que será realizada nas dependências do consultório do(a) perito(a), a fim de facilitar a realização da perícia. d) Considerado o estabelecido nas disposições da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o grau de complexidade da perícia, a dificuldade em conseguir especialista nesta Comarca de Palmas, fixo os honorários periciais em R$ 200,00, os quais serão pagos pela Justiça Federal.

    Quanto à forma de pagamento, nos termos do despacho proferido pelo Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos SEI/TRF4 – 4034853, estes deverão ser realizados após a sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

    Assim, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deverá desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com posterior remessa do processo ao órgão recursal.

    Já em caso de celebração de acordo ou ocorrendo o transito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento será requisitado conforme o resultado do processo, por AJG ou RPV.   e) Intimem-se as partes pessoalmente e por intermédio de seu procurador para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III), bem como a comparecerem nas dependências do consultório, no dia e hora designado, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à doença incapacitante, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. f) O(a) Sr.(a).

    Perito(a) deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 20 dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos.

    Como quesitos do Juízo, além dos demais quesitos apresentados, bem como dos dados gerais do periciando, do perito e de eventuais assistentes técnicos, fixo os seguintes: I) Histórico laboral do periciando: a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição de atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

    II) Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da (s) doença(s)/moléstia(s) incapacitante(s); d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da incapacidade identificada.

    Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, O periciando necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entender serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.

    Realizada a perícia, cite-se a autarquia ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

    Devendo ainda, se for o caso, já indicar na contestação eventual proposta de conciliação.

    Deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos cópia integral do processo administrativo referente à parte autora. 5.

    Decorrido o prazo de defesa, com ou sem contestação, vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Após, independentemente de nova conclusão, intime-se as partes para que digam, objetiva e fundamentadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, se tem mais provas a produzir. 7.

    Após voltem os autos conclusos para saneamento, sendo desnecessária a abertura de vistas ao Ministério Público, por tratar-se de direitos individuais disponíveis. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 07/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 07:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO MORAIS

  • 19/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/03/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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